Encontro Democrático: Plano Nacional de Segurança tem boas ideias e muit...

Não dá pra brincar de mocinho e bandido ao mesmo tempo.

Sim, todo mundo é inocente até que se prove o contrário. E todo mundo tem direito a defesa. São princípios elementares do estado democrático de direito e é com base nestas justificativas que advogados e defensores públicos aceitam a defesa de pessoas, empresas e causas pouco populares. Suspeitos de assassinato, corrupção, estupro, empresas poluidoras, industrias cancerígenas, etc. podem e devem contar com a expertise profissional dos melhores do mercado e defenderem-se de acusações, muitas vezes infundadas. O risco é deixar criminosos escaparem de acusações verídicas, mas não comprovadas e inabilmente conduzidas, mas é o preço que se paga pelas vantagens do Estado de Direito. Já fui obrigado a me defender judicialmente de acusações infundadas e tive a excelente ajuda de um ótimo criminalista! Faz parte das regras do jogo, embora as pessoas comuns tenham alguma dificuldade em digerir a ideia de que “gente ruim” acusada pela imprensa mereça ser defendida.

Desta dificuldade digestiva vem a celeuma em torno da indicação de Alexandre de Moraes ao STF, por ter defendido no período em que advogou, o ex-deputado Eduardo Cunha, Chalita ou uma empresa supostamente ligada ao PCC. É curioso que esta lista de clientes famosos não foi impedimento ético para sua indicação para a Secretaria de Segurança Pública de São Paulo nem para o Ministério da Justiça. Mesmo sabendo-se que como chefe do executivo, as polícias civil e federal, sob seu comando formal, poderiam por ventura estar conduzindo investigações sobre aqueles que até bem pouco tempo faziam parte da lista de clientes do seu escritório de advocacia. Espera-se nestes casos (talvez um tanto ingenuamente) que o titular da pasta mantenha estrita neutralidade e não interfira na condução destas investigações, mesmo sabendo que o cargo público é provisório e que talvez volte em breve ao mundo das bancas privadas. Mas a bola foi levantada quando se tratou de indica-lo ao Supremo.

O caso de Moraes está longe de ser exclusivo. Em todos os últimos governos tivemos advogados criminalistas famosos indicados para secretarias de segurança estaduais ou Ministério da Justiça. Por algum motivo pouco compreensível, imagina-se que o conhecimento do Código Penal ou da Constituição sejam critérios suficientes para gerir estruturas gigantescas que lidam com tecnologias de ponta, orçamentos vultosos, contratação e formação de quadros, convênios internacionais, uso eficiente de recursos públicos, compras e contratações, segredos de estado, operações de policiamento e investigações complexas, políticas de longo prazo, avaliação de experiências exitosas, etc. Em alguns estados a condução da SSP é dada a Delegados da PF. Em outros a ex-membros das Forças Armadas. Em São Paulo o cargo é quase sempre monopolizado pelos membros do Ministério Público, monopólio quebrado vez por outra por algum jurista de plantão. Isto explica em parte a situação da segurança pública no país.

Fazendo uma rápida listagem tivemos o advogado José Carlos Dias no Ministério de FHC, cujo escritório defendeu Naji Nahas, Kátia Rabelo ou a Odebrecht,  além de Miguel Reale Junior. No governo Lula tivemos Marcio Thomas Bastos, defensor, entre outros, de Jose Roberto Salgado, Roger Abdelmassih, Carlinhos Cachoeira, Edir Macedo, Wagner Canhedo e Ângelo Calmon de Sá. E mais recentemente vimos a indicação no governo Temer do advogado Antonio Claudio Mariz de Oliveira, defensor, entre outros, de Celso Pita, Paulo Cesar Farias, Camargo Corrêa, Duda Mendonça, Paulo Maluf, etc. 

Geralmente estes advogados famosos se negam veemente, por "questões morais", a defender agressores ou violadores de crianças, normalmente gente pobre. Os demais, pagando bem, que mal tem? Afinal, pouco importa que os honorários milionários possam estar sendo pagos com recursos de origem duvidosa. Todos têm direito a defesa, mas em especial os que podem pagar muito! Mas, como dito, são as regras do mercado, não há ilegalidade e nada impede que advogados de qualquer espécie aceitem os casos que desejarem. São contratos privados e enquanto tais ninguém tem nada a ver com isso. E os melhores profissionais, em qualquer área, custam caro.

O problema moral, me parece, surge com as indicações recorrentes destes profissionais para chefes do executivo, nas secretarias estaduais ou ministérios, para o exercício de funções públicas. Não é apenas a questão de que bons juristas – acostumados com processos individuais, rotina de tribunais e ao comando de no máximo duas secretárias, Dona Clotilde e Dona Mercedes - nem sempre dão bons gestores públicos. Alguns tiveram surpreendentemente um bom desempenho. Mas imaginem a saia justa quando as policias, sob seu controle formal, devem investigar ex (e talvez futuros) clientes. 

