quarta-feira, 11 de janeiro de 2017

Artigo de 2006 no estadão, propondo a criação de um Ministério da Segurança...

Programa de governo

A criação da Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), em 1997, e a do Plano e do Fundo Nacional nos anos seguintes foram marcos importantes do envolvimento federal na segurança, sinalizando uma mudança significativa com relação ao paradigma anterior, segundo o qual segurança dizia respeito somente aos Estados, detentores das polícias.
O recrudescimento da criminalidade em todo País e o aumento da sensação de insegurança fez com que mudasse de patamar o envolvimento federal na questão, o que levou também à criação da Secretaria Nacional Antidrogas e do Fundo Nacional Antidrogas, do Departamento Penitenciário e do Fundo Penitenciário Nacional, do sistema Infoseg, das centrais de penas alternativas e vários outros projetos relevantes.
Este processo crescente de envolvimento, porém, se deu de modo errático, ao sabor das crises e tragédias nacionais - um “gerenciamento de pânico”, em paralelo ao que no âmbito penal os juristas denominaram “legislação de pânico”, entendendo por isso um processo improvisado ao qual falta uma visão de conjunto e o encaixe com os demais elementos do sistema.
O Ministério da Justiça abraçou boa parte dos novos órgãos e funções sem que para isso tivesse redimensionado sua estrutura física, orçamentária e funcional, tornando-se um superministério por onde circulam demandas relativas aos índios, estrangeiros, consumidores, presídios, policiais, minorias, direitos humanos e toda sorte de questões envolvendo os problemas legais do governo e seus administradores. Para lidar com todos estes temas, o Ministério da Justiça continua a contar com um só titular, uma só secretaria executiva, um só chefe de gabinete, uma só consultoria jurídica, um só prédio - e os acréscimos de funcionários e recursos não foram suficientes para compensar as novas atividades. Projetos relevantes de todas as áreas ficam atolados no meio da precária estrutura administrativa da pasta, não obstante o empenho de seus quadros.
Ao mesmo tempo, o Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República - que outrora desempenhava apenas a função de Casa Militar - foi concentrando sob sua coordenação órgãos e recursos importantes, como a Secretaria Nacional Antidrogas e a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) Como herança da Casa Militar, até hoje estas posições são ocupadas por membros das Forças Armadas, sem que se tenha avaliado a conveniência ou não de tal arranjo.
As seqüelas desta engenharia institucional de pânico são muitas e de conseqüências funestas para a gestão da segurança: a Abin (que por lei é impedida de fazer escutas!) não se reporta diretamente ao presidente, mas a um intermediário com status de ministro; a política nacional com relação às drogas está dividida entre dois órgãos, cuja disputa já causou a queda de um ministro e do secretário nacional Antidrogas; o ministro da Justiça, envolto em inúmeras e diferentes questões, não controla efetivamente as Polícias Federal e Rodoviária Federal nem tem tempo suficiente na agenda para se dedicar com a atenção necessária à gestão cotidiana da segurança; não há um espaço nem quem articule ações preventivas em conjunto com outros ministérios da área social do governo; a inteligência está fracionada entre a Abin e a Polícia Federal; há no Ministério da Justiça uma batalha interna velada sobre quem administrará o Infoseg, disputado também pela Polícia Federal.
A criação de um Ministério da Segurança Pública, tal como proposto no programa de Geraldo Alckmin à Presidência, representaria a continuidade do envolvimento federal na segurança iniciado nos anos 1990, processo interrompido na gestão Lula, que propôs em 2002 a criação de uma Secretaria Especial de Segurança, com status de ministério, que jamais saiu do papel.
A criação da nova pasta dedicada exclusivamente ao tema daria também oportunidade para a escolha de um novo tipo de gestor, não necessariamente ligado aos escritórios de advocacia, como tem sido a praxe, já que o problema fundamental não é de ordem legal, mas de gestão eficiente do sistema federal de segurança. A elevação de status do órgão coordenador contribuiria também para preservar o já exíguo orçamento destinado à área, sistematicamente contingenciado pela Fazenda nos últimos anos. Estima-se que para ter algum impacto no reaparelhamento das polícias estaduais seria preciso garantir ao menos R$1 bilhão por ano para o Fundo Nacional de Segurança Pública, que já foi de R$400 milhões e atualmente não conta nem com R$200 milhões, para 54 polícias estaduais e centenas de guardas municipais.
A nova pasta contribuiria para buscar novas fontes de financiamento por meio de empréstimos internacionais, para estimular a vinda de profissionais qualificados da administração pública que queiram trabalhar num órgão prestigiado e para coordenar a gestão dos três fundos nacionais, cujos critérios de distribuição estão longe de consensuais. Dentro da estrutura deste ministério, à Senasp caberia o papel de coordenar efetivamente as ações das Polícias Federal e Rodoviária Federal, e uma nova secretaria seria adicionada, para cuidar exclusivamente de ações de prevenção e articulação com outros órgãos dentro e fora do governo.
Um Ministério da Segurança Pública, se não é a panacéia para todos os males do setor, contribuiria para dar maior organicidade a uma política nacional de segurança, com planejamento e estrutura adequada à dimensão da tarefa, em substituição à colcha de retalhos que é o atual sistema federal de segurança.
Tulio Kahn, doutor em Ciência Política pela USP, coordenador de Análise e Planejamento da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo, foi diretor do Departamento Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e um dos idealizadores do Plano Nacional de Segurança Pública do governo FHC
Postado por Tulio Kahn, O Estado de S. Paulo em 30/09/06 

