A segurança pública nas eleições municipais

 

As responsabilidades sobre as áreas de educação e saúde no Brasil são de competência compartilhada das esferas federal, estadual e municipal. Estas competências são reguladas pela Constituição e legislações infraconstitucionais diversas, com a Lei do SUS e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação.

 

Assim, apesar de algumas zonas cinzentas, essas leis definem de maneira geral que o município cuida da Educação Infantil e do Ensino Fundamental 1. O Ensino Médio é prioridade do governo estadual, que também gere o Ensino Fundamental 2. A União, por sua vez, fica com as funções de coordenação financeira e técnica desse arranjo, ao mesmo tempo em que patrocina as universidades federais. As competências as vezes são concorrentes e nada impede que os Estados criem suas próprias universidades, mas as responsabilidades básicas são bem divididas entre os entes federativos.

 

Na área da saúde, por sua vez, cabe ao município a administração da saúde básica e da atenção primária. Já o governo do estado fica com a tarefa de gerenciar os leitos e internamentos nos hospitais, além de comandar os atendimentos especializados. Cabe aos municípios o dever de aplicar no mínimo 15% de sua receita na área de saúde e ele é responsável pelo atendimento inicial da população. O município administra as UPAS, o SAMU e demais serviços de saúde da cidade e conduz as campanhas de vacinação. Cuida da fiscalização sanitária e da vigilância epidemiológica. Os papéis de cada um são claros e detalhados, para que não haja superposição de trabalho nem desperdício de recursos.

 

Já na área da segurança pública, apesar de tentativas como a do SUSP – Sistema único de Segurança Pública, inspirado no SUS – não existem obrigações e responsabilidades claras para os municípios, estados e governo federal. A lei diz apenas que os municípios que quiserem, podem criar Guardas Municipais, mas não obriga os municípios a fazerem. Trata-se de uma capacidade, não de uma obrigação. Tampouco os municípios são compelidos a investirem uma porcentagem fixa do orçamento em segurança pública, como ocorre com a saúde ou educação. Não recebem também, obrigatoriamente, parcelas de recursos federais ou estaduais para investir em segurança. O tal SUSP criado pelo governo federal sempre foi mais uma inspiração do que uma realidade. Existem superposições de tarefas, usurpações e desperdício de recursos: a Polícia Militar quer investigar, a Civil fazer policiamento ostensivo, as Guardas querem poder de polícia, não existe compartilhamento de informações entre as instituições. O Sistema Único de Segurança Público nem é sistêmico nem único.

 

As prefeituras que decidiram atuar na área da segurança fazem-no porque querem e por que podem. Foi uma opção, movida em parte pela insatisfação da população com o problema do crime e com a atuação ineficiente dos governos estaduais e federal. Se fizermos um cruzamento do porte do município com as estruturas de segurança – existência de secretaria municipal de segurança ou Guarda Civil- veremos claramente que são os municípios de maior porte e com mais recursos que optaram por atuar na área. Segurança Pública custa caro e é preciso ter condições de arcar com os custos.

 

A tabela abaixo ilustra bem o ponto: dos 48 municípios com mais de 500 mil habitantes, 43 tem Guardas Municipais. Na outra ponta, apenas 38 dos 1253 municípios com menos de 5 mil habitantes afirmaram ter Guardas. No total, cerca de 21,3% dos municípios disseram contar com Guardas.

 

Informações acerca da existência e da configuração da Guarda Municipal nos municípios brasileiros

Faixas de tamanho da população dos municípios	Qtd. de municípios	Municípios que possuem Guarda	Efetivo total da Guarda
Até 5 000	1.253	38	342
De 5 001 a 10 000	1.199	105	1.421
De 10 001 a 20 000	1.345	260	4.969
De 20 001 a 50 000	1.100	347	12.106
De 50 001 a 100 000	349	191	11.984
De 100 001 a 500 000	276	204	29.443
Mais de 500 000	48	43	39.245
Brasil	5.570	1.188	99.510
Fonte: MUNIC/IBGE -2019

 

 

Este crescimento do envolvimento do município com a segurança ocorreu principalmente a partir dos anos 80, impulsionado pela alta da criminalidade no país. Eleitores não querem saber se o crime é responsabilidade federal, estadual ou municipal, mas que o problema seja resolvido. Houve uma pressão dos eleitores para que tanto as prefeituras quando o governo federal assumissem responsabilidades pela segurança. Muitas prefeituras ajudavam com recursos as polícias estaduais – cedendo funcionários, imóveis, ajudando com combustível para as viaturas, pagando aluguéis, etc. – mas no final não conseguiam influenciar as ações municipais em segurança. Estes fatores ajudam a entender porque os municípios começaram a investir diretamente na área, que vai muito além da presença ostensiva das Guardas nas ruas.