Não obstante a “independência” das instituições, é no mínimo um constrangimento e uma tentação que deveria ser evitada. Mariz se deu conta da obviedade e abdicou do convite, mas nem sempre isto ocorre. Uma rápida passagem como Secretário ou Ministro dá uma visibilidade enorme ao titular, status, informações privilegiadas e uma rede de contatos que mesmo os mais renomados advogados criminalistas têm dificuldade em resistir. Mesmo perdendo dinheiro – os salários do executivo são irrisórios diante dos honorários recebidos no setor privado – em longo prazo trata-se de um convite quase irrecusável.

É claro que diante da massa de contraventores que compõem a classe política brasileira, é muito melhor ter nestes cargos importantes os advogados do que seus clientes. Mas mesmo assim, esta promiscuidade entre a defesa privada de suspeitos de corrupção e outros crimes e o exercício de cargos públicos ou magistratura, para dizer o mínimo, pega mal. Deixemos os advogados criminalistas nos tribunais, garantindo o direito de defesa (e que o Senhor nos livre também dos sociólogos e cientistas políticos no poder). Quando convocados, que tenham o bom senso de recusar. Uma nódoa de suspeição sempre rodeará suas ações e intenções no governo. É melhor para a República evitá-las.

Link para a matéria da Globo News sobre roubo de celulares

http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/roubos-de-celulares-aumentam-63-no-rj-em-2017.ghtml

Roubos de celulares aumentam 63% no RJ em 2017

Dados foram informados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP). Polícia Militar do Rio informouque faz regularmente operações para tentar evitar ações criminosas.

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Por Globonews

15/02/2017 12h28  Atualizado há 57 minutos

Roubo de celulares dispara em vários estados brasileiros, aponta levantamento

O número de roubos de celulares no estado do Rio aumentou 63% em 2017 em relação ao ano anterior. Conforme mostrou a Globonews, os dados foram informados pelo Instituto de Segurança Pública (ISP).

O especialista em segurança Tulio Kahn afirmou que a estimativa é perigosa, mas reproduz apenas metade da realidade. Ainda de acordo com ele, 50% dos casos de pequenos furtos não são registrados.

“A polícia tem o mapeamento dos locais[com incidência de crimes]. Esses casos que aparecem nas estatísticas oficias eles são metade porque a taxa de subnotificação de roubos em geral é de 50%. Além dos números serem absurdos, eles representam metade da realidade. Provavelmente, a estimativa real é muito maior que essa”, disse.

Uma moradora do Rio de Janeiro, em entrevista para a Globonews, afirmou nesta quarta-feira (15) que o marido foi assaltado enquanto trabalhava. “O meu marido me ligou a cobrar porque ele foi assaltado e levaram o celular dele. Ele pediu para ele não ligar para ele porque ele pegou o telefone do colega dele e ligou para avisar. Foi aqui em Queimados, ele é caminhoneiro e faz entrega em mercados. Ele estava parado esperando para descarregar no mercado e o cara foi lá e falou ‘passa o celular’”, disse uma moradora do Rio de Janeiro.

A Polícia Militar do Rio informou, através de uma nota, que faz regularmente operações no Centro da cidade para tentar evitar ações criminosas.

Tendências criminais nacionais: dados ruins, gestão ruim

Tendências criminais nacionais

Imagine como seria desenvolver políticas econômicas usando as taxas de inflação de 2014. Pois é mais ou menos o que acontece na área da segurança pública no Brasil. Embora o Governo Federal tenha dados mais recentes, o site do SINESP disponibiliza para a sociedade informações sobre 6 naturezas criminais, desagregadas apenas em nível estadual, para o período 2011 a 2014. De lá para cá os crimes diminuíram ou aumentaram? Quanto? Onde? São perguntas essenciais para avaliarmos as políticas de segurança adotadas pelos governos e entendermos as mais recentes “crises da segurança”. A ausência de dados básicos sobre criminalidade já é uma indicação dos problemas de gestão que existem na área e porque as tais crises na segurança são recorrentes.

Existem dados mais atualizados? O Fórum Brasileiro de Segurança Pública, que publica o Anuário Brasileiro de Segurança Pública a partir de dados coletados junto à Senasp e as SSPs estaduais, publicou este ano em seu site informações mais atualizadas, até 2015, para alguns indicadores criminais selecionados. Mas ainda nada para o ano de 2016, muito embora diversas Secretarias estaduais publiquem dados criminais mensais em seus sites.

A análise de tendências que apresentaremos aqui está baseada numa amostra destes dados publicados pelas SSPs estaduais e traz informações relativas a 2016. (que podem ser consultados neste blog: http://tuliokahn.blogspot.com.br/p/taxas-criminais-estados.html)

A intenção é acompanhar alguns indicadores principais e cujos conceitos são razoavelmente compartilhados entre os Estados: homicídios, roubos, furtos, latrocínios e estupros. Os dados desta amostra são sabidamente enviesados, pois os Estados mais ricos do Sudeste e Sul são também aqueles que mantem uma tradição na coleta, qualidade e divulgação de informações criminais, em contraste com os Estados do Nordeste e Norte, que quase nada disponibilizam. A quantidade de Estados que fornecem as estatísticas varia também de crime para crime. É problemático portanto comparar estes dados da amostra 2012/2016 com os dados absolutos divulgados pelo Ministério da Justiça até 2014 ou pelo FBSP para o período 2011 a 2015, que usam informações de todos os Estados.