Censo Penitenciário de 2014


O Censo Penitenciário não é propriamente um "censo" da população prisional, tal como vem sendo proposto pela Ministra Carmen Lucia, onde o IBGE entrevistaria todos os presos do país. Trata-se antes de um censo dos estabelecimentos prisionais, que coleta informações agregadas, em nível de estabelecimento, sobre presos e características das unidades.

Ele data de 1993 e meu primeiro contato com ele foi em 1997, na qualidade de Assessor da SAP de São Paulo, como responsável pela coleta, análise e envio dos dados de São Paulo ao Ministério da Justiça. Depois disso tive a oportunidade de contribuir algumas vezes com o aperfeiçoamento do instrumento de coleta, a última delas em 2013, quando o instrumento passou por uma grande alteração, por iniciativa da socióloga Tatiana Moura.

Em 2014 fui o coordenador do projeto de coleta e análise dos dados, contratado pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, por sua vez contratado pelo Depen para a realização da pesquisa.

Mesmo não trazendo dados desagregados por preso e com problemas de consistência e lacunas no preenchimento, entre outros problemas, trata-se da pesquisa mais abrangente sobre perfil, caraterísticas e tendências prisionais do país, permitindo a análise comparativa e temporal de centenas de variáveis. É possível baixar a base de dados integral do Censo de 2013 no site do MJ, excelente iniciativa do então coordenador do Depen, Renato de Vitto.

Com base nestes dados elaborei o B.I. no Tableau, que pode ser acessado aqui no blog.

Abaixo segue o link do último relatório, contendo apenas uma seleção das variáveis disponíveis.



Relatório descritivo e analítico dos dados semestrais do DEPEN e estudo sobre os efeitos do número de prisões sobre os homicídios.


http://www.forumseguranca.org.br/storage/publicacoes/FBSP_Elaboracao_relatorios_semestrais_descritivos_2016.pdf

terça-feira, 10 de janeiro de 2017

Sistema prisional – breve diagnóstico e sugestões para o seu aprimoramento


Nos últimos quatro anos a Fundação Espaço Democrático realizou diversos seminários sobre segurança pública e sistema criminal no Brasil, com a presença de importantes especialistas do setor, além de dedicar alguns Cadernos Democráticos e dezenas de artigos no site ao tema. Segurança Pública é objeto de análise e reflexão constante e permanente na Fundação e não tema de opiniões em momento de crise.

Neste artigo fazemos um breve resumo das discussões sobre o sistema penitenciário nos últimos anos, contendo um rápido diagnóstico e algumas proposições que saíram das discussões realizadas no Espaço Democrático. O diagnóstico sugere em linhas gerais que temos um problema longínquo de escala e crescimento acelerado da população prisional, que acirrou a deterioração dos serviços prestados pelo sistema penitenciário e alimentou o crescimento das facções criminosas. Assim, reduzir o ritmo de encarceramento e melhorar as condições de cumprimento da pena são iniciativas que podem enfraquecer o domínio das facções no sistema prisional.

Crescimento acelerado
O país ultrapassou em 2016 a cifra dos 600 mil presos, o que equivale à população de Capitais como Aracaju ou Cuiabá. A população prisional aumenta 79 pessoas por dia, o que equivale a três novos presídios por mês, considerando um presídio com capacidade para 800 pessoas. Entre 1990 e 2014, o crescimento da população prisional foi de 575%, 10 vezes superior ao crescimento da população. Enquanto a população em geral cresce 1% ao ano, a população prisional aumenta 5% a 7% ao ano. O principal responsável por este crescimento são os chamados presos provisórios (41%), categoria que cresceu 55,2% entre 2008 e 2013, bem como os condenados por tráfico e por roubo.

