Segurança pública além da retórica: o que os dados nacionais dizem sobre a queda da criminalidade

 

Nos últimos meses, indicadores criminais têm ocupado lugar central no discurso político de governadores e pré-candidatos à Presidência da República. A queda de crimes violentos e patrimoniais observada no Brasil a partir de 2017 passou a ser frequentemente apresentada como evidência direta do sucesso de políticas estaduais de segurança pública, sobretudo por governadores que assumiram seus mandatos em 2019 e hoje buscam projetar capital político nacional. Essa apropriação, embora compreensível do ponto de vista retórico, encontra limites claros quando confrontada com a evidência empírica e com a literatura especializada em avaliação de políticas públicas.

A análise de séries históricas nacionais entre 2015 e 2025 do SINESP revela, de forma consistente, que a maior parte das modalidades criminais de alto impacto — homicídios, crimes patrimoniais violentos, roubos e furtos de veículos, roubos a banco e roubos de carga — apresenta tendência de queda que antecede a posse da maioria dos atuais governadores. Em muitos casos, o ponto de inflexão ocorre entre 2016 e 2018, o que por si só fragiliza a hipótese de causalidade direta entre políticas implementadas a partir de 2019 e os resultados observados posteriormente. A queda, além disso, é amplamente disseminada entre unidades da federação com orientações políticas distintas, capacidades institucionais heterogêneas e estratégias de segurança pública pouco comparáveis entre si.

No caso dos crimes contra a vida, a literatura já havia documentado a reversão da trajetória ascendente dos homicídios no Brasil desde 2017. Essa queda é observada tanto em estados com forte presença de facções quanto em estados sem dinâmicas relevantes de crime organizado, o que enfraquece também explicações centradas exclusivamente em pactos ou guerras entre grupos criminosos. Estudos nacionais e internacionais apontam para um conjunto de fatores estruturais de natureza macro social e demográfica: envelhecimento populacional, redução do contingente de jovens do sexo masculino, melhora gradual de indicadores educacionais, mudanças no mercado de trabalho com a emergência da economia Gig e menor circulação de armas ilegais nas ruas, a se fiar nos dados de apreensões. Trata-se, portanto, de um processo de fundo, lento e nacional, pouco sensível a mudanças pontuais de gestão estadual no curto prazo.

Fenômeno semelhante é observado nos crimes patrimoniais violentos e de rua. Roubos a transeuntes, estabelecimentos, residências e veículos entram em trajetória de queda contínua a partir de 2017, com acentuada redução até 2020 e posterior estabilização em patamar historicamente baixo. A exceção são os roubos de celulares, mas mesmo estes parecem estabilizados, olhando as fontes estaduais. A pandemia de COVID-19 contribuiu para acelerar esse processo ao reduzir oportunidades criminais, mas não o explica integralmente, já que a tendência já estava em curso. Mais relevante ainda é a mudança estrutural no portfólio criminal: crimes de contato físico, com maior risco de prisão e uso de violência, vêm sendo progressivamente substituídos por modalidades digitais, especialmente estelionatos, que oferecem maior retorno esperado com risco substancialmente menor. Essa migração é compatível com modelos econômicos do crime e com evidências do sistema prisional, que mostram queda absoluta e relativa de pessoas presas por crimes de estelionato, apesar da expansão dos registros de fraudes.

A análise específica dos roubos e furtos de veículos ilustra de forma clara os limites da apropriação política. Embora alguns estados apresentem quedas mais acentuadas, essas trajetórias são, em geral, contínuas ao longo de uma década e não coincidem com rupturas institucionais recentes. Estados como São Paulo e Rio Grande do Sul, já apresentavam declínio consistente muito antes de 2019, associado a fatores como amadurecimento do mercado de seguros, rastreamento veicular, repressão ao desmanche ilegal e mudanças na demanda por veículos roubados. Onde a queda é mais moderada, como em Minas Gerais ou Paraná, o comportamento acompanha de perto a média nacional. Não se observa, portanto, evidência robusta de que políticas estaduais recentes tenham produzido efeitos diferenciados mensuráveis em números absolutos.

Nos crimes de alta complexidade logística, como roubos a banco e roubos de carga, a tendência é ainda mais claramente nacional. Essas modalidades atingem pico entre 2016 e 2017 e entram em forte declínio a partir de então, com redução superior a dois terços até 2025. O fenômeno é amplamente atribuído ao aumento do custo operacional desses crimes, à adoção de tecnologias de segurança pelo setor financeiro e logístico, à cooperação interestadual e federal, e à própria reorganização das redes criminosas, que passaram a privilegiar atividades menos visíveis e mais rentáveis.