Não obstante as diferenças metodológicas, acreditamos que é possível identificar algumas macrotendências recentes, que possibilitam por seu turno verificar não apenas as tendências gerais como também, mais interessante, os Estados que tem conseguido escapar destas forças. Exceções que são úteis aprofundar, afim de identificar que fatores podem explicar porque foram melhor ou pior sucedidos do que os demais no confronto da criminalidade.

O site do FBSP traz dados de roubo de veículos até 2015 e sugere crescimento desta modalidade criminal no País. Note-se que o pico parece ter ocorrido em 2014 caindo ligeiramente em 2015. Alguns Estados apenas escaparam desta tendência de crescimento, merecendo destaque São Paulo e Amazonas. Por sua vez, a amostra de 8 Estados, já com dados de 2016, mostra tendência de alta dos roubos de veículos entre 2012 e 2016, sendo o Estado de São Paulo a exceção entre os que disponibilizam informações sobre roubo de veículos. Ambos apontam para o crescimento generalizado do roubo de veículos. Resta saber se já atingimos o pico ou se continua subindo.

Para furto de veículos o site do FBSP traz informações apenas para o período 2013 a 2015, cuja análise mostra o crescimento do fenômeno de 2013 para 2014 seguido de ligeira queda no ano seguinte. Note-se que a diminuição em São Paulo em 2015 foi a maior responsável que desaceleração observada em nível nacional, embora tenha havido quedas menores em 2015 também em AL, BA, DF, ES, MT, RJ e RR. A amostra das taxas médias de furto de veículos para 7 estados que disponibilizam a informação, por sua vez,  sugere ter havido crescimento linear anual durante o período 2012 a 2016. Observe-se, contudo, que GO e PR explicam boa parte do crescimento em 2016 e que os demais Estados mostram comportamento praticamente estável comparando os dois últimos anos. SP é o único dos 6 onde registrou-se leve queda.

Infelizmente nem o site do FBSP nem o Sinesp trazem estatísticas isoladas para roubos em geral no período analisado. Por outro lado, uma amostra das taxas médias de 10 Estados que publicam estatísticas de roubo sugere crescimento linear entre 2012 e 2016. Esta tendência parece estar em linha com as demais observadas com relação aos crimes patrimoniais e é coerente com o cenário de crise econômica nacional, que tende a acirrar a criminalidade patrimonial. Todos os Estados, sem exceção, mostram um cenário de crescimento dos roubos no período.

Também inexistem estatísticas isoladas de furtos em geral nos sites do FBSP ou do Sinesp, de modo que é possível recorrer apenas a uma amostra de 9 Estados que publicam este indicador pela internet. Aqui não podemos falar de tendência nacional. AM, RJ, SP e RS mostram estabilidade ou mesmo pequena queda nos furtos, enquanto GO, MS, MT e PR indicam crescimento de furtos, de modo que o padrão nacional é uma resultante de tendências distintas. De todo modo, é preciso ser bastante cuidadoso ao falar de furtos pois o indicador é bastante sujeito a flutuações devido à notificação.

Coerente com o observado nos roubos, os números absolutos trazidos pelo site do FBSP apontam um crescimento dos casos de latrocínio no país entre 2011 e 2015. Os números absolutos pequenos dificultam a análise desagregada mas a tendência parece ser generalizada. Observe-se, contudo, que tanto no RJ quanto em SP e GO o pico ocorreu em 2014, seguido de leve queda no ano seguinte. Os dados da amostra de 10 Estados, por sua vez, indicam crescimento linear dos latrocínios entre 2012 e 2016. Em SP as taxas ficaram estáveis e no DF apresentam queda, mas no restante da amostra a tendência foi de crescimento no período.

Em contraste com os crimes patrimoniais, as lesões corporais dolosas parecem estar em queda, pelo menos a nos fiarmos nas taxas divulgadas por 5 estados no período. A média da amostra passa de 532: 100 mil em 2012 para 396:100 mil em 2016. Infelizmente não existem dados sobre este indicador no Sinesp ou no site do FBSP para permitir uma aferição. A queda das lesões corporais pode explicar em parte a estabilidade nos homicídios em muitos Estados, não obstante o agravamento do desemprego e da crise social.

Os Estados do AC, PI e SE não forneceram ao FBSP dados de homicídios dolosos para 2014 e 2015. Contudo, se para efeitos de comparação estimarmos que repetiram a tendência do último ano disponível, teríamos nacionalmente uma elevação dos homicídios entre 2011 e 2014, seguidos de uma queda em 2015. Os responsáveis pela queda dos homicídios em 2015 seriam AL, AP, BA, CE, DF, ES, MG, MS, MT, PB, PR, RJ, RN, e SP. Trata-se, portanto de uma queda generalizada entre os Estados e não de artifício estatístico provocado por algum caso desviante. Aparentemente, 2014 teria sido o auge dos homicídios no período analisado, coincidindo com o pico observado em alguns indicadores de crimes patrimoniais.