Tráfico não apenas representa a maior fatia dos crimes cometidos pelos condenados– cerca de um quarto – como cresceu num ritmo bem superior ao da população prisional em geral: 93,2% entre 2008 e 2013. Por conta do tráfico, participação das mulheres no sistema prisional é crescente. Os roubos também impactam significativamente o sistema por seu grande volume e nas duas modalidades (qualificado e simples) cresceram a taxas superiores à da população prisional em geral.

Superlotação e Deterioração dos serviços
Faltam cerca de 230 mil vagas no sistema prisional, especialmente no regime aberto e semiaberto, cuja ausência implica no envio ao regime fechado de pessoas que poderiam cumprir penas em regimes mais brandos. Seriam necessários 295 novos estabelecimentos apenas para zerar o déficit atual de vagas no país. Por conta da ausência de vagas, a relação preso/ vaga no país é da ordem de 1,8, em média, ou seja, quase duas pessoas por vaga.[1]

Incidentes prisionais como os vistos no início de 2017 são a regra e não exceção. Embora não tenham a magnitude e a brutalidade destes últimos, os distúrbios prisionais são cotidianos. Segundo o Censo penitenciário de 2014, ocorrem cerca de 2,6 distúrbios prisionais e 44 fugas por dia no país. Tivemos em 2014 mais de 300 presos mortos em “óbitos criminais”, sem contar as mortes que foram classificadas como “causa desconhecida”, “suicídios”, “acidentes” e outras.

Os condenados entram e saem constantemente dos estabelecimentos penais e quando saem, levam para a sociedade aquilo que adquiriram no sistema, em todos os sentidos. Infelizmente, no tempo que passaram cumprindo pena, poucos aprenderam uma profissão ou se escolarizaram. A maioria dos condenados tem escolaridade elementar, mas apenas 11% dos presos no Brasil estudam. Apenas 19,8% trabalham, dos quais 74,7% em atividades internas ao estabelecimento. 38% dos presos trabalham sem receber, violando a legislação.

Se poucos saem com novas habilidade adquiridas, muitos saem doentes: o sistema prisional tem elevada incidência de HIV, sífilis, hepatite e tuberculose, com taxas superiores as taxas nacionais. O sistema prisional é hoje um vetor de transmissão destas doenças para familiares e comunidades de origem. O vírus das facções criminais, contudo, é hoje a principal doença levada das prisões para as comunidades de origem. Dada a quantidade de presos, a velocidade do crescimento e a ausência de profissionais qualificados, é rara a separação dos presos por periculosidade, quase não existem laudos criminológicos de entrada ou para progressão e indultos. Criminosos de diferentes graus de periculosidade cumprem penas junto e progressões e indultos são concedidos a indivíduos que não teriam condições de voltar ao convívio com a sociedade.

Carência de recursos

O orçamento Federal para o FUNPEN é baixo, de aproximadamente 300 milhões por ano, e mesmo baixo, cerca de metade do valor foi contingenciada na última década para aumentar o caixa do governo federal. Enquanto isso, a infraestrutura física e os serviços nos estabelecimentos penais definham: existem cerca de 1500 estabelecimentos prisionais no país (apenas 4 federais) e 36% foram adaptados e não concebidos originalmente como presídios. De forma generalizada, faltam módulos de saúde, educação, oficinas de trabalho, espaço de visitação, local para visita íntima, sala de videoconferência, equipamentos para revista, celas de isolamento nos estabelecimentos prisionais. Cada funcionário cuida em média de cinco presos, considerando o total de funcionários do sistema penitenciário ou 7,6 presos, considerando apenas os agentes de custódia. Na prática o número de presos por funcionário é bem maior, se considerarmos os turnos, escalas, etc. O Ministério da Justiça estima que o número de presos por funcionário seja pelo menos 4 vezes maior. A corrupção sistemática e a falta de controle facilitam a entrada de armas, drogas e celulares nas prisões.

Tudo isso ajuda a entender a emergência e expansão das facções criminais, estimadas em 27, e que na prática controlam boa parte dos estabelecimentos penais no país. ​Como solucionar esse problema? Nos eventos​ realizados pelo Espaço Democrático nos últimos anos tem sido frequentemente destacada a necessidade de um novo ​plano de ​segurança ​para o país, ​e sugeridas diversas medidas.