Em síntese, os gráficos apresentados cumprem um papel crucial ao expor o principal paradoxo do debate atual: quanto mais semelhantes são as curvas entre os estados, menos plausível é a personalização política das quedas.

Do ponto de vista metodológico, a tentativa de atribuir essas quedas a governadores específicos incorre em erros clássicos de inferência causal. A análise ignora variações populacionais, mudanças na frota veicular, transformações urbanas, demográficas e alterações na propensão ao registro policial, além de fatores macro econômicos estruturais. Além disso, a ausência de grupos de controle, de testes formais de quebra estrutural e de modelos contrafactuais impede distinguir efeito de política de simples continuidade de tendências pré-existentes. A literatura de avaliação é clara ao afirmar que políticas públicas só podem ser consideradas eficazes quando produzem resultados estatisticamente distintos do que ocorreria na ausência da intervenção, o que não se verifica de forma consistente nos dados disponíveis.

Isso não significa negar a importância das políticas estaduais de segurança pública, tampouco afirmar que a ação dos governos seja irrelevante. Programas como gestão por resultados como o RS Seguro, o Muralha Paulista, o cidade Segura / Olho Vivo no Parná, Goiás Seguro e investimentos massivos em segurança pelos Estados podem, sim, influenciar a velocidade da queda, a estabilidade das trajetórias e a capacidade de evitar reversões. O ponto central é que o fenômeno observado é majoritariamente nacional e estrutural, e não produto exclusivo de lideranças individuais. A apropriação política desses indicadores, quando descolada dessa evidência, corre o risco de empobrecer o debate público, substituindo avaliação rigorosa por narrativas simplificadoras.

Do ponto de vista institucional, a leitura correta dos dados sugere que avanços sustentáveis na segurança pública dependem menos de slogans eleitorais e mais de políticas de longo prazo: investimento em investigação e inteligência, adaptação do sistema de justiça às novas modalidades criminais, coordenação federativa efetiva e alinhamento entre financiamento e diretrizes nacionais. A insistência em atribuir a indivíduos e gestões processos que são coletivos e estruturais pode ser politicamente conveniente, mas é analiticamente frágil e potencialmente contraproducente para o desenho de políticas baseadas em evidências.

Em síntese, os indicadores criminais brasileiros dos últimos dez anos contam uma história mais complexa do que a narrativa de sucesso individual sugere. Trata-se de uma transição profunda no padrão da criminalidade, impulsionada por fatores demográficos, econômicos, tecnológicos e institucionais de alcance nacional. Reconhecer esses limites não diminui a importância da gestão pública; ao contrário, é condição necessária para que o debate sobre segurança pública seja honesto, tecnicamente informado e orientado para resultados duradouros, e não apenas para dividendos eleitorais de curto prazo.

Sinais indiretos de alertas de crises nos sistemas de inteligência

 A ideia de que guerras, ataques terroristas ou ofensivas criminosas começam subitamente, sem sinais prévios, é mais um produto da narrativa política e midiática do que da realidade empírica observada por analistas de segurança e inteligência. Ao longo do século XX e início do século XXI, acumulou-se vasta evidência de que conflitos armados, sejam eles interestatais, terroristas ou protagonizados por organizações criminosas, são precedidos por mudanças graduais e mensuráveis em padrões logísticos, econômicos, administrativos, comportamentais e comunicacionais. Esses sinais raramente são explícitos. Ao contrário, manifestam-se como “ruídos” estatísticos ou anomalias de rotina, que só adquirem significado quando interpretados de forma sistemática e comparativa. É nesse espaço que se consolidou o uso de indicadores indiretos de alerta precoce.

No caso de conflitos entre Estados, a lógica dos indicadores clássicos parte de um pressuposto central: guerras modernas são eventos altamente custosos, que exigem coordenação burocrática, capacidade industrial, preparo logístico e resiliência social. Mesmo quando governos buscam ocultar suas intenções, essas necessidades estruturais produzem rastros observáveis. A literatura histórica mostra que aumentos na produção de armamentos, munições e combustíveis militares, expansão de turnos em plantas industriais de defesa, compras atípicas de matérias-primas estratégicas e reclassificações orçamentárias emergenciais precedem, com frequência, o uso da força. Da mesma forma, alterações na logística civil , como priorização de ferrovias e portos para cargas governamentais, restrições aéreas recorrentes ou intensificação de atividades em bases afastadas , tendem a sinalizar preparação operacional. Indicadores médicos e civis, como a ampliação de estoques de sangue, medicamentos de trauma e a retirada preventiva de familiares de diplomatas, aparecem de forma recorrente em análises retrospectivas de conflitos na Europa, no Oriente Médio e na Ásia. Esses sinais, no entanto, não funcionam isoladamente. A experiência acumulada em sistemas de early warning demonstra que seu valor reside na convergência e na persistência ao longo do tempo. Discursos políticos agressivos, por exemplo, são pobres preditores quando não acompanhados de mudanças logísticas e administrativas. 