Quanto aos dados amostrais que incluem informações sobre homicídios em 2016, dezenove dos vinte sete Estados publicam estatísticas de homicídios ou CVLIs. É digno de nota que os dados da amostra sugerem igualmente que 2014 tenha sido o pico do histórico recente de homicídios, seguido de leves queda em 2015 e 2016. Mais uma vez é preciso ser cuidadoso pois a tendência nacional é uma junção de tendências opostas, com tendências estaduais de aumento e queda anulando-se mutuamente. De todo modo, aparentemente não houve um aumento generalizado dos homicídios após 2014, diferentemente do que sugere a sensação de segurança, com as crises do sistema penitenciário e do Espirito Santo.

Finalmente, no que diz respeito aos estupros – também bastante sujeitos a subnotificação – observamos um aumento entre 2011 e 2013, seguido de queda nos números absolutos em 2014 e 2015, segundo os dados do FBSP. É preciso tomar cuidado com os dados de MG, muito irregulares, mas na maioria dos Estados os dados se conformam ao formato de sino sugerido. Para o ano de 2016, 7 das 27 Ufs divulgaram dados de estupro. Ao contrário dos dados absolutos, as taxas médias sugerem uma queda acentuada dos estupros entre 2012 e 2015, seguido de quase estabilidade em 2016. Diferente dos demais estados, GO e AM mostram ligeiras tendências de crescimento.

Lembre-se que as diferenças entre os números do FBSP e as taxas da amostra são várias: no primeiro caso trabalhamos com números absolutos de todos os Estados, cobrindo o período 2011 a 2015 e na amostra com um número menor de Estados, cobrindo taxas médias, do período 2012 a 2016. Isto explica em parte porque as fontes podem mostrar tendências incongruentes.

O mais significativo é que, não obstante as diferenças de cobertura, ambas as fontes mostrem tendências similares para a maioria dos crimes: crescimento de quase todos os crimes patrimoniais, em particular roubos e latrocínios, concomitantemente ao acirramento da crise econômica herdada. São Paulo aparentemente tem se saído relativamente melhor do que os demais estados durante a crise.

Por outro lado, vemos relativa estabilização dos homicídios após 2014 e queda das lesões corporais dolosas e provavelmente dos estupros. 

Assim, ao contrário do que os episódios nas prisões e no Espírito Santo sugerem, não estamos vivenciando um crescimento de todos os crimes em todos os lugares. Ha crimes em queda e Estados melhorando em alguns indicadores. O próprio Espírito Santo vinha mostrando melhoras nos roubos de veículos, homicídios e estupros. Mas é difícil visualizar  isso, entender o fenômeno e colocar em prática políticas de segurança apropriadas,  trabalhando com informações criminais parciais e desatualizadas. Os economistas, os profissionais da área de saúde e educação já perceberam isso há muito tempo. Os juristas geniais “gestores” da nossa segurança, infelizmente, não. 

Picasso não pichava

A nova administração municipal de São Paulo deu início ao projeto Cidade Linda, que, entre outras iniciativas, está repintando muros da cidade, onde antes existiam pichações e grafites. Desde o início da gestão, 42 pichadores foram detidos e a pedido do executivo, a câmara municipal prepara uma nova lei com multa de 5 mil reais e ressarcimentos aos cofres públicos para aqueles condenados por vandalismo e crime ambiental.

A iniciativa tem causado bastante polêmica na imprensa e nas redes sociais pois a nova gestão limpou não apenas “pichações” como também diversas obras de grafiteiros renomados, que receberam incentivos da gestão anterior para realização de seus trabalhos. A maior crítica é de que a prefeitura não fez a distinção entre pichação, grafite e arte urbana: o consenso aparentemente é de que a primeira deveria ser banida enquanto as demais, de caráter artístico, deveriam ser incentivadas. Seguindo esta lógica, “Picasso não pichava”, por exemplo, era o nome de um projeto da secretaria de segurança do Distrito Federal que buscava transformar jovens pichadores em grafiteiros e artistas de rua, com o auxílio do poder público.

“Consenso” aparente, como dito, pois muita gente acha grafite lindo, desde que seja no muro dos outros; acha lindo, mas que não deve ser incentivado e pago com recurso público (Haddad gastou 1 milhão com os grafites da 23 de maio em 2014); tem também quem não acha lindo e pensa que quem quiser ver arte que vá a um museu, etc. etc. Além disso, quanto à suposta superioridade da pichação sobre o grafite, há os que avaliam que boas frases e reflexões nos muros podem ser tanto ou mais conscientizadoras e divertidas do que desenhos.  Seria interessante uma pesquisa para saber se a população diferencia as diferentes formas de manifestações e seu apoio ou rejeição a elas.

Sem entrar no mérito do que é ou não arte ou manifestação cultural dos jovens das periferias, algo que é bastante subjetivo, o fato é que a teoria que embasa a relação entre o ambiente e a criminalidade tem evidências bastante sólidas. A conhecida teoria das Janelas Quebradas já corroborou através de inúmeras pesquisas o efeito deletério da degradação física e social sobre a sensação de insegurança da população, bem como sobre a atração sobre outros crimes e contravenções. Um espaço degradado, visto como terra de ninguém, sujo, mal iluminado, pichado, atrai a mendicância, prostituição, venda de drogas, furtadores e uma miríade de pequenos contraventores e eventualmente aumenta a oportunidade para o cometimento de crimes mais graves. Foi uma das estratégias inovadoras de combate à criminalidade em Nova Iorque nos anos 90, retomando a cidade dos contraventores, bloco a bloco, começando pelas deterioradas estações de metrô.