 

E o que fazem os municípios quando decidem investir em segurança? Segundo a pesquisa MUNIC do IBGE, eles primeiro criam as estruturas e instituições, como Secretarias Municipais de Segurança, Guardas Municipais, Fundo Municipal de Segurança, Conselho Consultivo Municipal, Conselhos de Segurança nos bairros, Planos Municipais de Segurança Pública, etc.

 

Há também um esforço de integrar as demais pastas numa perspectiva preventiva, pensando as ações de segurança em conjunto com o serviço social, esportes, educação, iluminação pública, limpeza e assim por diante. Às vezes são os próprios prefeitos que reúnem periodicamente todos os envolvidos para monitorar os resultados, alocar recursos e cobrar ações.

 

O foco no combate à degradação física de cidade através de estratégias CPTED (prevenção criminal através do desenho ambiental) e da degradação social – fiscalização das cracolândias, camelôs ilegais, “pancadões”, flanelinhas, etc. também é uma perspectiva bastante utilizada para a prevenção pelas cidades, na linha da teoria das janelas quebradas.

 

As prefeituras têm investido bastante em tecnologias como câmeras de monitoramento, centrais de despacho de viaturas, leitores óticos de placas, aplicativos de celular, drones, georreferenciamento criminal, sistemas de registros de ocorrências digitalizados e outros equipamentos e recursos tecnológicos.

 

É possível atuar também através de mudanças na legislação, regulamentando problemas como poluição sonora, venda de álcool, invasão de reservas ambientais, segurança de grandes eventos e impondo regras aos estabelecimentos semipúblicos, como clubes e shoppings centers.

 

Qualquer que seja a iniciativa é preciso garantir que tenha sido avaliada e que conte com evidências robustas sobre sua eficácia, regra válida para toda e qualquer área da administração pública.

 

As eleições municipais de 2024 se aproximam e segurança pública estará entre as principais preocupações dos eleitores, o que estimula os candidatos a incluírem propostas nesta área em suas campanhas eleitorais. A situação dos municípios é muito diversificada, tanto em termos de recursos financeiros como de criminalidade e estrutura para intervir na segurança e não existe uma fórmula que sirva para todos.

 

Atuar na área de segurança é uma opção, não uma obrigação legal para os Municípios. O mesmo vale para os candidatos. Quem tiver boas propostas e boa atuação na área, pode garantir aqueles votos que farão a diferença entre a vitória e a derrota!

 

Modelos de gestão prisional: qual o melhor?

 

 

Desde os anos 90 o governo federal coleta informações sobre os presídios e presos no país, realizando uma espécie e “censo” penitenciário. Coloco censo entre aspas, pois na verdade trata-se de um censo dos estabelecimentos e as informações sobre os presos são obtidas apenas de forma agregada.

De 1997 a 1999 participei dos levantamentos enviando dados de São Paulo, como assessor da Secretaria de Administração Penitenciária. Depois estive em algumas ocasiões no Depen, em diferentes gestões, ajudando a aprimorar o instrumento de coleta e metodologia e finalmente, através do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, ajudei a realizar o Censo e elaborar os relatórios de análise, na edição de 2015. Em 2004 o nome da iniciativa foi mudado para Infopen e em 2014 para  Sisdepen, mas trata-se em última instância do bom e velho Censo Penitenciário dos anos 90, aperfeiçoado tecnologicamente.

Nomenclaturas a parte, trata-se de um levantamento abrangente que cobre atualmente 1733 variáveis, abrangendo os 1540 estabelecimentos prisionais existentes do país, trazendo informações sobre presos, funcionários, serviços prestados, incidentes, movimentações e diversos outros temas. Através dele vemos tendências interessantes, como a relativa diminuição tanto da taxa de presos por 100 mil habitantes quanto da proporção de presos provisórios dentro da população carcerária. A última edição é do segundo semestre de 2023 e é com estes dados, disponíveis para download, que trabalharemos aqui. https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen/paineis-anteriores

Uma das questões de grande interesse do ponto de vista da administração é a comparação entre os diferentes tipos de gestão prisional. Dos 1540 estabelecimentos prisionais, 1435 (93,18%) são geridos pela administração pública (embora muitos dos serviços sejam terceirizados), 58 (3,77%) por Organizações sem fins Lucrativos, 42 (2,73%) em sistema de Cogestão e 5 (0,32%) através de Parcerias Público Privadas. A pergunta mais relevante é se algum tipo de gestão é “melhor”, levando em conta custos e benefícios.