Quando se passa do plano interestatal para o terrorismo, a lógica dos indicadores precisa ser adaptada. Grupos terroristas, como o Hamas, não dispõem de orçamentos públicos, cadeias industriais formais ou forças armadas convencionais. Ainda assim, ataques de grande magnitude exigem planejamento prolongado, logística complexa e financiamento consistente. A evidência empírica acumulada em estudos sobre atentados no Oriente Médio, Europa e África indica que indicadores indiretos relevantes surgem em outros domínios: fluxos anômalos de materiais de uso dual, como fertilizantes, tubos, cabos e combustível; desvios persistentes em cadeias humanitárias; mudanças abruptas no padrão de propaganda, muitas vezes marcadas por silêncio estratégico antes de grandes ofensivas; e comportamentos atípicos da população sob controle do grupo, como estocagem seletiva de alimentos ou deslocamentos preventivos de famílias ligadas à liderança. No caso específico de Israel, análises pós-evento apontaram que parte desses sinais estava presente antes de ataques de grande escala, mas diluída em um ambiente de alerta crônico, o que dificulta a distinção entre rotina e preparação excepcional.

A previsão de ataques terroristas enfrenta, portanto, um dilema estrutural: a taxa-base desses eventos é baixa, mas o custo do erro é altíssimo. Sistemas de alerta eficazes não buscam certezas, mas aumentos graduais de probabilidade, orientando decisões de vigilância e prevenção. Nesse contexto, indicadores indiretos são mais úteis para priorização de recursos do que para anúncios categóricos de que um ataque ocorrerá em data e local específicos.

No campo do crime organizado, a lógica se afasta ainda mais da guerra convencional e do terrorismo ideológico. Organizações como o Primeiro Comando da Capital e o Comando Vermelho operam segundo racionalidade econômica e de governança territorial. Violência, para esses grupos, é instrumento e não fim; tende a ser empregada quando altera preços, resolve disputas ou sinaliza poder, e evitada quando atrai repressão excessiva. Por isso, os indicadores mais robustos não estão em discursos ou símbolos, mas em dinâmicas operacionais observáveis.

A experiência brasileira mostra que indicadores prisionais estão entre os melhores preditores de ondas de violência externa. Transferências de lideranças, mudanças abruptas em regimes disciplinares, suspensão de visitas ou conflitos internos frequentemente antecedem ataques coordenados fora dos muros. Da mesma forma, oscilações súbitas em mercados ilegais — como escassez de drogas, armas ou combustíveis — costumam preceder confrontos armados, pois choques de oferta alteram incentivos e intensificam disputas. No plano territorial, sinais como fechamento informal de comércios, interrupção de aulas, retirada de olheiros ou redução drástica do transporte local aparecem de forma recorrente antes de operações violentas, funcionando como indicadores comportamentais da população que convive diretamente com o risco.

Indicadores digitais também ganharam centralidade. Mudanças no padrão de uso de celulares, migração para aplicativos menos monitorados, picos de comunicação interna combinados com silêncio externo e uso intensivo de chips descartáveis são sinais frequentemente associados à preparação de ações criminosas. Diferentemente do terrorismo, aqui o horizonte temporal tende a ser mais curto, e a leitura desses sinais pode permitir intervenções preventivas mais imediatas.

Apesar de sua utilidade, indicadores indiretos têm limites claros. Eles são probabilísticos, não determinísticos, e estão sujeitos a falsos positivos. Grupos aprendem, adaptam-se e passam a mascarar sinais conhecidos. Além disso, ambientes de alta violência de fundo produzem “ruído” constante, dificultando a identificação do que é realmente excepcional. A resposta metodológica a esses desafios não é abandonar os indicadores, mas integrá-los em modelos comparativos, históricos e bayesianos, que considerem taxas-base, contexto e convergência de evidências.