O Cidade Linda, ao menos no que diz respeito à segurança pública, está baseado em teoria convincente, lastreado em dados que o corroboram. Trata-se, aliás, de uma versão do programa Belezura da administração Marta Suplicy e principalmente do Cidade Limpa da gestão Kassab, que também focou na recuperação dos ambientes urbanos e no combate às pequenas contravenções para melhorar a segurança da cidade, através da Operação Delegada contra o comércio ambulante ilegal e da proibição dos outdoors, regulamentando a propaganda na cidade. Trata-se de um rol amplo de iniciativas de zeladoria, como iluminação, jardinagem, pintura, consertos, poda de árvores, remoção de veículos abandonados, limpeza, combate ao comércio ambulante ilegal, recuperação asfáltica, etc. – iniciativas que foram relaxadas na gestão Haddad, percebida como leniente com relação à degradação física da cidade, que culminou com uma praga de pernilongos na zona Oeste. A intenção destas iniciativas contra a degradação é mostrar que o espaço tem dono e é fiscalizado pelo poder público. É mais do que uma questão estética, apenas de embelezamento da cidade, pois tem consequências sobre segurança e outras esferas.

De modo geral, faltou esclarecimento da prefeitura e diálogo com a sociedade a respeito do tema e sobrou ideologia na avaliação da iniciativa da prefeitura. Sob fogo pesado, até de seus eleitores, Dória já pensa em abrir novamente a Av. 23 de maio para novos grafites e criar um Museu de Arte de Rua em São Paulo. É preciso conciliar aqui diversos valores e o aspecto da segurança é apenas um entre muitos outros a serem considerados. Encontrar uma solução equilibrada entre o “qualquer coisa” em “qualquer lugar” de hoje e o grafitódromo, apenas com projetos pré-aprovados. Particularmente sou fã dos grafites e prefiro uma cidade um tanto mais rebelde, mesmo que tenhamos que pagar um preço por isso. Trata-se como sempre de um equilíbrio delicado entre liberdade, libertinagem e repressão. Se a prefeitura errar na dose, #a lata se vinga.

Considerações sobre o novo Plano Nacional de Segurança Pública.

Em 1999 Fernando Henrique era o Presidente e José Gregory Ministro da Justiça, que convidou para comandar a Senasp o ex-delegado geral paulista José Osvaldo Vilhena Vieira. Que por sua vez, vinha a ser pai do Oscar Vilhena Vieira, com quem trabalhava no Ilanud na ocasião.

Para ajudar na formulação de algumas políticas para a Senasp, reunimos no Ilanud um grupo de colegas do qual faziam parte originariamente, salvo algum esquecimento, eu, Oscar, Guaracy Mingardi, o falecido Paulo Mesquista Neto do NEV e o advogado Theodomiro Dias, filho do Ministro José Carlos Dias. A ideia de um Plano Nacional de Segurança surgiu da inspiração da África do Sul, que um ano antes tinha elaborado o seu plano e nos enviara uma cópia em CD. Nenhuma relação com o episódio do ônibus 174, posterior, que alguns apontam erroneamente como episódio desencadeador do Plano. Na melhor das hipóteses, o incidente provocou uma aceleração na divulgação, assim como a crise carcerária acelerou a divulgação do Plano atual.

As condições para a elaboração estavam longe de ser ideais e como sempre, baseava-se na boa vontade dos participantes. Ninguém ganhou um centavo; ao contrário, gastamos muitas horas de trabalho e muito dinheiro de estacionamento nas reuniões semanais no escritório que o MJ mantinha na Av. Prestes Maia. Não tínhamos recursos para pesquisa, reuniões ou viagens e por isso todos eram de São Paulo: com base na experiência dos participantes e leituras, juntamos ali umas dezenas de propostas e concepções sobre o papel do governo federal na segurança.  Feito o esboço original, a Senasp e o MJ assumiram a coordenação e redação final do documento, colhendo subsídios junto a outros especialistas, ao Gabinete de Segurança Institucional, Depen, Secretaria Nacional de Justiça, Polícia Federal, Abin e outros órgãos do Governo Federal. Mesmo improvisado, o Plano Nacional de Segurança Pública de 2000, com seus 15 compromissos e 124 ações, foi um marco histórico. Antes de tudo pelo simbolismo pois pela primeira vez um governo federal deixava clara sua intenção de assumir maiores responsabilidades nesta esfera. Segurança virou tema prioritário, com novos projetos, concepções inovadoras e orçamento reforçado. Importantes iniciativas foram criadas nos anos seguintes, até a mudança de governo em 2003, que deu continuidade a algumas das propostas e deixou de lado outras tantas.