​Listei-as a seguir neste artigo, como forma de colaboração, já que o Governo Federal acaba de propor a elaboração de um Plano Nacional de Segurança​, que incluiu acertadamente o sistema prisional entre ​seus eixos principais

Metas para o Sistema Prisional

  • ·         Triplicar os recursos do Funpen e vedar seu contingenciamento;
  • ·         Aumentar a porcentagem de presos trabalhando, especialmente em atividades não relacionadas ao apoio interno ao estabelecimento;
  • ·         Aumentar a porcentagem de presos estudando;
  • ·         Diminuir a quantidade de presos cumprindo pena ou aguardando sentença em cadeias da Polícia Civil;
  • ·         Advogar pela mudança na lei de entorpecentes, de modo a evitar que pequenos traficantes sem periculosidade nem papel relevante no mundo do crime sejam condenados a penas longas;
  • ·         Estimular as formas alternativas de controle social ao encarceramento, como as penas alternativas e o controle através de monitoramento eletrônico;
  • ·         Advogar por mudanças legislativas / práticas judiciais para diminuir a porcentagem de presos provisórios nos estabelecimentos penais;
  • ·         Gerar vagas no regime aberto e semiaberto, para possibilitar a progressão de regime
  • ·         Criação de secretaria específica para gerenciar o sistema prisional estadual, separada das Secretarias de Segurança;
  • ·         Uso de PPP (Parceria Público Privada) para construção de presídios, uma vez que o poder público carece de recursos e também na gestão de presídios, especialmente no que diz respeito à hotelaria, educação, saúde, etc. O poder público deve manter o monopólio exclusivamente sobre a parte disciplinar;
  • ·         Uso de tornozeleiras eletrônicas em condenados provisórios ou em condenados ao regime semiaberto e aberto;
  • ·         Uso do RDD (regime disciplinar diferenciado) para condenados que cometem faltas graves durante o cumprimento da pena;
  • ·         Construção de mais presídios federais para abrigar liderança do crime organizado;
  • ·         Obrigatoriedade de laudo psicológico para concessão de benefícios (progressão, indulto, etc.);
  • ·         Diminuição do uso da polícia militar para escolta de presos;
  • ·         Ampliação do recurso a Videoaudiência para reduzir o impacto das escoltas de presos nos quadros policiais e dar celeridade aos processos judiciais;
  • ·         Incentivo à criação dos Conselhos de Comunidades nos Estados, para supervisionar o funcionamento das prisões, nos termos da Lei de Execuções Penais.
  • ·         Disseminar as experiências de gestão compartilhada entre Estado e Sociedade Civil na administração dos estabelecimentos penitenciários, tais como as APACs.
  • ·         Realizar o monitoramento epidemiológico da população carcerária pelo Sistema Único de Saúde;
  • ·         Instalar identificadores de frequência e bloqueio de sinais de radiocomunicação nas unidades prisionais;
  • ·         Instalar equipamentos de segurança que possibilitem a revista pessoal não vexatória de familiares, como Raio X, Scanner corporal, espectrômetros, etc.;
  • ·         Criminalização do uso de celular nas prisões;
  • ·         Criar a função de “oficial de condicional” no serviço social penitenciário: profissional pago para acompanhar periodicamente os egressos e condenados em condicional, liberdade provisória, etc.


O diagnóstico é sucinto e as sugestões apenas uma relação inicial de inúmeras outras que devem ser adotadas para minimizar os complexos problemas do sistema carcerário. Alguém já disse que as prisões são as formas mais caras já inventadas para piorar alguém. Assim, prisão em regime fechado deve ser reservada para criminosos perigosos e reincidentes, indivíduos que cometeram crimes graves, lideranças criminais pertencentes às facções e outros que ofereçam riscos à sociedade. Presos primários, que cometeram crimes de menor gravidade, podem ser condenados a formas alternativas de punição. Os custos são elevados pois não se faz política prisional apenas mudando a legislação. Mais altos contudo, como os episódios recentes evidenciam, são os custos da inação.






[1] Em contrapartida, uma tendência positiva tem sido a redução do número de presos cumprindo pena em Delegacias de Polícia, que caiu pela metade entre 2008 e 2013.

segunda-feira, 9 de janeiro de 2017

Link para a entrevista com o Gamberini sobre sistema prisional



Entrevista com Rodolfo Gamberini para o Jornal da Gazeta, sobre sistema prisional.
Segue link no Youtube

https://www.youtube.com/watch?v=2NaZnffPLQw
entrevista com Gamberini

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