O debate contemporâneo sobre segurança pública e internacional tende a oscilar entre dois extremos igualmente problemáticos: a crença de que tudo é imprevisível e a ilusão de que sinais permitem prever com precisão cirúrgica qualquer ataque. A experiência empírica mostra que nenhuma dessas posições se sustenta. Guerras entre Estados, ataques terroristas e ações de grandes organizações criminosas deixam, sim, rastros antecipatórios. O desafio não está em encontrá-los isoladamente, mas em interpretá-los com rigor, cautela e consciência de seus limites. Em um mundo marcado por conflitos híbridos e atores cada vez mais adaptativos, a capacidade de ler esses sinais de forma crítica talvez não evite todos os choques, mas pode reduzir significativamente o grau de surpresa estratégica — e isso, em matéria de segurança, já representa um ganho substantivo.

Pesquisas de opinião são insuficientes para avaliar gestões na segurança pública

 

A avaliação da atuação do governo federal na área da segurança pública tem sido, nos últimos anos, um dos temas centrais do debate político brasileiro. Pesquisas de opinião reiteradamente indicam que esta é uma das áreas com pior desempenho percebido pela população, independentemente de quem ocupe o Palácio do Planalto. No entanto, uma análise mais detida dos dados revela que essas avaliações dizem muito menos sobre políticas públicas concretas e muito mais sobre alinhamentos políticos prévios, identidades partidárias e clivagens ideológicas. A segurança pública, nesse sentido, tornou-se um terreno privilegiado para a expressão do conflito político, mas um instrumento notoriamente frágil para a avaliação técnica da ação governamental.

Os dados recentes da pesquisa Ipsos IPEC de dezembro de 2025, que solicita ao entrevistado avaliar a atuação do governo do presidente Lula na área da segurança pública como ótima, boa, regular, ruim ou péssima, são ilustrativos. No agregado nacional, cerca de 44% classificam a atuação como ruim ou péssima, enquanto aproximadamente 26% a consideram ótima ou boa, e outros 27% a avaliam como regular. À primeira vista, o resultado sugere um desempenho amplamente negativo. Contudo, quando o dado é cruzado com o voto no segundo turno de 2022, o quadro se transforma radicalmente. Entre eleitores de Jair Bolsonaro, aproximadamente 64% avaliam a atuação do governo como ruim ou péssima, contra apenas 7% que a classificam como ótima ou boa. Entre eleitores de Lula, o padrão se inverte: 55% avaliam positivamente a atuação do governo em segurança pública, enquanto apenas 13% a consideram negativa. Entre os que votaram branco, nulo ou não votaram, prevalecem avaliações intermediárias e maior indecisão.

Essa variação não é um detalhe metodológico, mas o dado central. Ela demonstra que a pergunta não captura uma avaliação informada sobre políticas públicas, resultados ou capacidade estatal, mas sim uma projeção do posicionamento político prévio do entrevistado. A literatura de ciência política descreve esse fenômeno há décadas: cidadãos avaliam governos com base em atalhos cognitivos, identidade partidária e raciocínio motivado, especialmente em temas complexos e emocionalmente carregados como segurança pública. Esperar que o entrevistado médio consiga distinguir responsabilidades federais, estaduais e municipais, compreender tendências criminais de longo prazo e relacioná-las a políticas específicas é irrealista. O resultado é uma medida válida de legitimidade política percebida, mas um instrumento inadequado para aferir desempenho governamental.

O problema não está na existência das pesquisas, mas no uso que se faz delas. Como termômetro político, elas são úteis para identificar desgaste, crédito ou vulnerabilidades eleitorais. Como instrumento de avaliação de políticas públicas, são profundamente limitadas. A segurança pública no Brasil é um campo federativo fragmentado, no qual os estados respondem por aproximadamente 80% dos gastos, os municípios por cerca de 8% e a União por apenas 12%. O governo federal não controla o policiamento ostensivo, a maior parte da investigação criminal nem a dinâmica cotidiana da violência urbana. Ainda assim, é frequentemente responsabilizado por tendências nacionais que antecedem o mandato presidencial e decorrem de fatores estruturais como demografia, economia, escolaridade, urbanização e mudanças tecnológicas.