Não vou me deter aqui nos planos posteriores, em especial o SUSP de 2003 e o Pronasci de 2007. Minha avaliação geral é de que foram documentos bem elaborados no campo teórico, mas pouco práticos e precariamente implementados. Salvo poucas exceções, a gestão da segurança nestes anos foi tão sofrível quanto a gestão econômica. As principais ações “estruturantes”, para usar um termo caro aos gestores petistas, vieram dos períodos anteriores: criação da Senasp, Senad, Depen, dos Fundos Nacionais de segurança, penitenciário, Infoseg, Central de Penas Alternativas, Estatuto do Desarmamento[1], etc. Dos últimos 14 anos de governo, muito pouco pode ser mencionado, neste nível de relevância e durabilidade institucional. Não houve nem “reforma nas instituições de segurança” nem “redução da violência”.

Passados 17 anos do primeiro PNSP, vemos uma nova proposta de Plano Nacional de Segurança. Como todos os planos anteriores, o Plano Temer tem pontos positivos e negativos. Creio que independente dos méritos do documento, o mais relevante é propor alguma coisa, qualquer coisa, elevando novamente o status do tema segurança pública na agenda nacional. Envolver os demais órgãos – STF, Ministérios da Defesa e Relações Exteriores, governos estaduais, etc. – também é um dos méritos. Analistas estimam que 78% das propostas foram requentadas dos planos anteriores. Não vejo isto como um demérito, mas também como algo positivo tentar recuperar boas ideias dos programas anteriores que não foram colocadas integralmente em prática. Estaria muito mais preocupado se houvessem muitas ideais novas e mirabolantes. [2]

Minha lista de equívocos, já assinalados por outros: muitas ações dependem da colaboração com outros órgãos ou de mudanças na legislação; muitas são de caráter emergencial; há omissões importantes, como a questão da tipificação e prevenção às drogas ou do Ministério da Segurança; a escolha dos indicadores apreensão de armas e drogas para medir metas é equivocada, pois são indicadores de output e não input; ampliar o efeito da Força Nacional, que ainda não disse ao que veio, é questionável; algumas ações listadas já estavam em andamento; não se mexe em temas estruturais, como unificação das polícias, etc., etc.

Mas de maneira geral, a escolha dos eixos, dos temas, dos princípios da integração entre órgãos e com a sociedade, do foco territorial, etc., são basicamente acertadas, para um governo de duração limitada e que assumiu o país no meio de uma forte crise econômica e política.  Sempre poderia ser melhor e é fácil criticar as omissões. Todos especialistas têm sua lista pessoal de preferências e lembranças de centenas de sugestões que não foram contempladas. Mas é o temos no momento e bem ou mal o Plano tem virtudes, independente de quem as propõe e de nossas opiniões pessoais sobre o governo em geral e ministros em particular. Se existem erros e omissões, o papel dos analistas é aponta-las e aperfeiçoá-las sine ira et studio, como recomendava Weber. Como todas as propostas apresentadas pelo governo atual, as opiniões sobre o Plano de Segurança são bastante politizadas. [3]

A maior virtude de todas do novo Plano de Segurança é sair na inanição dos anos anteriores, co-responsavel pela crise atual do sistema penitenciário e pelos recordes sucessivos no número de homicídios. Uma nação com 60 mil mortos e onde o crime organizado domina as prisões não pode se dar ao luxo de rechaçar uma iniciativa que pode ser relevante para a área com argumentos ad hominem ou enviesados. É preciso fazer na segurança o que se fez na saúde com a vacinação: inciativas fundamentais tem que ser continuadas, não importa que pessoa ou partido foi o mentor. A segurança estaria melhor se as iniciativas propostas em 2000 tivessem sido colocadas em prática sem descontinuidade.

Acho o Plano de 2000, com todas as suas falhas, melhor e mais completo do que os posteriores e o atual, embora minha opinião seja suspeita. Muita coisa que havia nele foi retomada em 2003 e 2007 pelo PT e neste último Plano de 2017. Redução do homicídio, combate ao crime organizado e modernização do sistema penitenciário fazem tanto sentido agora quando faziam em 2000. O Plano traz boas iniciativas e se a administração atual conseguir avançar na agenda, melhor para todos. Dados os fins, aos especialistas cabe opinar se os meios são adequados para atingi-los. O mais é ideologia. Quando não se gosta do governo de plantão, é preciso um esforço sobre humano para não confundir conhecimento e crença.

Anexo:

Abaixo faço um breve resumo do Plano, pelo que pude recolher do material disperso na imprensa, para quem quiser avaliar as medidas de forma independente.

Plano Nacional – Temer

Eixo 1-  redução de homicídios dolosos e de feminicídios

Princípios: valorizar a prevenção por meio da capacitação dos agentes envolvidos, da aproximação da polícia com a sociedade, da inserção e proteção social, além da otimização de medidas administrativas.

Meta: reduzir em 7,5% o número anual de homicídios dolosos nas capitais do país em 2017. A partir de 2018, a meta será ampliada para cerca de 200 cidades no entorno das capitais.

Meta:  redução dos índices de violência doméstica

Ações:

·         Mapeamento dos locais onde ocorrem homicídios, que começará pelas capitais e depois será expandido para as regiões metropolitanas.

·         Criação de forças-tarefa no Ministério Público para investigações de homicídios 

·         Dar celeridade às investigações e aos processos envolvendo crimes de violência doméstica

·         Implementar cursos de mediação de conflitos, solução pacífica de conflitos e cultura de paz.