Os dados objetivos do Anuário Brasileiro de Segurança Pública mostram que os homicídios vêm caindo de forma sustentada desde 2017, em praticamente todo o território nacional (inclusive em municípios sem presença de facções criminosas). Crimes patrimoniais violentos também apresentam trajetória de queda, enquanto os estelionatos digitais crescem de maneira explosiva, superando dois milhões de registros anuais. Essas tendências atravessam governos, partidos e orientações ideológicas distintas. Atribuí-las, positiva ou negativamente, à ação direta de um ministro da Justiça é metodologicamente equivocado. Ainda assim, a opinião pública reage muito mais à percepção difusa de insegurança, ao noticiário policial e à retórica política do que às estatísticas consolidadas.

Se pesquisas de opinião não são bons instrumentos para avaliar tecnicamente a atuação do governo federal em segurança pública, quais seriam então os instrumentos adequados? A resposta passa por indicadores objetivos focados naquilo que está efetivamente sob controle da União. Isso inclui, em primeiro lugar, orçamento e execução financeira. Avaliar quanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública planejou gastar, quanto efetivamente executou e em que áreas alocou os recursos é um indicador direto de prioridade política. Durante o período recente, não se observa uma inflexão significativa no volume real de investimentos federais em segurança pública, tampouco uma reorientação estrutural do gasto para áreas estratégicas como investigação, inteligência e tecnologia.

Outro eixo fundamental é a coordenação federativa. A União tem capacidade normativa e indutiva, mas essa coordenação só é efetiva quando acompanhada de recursos e incentivos claros. A tentativa de recentralizar diretrizes por meio de propostas como a PEC da Segurança Pública contrastou com a manutenção de um baixo protagonismo financeiro federal, o que limita o alcance prático dessa coordenação. Avaliar o número, a qualidade e a efetividade de convênios, operações integradas e instrumentos do Sistema Único de Segurança Pública é muito mais informativo do que perguntar ao cidadão se a segurança “melhorou ou piorou”.

Há ainda o campo dos crimes  como tráfico internacional, lavagem de dinheiro, crimes financeiros e, sobretudo, estelionatos digitais, ainda que estes não sejam especificamente de alçada federal. Aqui, os indicadores são particularmente desfavoráveis. Enquanto os estelionatos crescem a taxas de dois dígitos, o número absoluto e relativo de presos por esse tipo de crime permanece estagnado ou em queda, chegando a uma proporção próxima de 0,2% dos registros. Isso revela uma incapacidade estrutural do Estado brasileiro, inclusive do governo federal, de adaptar seus instrumentos investigativos à principal mutação contemporânea da criminalidade. Avaliar quantas operações foram realizadas, quantos recursos foram destinados à perícia digital, quantos casos foram elucidados e quantas redes foram desarticuladas fornece um retrato muito mais fiel da atuação governamental do que qualquer escala subjetiva de ótimo a péssimo.

É nesse contexto que se pode fazer uma avaliação objetiva da gestão de Ricardo Lewandowski à frente do Ministério da Justiça. Sua passagem pelo cargo foi marcada por uma postura institucional cautelosa, forte preocupação jurídico-constitucional e ênfase discursiva em direitos fundamentais. Não houve, contudo, uma reforma estrutural relevante da política nacional de segurança pública, nem uma reorientação substantiva das prioridades federais. A gestão caracterizou-se mais pela continuidade administrativa do que pela inovação. No enfrentamento aos crimes digitais, que hoje concentram a maior expansão da criminalidade, a resposta foi claramente insuficiente. No sistema prisional, apesar do discurso garantista, os indicadores estruturais permaneceram praticamente inalterados, sem mudanças profundas no modelo punitivo.

Nada disso significa que a gestão tenha sido um fracasso retumbante, mas tampouco autoriza avaliações positivas baseadas em tendências que não lhe são atribuíveis. Trata-se de uma gestão de baixa intensidade, limitada pela escassez de recursos federais, pela fragmentação federativa e por uma visão excessivamente jurídica de um problema que exige capacidades operacionais, tecnológicas e investigativas robustas. Ao final, o contraste entre os dados objetivos e as avaliações da opinião pública revela mais sobre a dinâmica da polarização política brasileira do que sobre a efetividade das políticas de segurança.

A principal conclusão é que pesquisas de opinião continuarão sendo instrumentos legítimos para medir humor social, confiança e desgaste político, mas não devem ser confundidas com avaliações técnicas de políticas públicas. Uma análise séria da atuação do governo federal em segurança pública exige indicadores de orçamento, capacidade estatal, coordenação federativa e resultados diretamente atribuíveis à União. Enquanto essa distinção não for incorporada ao debate público, ministros continuarão sendo julgados por aquilo que não controlam e poupados pelo que deixam de fazer.