·         Instalação de grupos da Patrulha Maria da Penha, que deverão fazer visitas periódicas a mulheres em situação de violência doméstica

·         Criação de um fluxo de comunicação entre os órgãos de segurança e municipais com presença nos centros de inteligência

·         Verificar lugares com iluminação ruim, verificar veículos abandonados, fiscalizar estabelecimentos irregulares e a venda indiscriminada de bebida alcóolica.

·         Implementar normas mais rígidas na guarda e no depósito de armas de fogo de empresas de segurança privadas.

·         Criação de um laboratório central de perícia criminal em Brasília em apoio aos estados

·         Investimentos nas perícias criminais nos estados

·         Apoio aos estados pelos laboratórios da PF que serão ampliados.

Eixo 2 -  combate integrado à criminalidade organizada internacional (em especial tráfico de drogas e armas) e crime organizado dentro e fora dos presídios

Meta: aumento de 10% na quantidade de armas e drogas apreendidas, em 2017, e de 15% em 2018

Ações:

·         Implantação de centros de inteligência integrados das polícias nas capitais

·         Implantar e interligar sistemas de videomonitoramento, a exemplo do que foi feito nas cidades que sediaram a Copa e os Jogos Olímpico

·         Comunicação por rádio digital

·         Fortalecimento do combate ao tráfico de armas e drogas nas fronteiras

·         Força Nacional: ampliar de forma gradativa o efetivo da corporação para realizar mais operações conjuntas com as polícias Federal, Rodoviária Federal e estaduais

·         Polícia Rodoviária Federal (PRF): acordos de cooperação com as polícias militares rodoviárias para otimizar a fiscalização em rodovias e principais rotas viárias brasileiras.

·         Atuação conjunta com países vizinhos (fronteiras, inteligência e informação e operações)

·         Fiscalização, proteção e operações nas fronteiras

·         Atuação conjunta com as policiais estaduais

·         Ampliação da inserção dos perfis genéticos no banco de dados de DNA

·         Compartilhamento, em âmbito nacional, do banco de dados de impressões digitais.

·         Identificação de armas de fogo e de munições - "DNA das Armas”.

·         Ampliação dos radares Alerta Brasil com mais 837 câmeras da PRF nas rodovias, totalizando 935 unidades. O sistema do programa deverá ser integrado com as redes estaduais de identificação de veículos.

·         Nova matriz curricular para a formação policial

·         Elaboração de estatísticas de mensuração da eficácia da atividade de Polícia Judiciária

Eixo 3 - racionalização e modernização do sistema penitenciário.

Meta:  reduzir a superlotação em 15% em dois anos

Ações:

·         Centralização de informações: com módulo que agregará dados sobre os estabelecimentos prisionais com informações sobre vagas gerais, regimes das penas, instalações de saúde, de educação. O segundo abrangerá informações pessoais dos presos e dados sobre o crime praticado. O terceiro terá informações relativas ao processo criminal do detento.

·         Separação dos presos condenados por crimes graves e do crime organizado em diferentes alas

·         Proporcionalidade na progressão do regime com mais benefícios aos crimes praticados sem violência

·         Necessidade de cumprimento de pelo menos metade da pena no caso de ameaças graves

·         Mutirão em execução da pena.

·         Mutirão de audiências de custódia para presos provisórios por crimes sem violência.

·         Investimento de R$ 200 milhões para a construção de cinco presídios federais, um em cada uma das regiões do país, com capacidade para 220 presos de alta periculosidade

·         Fortalecimento de medidas alternativas ao encarceramento, como o uso de tornozeleiras eletrônicas e restrição de direitos.

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[1] O Estatuto foi aprovado no primeiro ano do governo Lula, em 2003, apenas em função da dinâmica legislativa. Toda concepção é do período anterior, pelos menos desde 1997.

[2] Acho bastante curioso que muitos dos especialistas chamados a avaliar as atuais propostas – muitas vezes as mesmas que fizeram em períodos anteriores – sejam críticos a elas agora, apenas porque propostas pelo “governo golpista”. De modo geral, o Plano Temer foi avaliado com baixíssima isenção. Ninguém é 100% isento (nem mesmo este autor) mas é quase possível prever a opinião de um especialista sobre o novo plano apenas lendo seus posts no Faceboock sobre o impeachment...Neutralidade axiológica é um objetivo que sempre deve ser buscado por qualquer um que se intitule pesquisador.

[3] Neste sentido, apoio integralmente a proposta lançada pelo cientista político Glaucio Ary Dillon Soares de que o papel dos pesquisadores é “colaborar construtivamente e criticamente na elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública, inserindo nossas contribuições”, assim como fizemos em todos os governos anteriores, independente de preferências ideológicas e partidárias. Façamos, como sugere o professor Gláucio, “o que nós, pesquisadores, fazemos de melhor, buscar e divulgar conhecimento, sem que o produto seja um documento partidário e/ou ideológico, nem que seja visto e percebido como tal.”

Artigo de 2006 no estadão, propondo a criação de um Ministério da Segurança...

Programa de governo

A criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em 1997, e a do Plano e do Fundo Nacional nos anos seguintes foram marcos importantes do envolvimento federal na segurança, sinalizando uma mudança significativa com relação ao paradigma anterior, segundo o qual segurança dizia respeito somente aos Estados, detentores das polícias.

O recrudescimento da criminalidade em todo País e o aumento da sensação de insegurança fez com que mudasse de patamar o envolvimento federal na questão, o que levou também à criação da Secretaria Nacional Antidrogas e do Fundo Nacional Antidrogas, do Departamento Penitenciário e do Fundo Penitenciário Nacional, do sistema Infoseg, das centrais de penas alternativas e vários outros projetos relevantes.

Este processo crescente de envolvimento, porém, se deu de modo errático, ao sabor das crises e tragédias nacionais - um “gerenciamento de pânico”, em paralelo ao que no âmbito penal os juristas denominaram “legislação de pânico”, entendendo por isso um processo improvisado ao qual falta uma visão de conjunto e o encaixe com os demais elementos do sistema.

O Ministério da Justiça abraçou boa parte dos novos órgãos e funções sem que para isso tivesse redimensionado sua estrutura física, orçamentária e funcional, tornando-se um superministério por onde circulam demandas relativas aos índios, estrangeiros, consumidores, presídios, policiais, minorias, direitos humanos e toda sorte de questões envolvendo os problemas legais do governo e seus administradores. Para lidar com todos estes temas, o Ministério da Justiça continua a contar com um só titular, uma só secretaria executiva, um só chefe de gabinete, uma só consultoria jurídica, um só prédio - e os acréscimos de funcionários e recursos não foram suficientes para compensar as novas atividades. Projetos relevantes de todas as áreas ficam atolados no meio da precária estrutura administrativa da pasta, não obstante o empenho de seus quadros.

Ao mesmo tempo, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - que outrora desempenhava apenas a função de Casa Militar - foi concentrando sob sua coordenação órgãos e recursos importantes, como a Secretaria Nacional Antidrogas e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Como herança da Casa Militar, até hoje estas posições são ocupadas por membros das Forças Armadas, sem que se tenha avaliado a conveniência ou não de tal arranjo.

As seqüelas desta engenharia institucional de pânico são muitas e de conseqüências funestas para a gestão da segurança: a Abin (que por lei é impedida de fazer escutas!) não se reporta diretamente ao presidente, mas a um intermediário com status de ministro; a política nacional com relação às drogas está dividida entre dois órgãos, cuja disputa já causou a queda de um ministro e do secretário nacional Antidrogas; o ministro da Justiça, envolto em inúmeras e diferentes questões, não controla efetivamente as Polícias Federal e Rodoviária Federal nem tem tempo suficiente na agenda para se dedicar com a atenção necessária à gestão cotidiana da segurança; não há um espaço nem quem articule ações preventivas em conjunto com outros ministérios da área social do governo; a inteligência está fracionada entre a Abin e a Polícia Federal; há no Ministério da Justiça uma batalha interna velada sobre quem administrará o Infoseg, disputado também pela Polícia Federal.

A criação de um Ministério da Segurança Pública, tal como proposto no programa de Geraldo Alckmin à Presidência, representaria a continuidade do envolvimento federal na segurança iniciado nos anos 1990, processo interrompido na gestão Lula, que propôs em 2002 a criação de uma Secretaria Especial de Segurança, com status de ministério, que jamais saiu do papel.

A criação da nova pasta dedicada exclusivamente ao tema daria também oportunidade para a escolha de um novo tipo de gestor, não necessariamente ligado aos escritórios de advocacia, como tem sido a praxe, já que o problema fundamental não é de ordem legal, mas de gestão eficiente do sistema federal de segurança. A elevação de status do órgão coordenador contribuiria também para preservar o já exíguo orçamento destinado à área, sistematicamente contingenciado pela Fazenda nos últimos anos. Estima-se que para ter algum impacto no reaparelhamento das polícias estaduais seria preciso garantir ao menos R$1 bilhão por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que já foi de R$400 milhões e atualmente não conta nem com R$200 milhões, para 54 polícias estaduais e centenas de guardas municipais.

A nova pasta contribuiria para buscar novas fontes de financiamento por meio de empréstimos internacionais, para estimular a vinda de profissionais qualificados da administração pública que queiram trabalhar num órgão prestigiado e para coordenar a gestão dos três fundos nacionais, cujos critérios de distribuição estão longe de consensuais. Dentro da estrutura deste ministério, à Senasp caberia o papel de coordenar efetivamente as ações das Polícias Federal e Rodoviária Federal, e uma nova secretaria seria adicionada, para cuidar exclusivamente de ações de prevenção e articulação com outros órgãos dentro e fora do governo.

Um Ministério da Segurança Pública, se não é a panacéia para todos os males do setor, contribuiria para dar maior organicidade a uma política nacional de segurança, com planejamento e estrutura adequada à dimensão da tarefa, em substituição à colcha de retalhos que é o atual sistema federal de segurança.

Tulio Kahn, doutor em Ciência Política pela USP, coordenador de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, foi diretor do Departamento Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e um dos idealizadores do Plano Nacional de Segurança Pública do governo FHC

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Postado por Tulio Kahn, O Estado de S. Paulo em 30/09/06