Esta mesma pergunta é feita em diferentes países e não é simples de responder: primeiro é preciso definir o que se entende por “melhor”, como se mensura e se, filosoficamente, um custo menor deve ser realmente um critério para este setor, assim como em saúde ou educação, onde o objetivo não é economizar, mas otimizar o serviço prestado.

Metodologicamente, o desafio é que estamos falando de estabelecimentos prisionais bastante diferentes entre si, seja em tamanho, seja em perfil da população encarcerada. Assim, diante de eventuais desempenhos positivos, ficamos sem saber se isso se deve aos serviços prestados de forma mais eficiente ou simplesmente a estas diferenças de origem.

Para ter uma ideia destas diferenças, apenas 7 a cada 1000 presos tem ensino superior, mas esta taxa sobe para 9,2:1000 nos estabelecimentos geridos por ONGs e cai para 2,4:1000 nas Parcerias Público Privadas. A taxa de presos já sentenciados é de 401,9:1000 nos estabelecimentos públicos, mas sobe para cerca de 700:1000 nos Ongs e Parcerias Público Privadas.

 

 

 

 

 

Diferenças de perfil da pop. Prisional, por tipo de gestão – taxa por mil presos

Fonte: Infopen / MJ, 2023

Como sugere a tabela, existem diferenças entre as populações atendidas pelos diferentes estabelecimentos. Uma comparação justa e robusta das qualidades e defeitos de cada modalidade de gestão exigiria, portanto, um “experimento randomizado” ou no mínimo alguma equiparação a posteriori entre os grupos, de modo a torna-los minimamente equivalentes.

Observem-se, por exemplo, estes resultados. A taxa de óbito por motivos criminais é de 0.35:1000 nas prisões públicas, mas cai para 0.10:1000 na Cogestão e para zero nas outras duas modalidades de gestão. Os óbitos naturais são também maiores nas unidades públicas. Na taxa de suicídio, as unidades públicas ficam abaixo da Cogestão, mas acima das outras modalidades. O problema está em que, como discutido, não dá para afirmar que esses resultados relativamente piores dos estabelecimentos públicos são fruto de uma gestão pior, dadas as condições desiguais de comparação.

Fonte: Infopen / MJ, 2023

 

Os estabelecimentos geridos por ONGs, por exemplo, são em média bem menores (92 presos) do que os demais (média de 542 presos). São praticamente inexistentes os presos provisórios nos estabelecimentos administrados por ONGs ou PPPs. Só por esses motivos a expectativa é de que seja mais fácil administrá-los. Avaliar políticas públicas é bastante complexo, como o exemplo acima sugere e exige design robusto e rigor científico, para não sermos induzidos a erros, comparando bananas e maçãs.

Tendo estas admoestações em mente, ainda assim é interessante perguntar aos dados se as diferentes modalidades de gestão estão realmente fazendo coisas diferentes, por exemplo, prestando melhores serviços para a população prisional?

O censo penitenciário diz que sim. Em termos de estrutura, comparado às demais formas de gestão, o sistema público tem menor porcentagem de unidades que contam com consultórios médicos e odontológicos – onde supera apenas as ONGs. Menor porcentagem de unidades que dispõem de sala de aula ou biblioteca. Menor porcentagem de unidade que contam com um Regimento Interno ou acessibilidade para pessoas com deficiência. Os estabelecimentos públicos tem também menor porcentagem de unidades com salas de produção ou locais específicos para visita íntima.

O sistema público só se sai melhor na porcentagem de unidades com sala de atendimento para serviço social, quesito em que perde apenas para as Parcerias Público Privadas. Regra geral, as unidades geridas por Parcerias Público Privadas e ONGs contam com a maioria destas estruturas listadas (cerca de 80%), seguidas das unidades geridas em Cogestão (70%) e finalmente as Públicas, onde em média somente 57% contam com tais equipamentos. Em termos de estrutura física, deste modo, os estabelecimentos públicos são em média piores do que os outros estabelecimentos.

Estas mesmas diferenças podem ser observadas quando calculamos o número de profissionais para cada 1000 presos. De modo geral, as unidades públicas têm taxas por 1000 presos bem inferiores às demais, quando comparamos a quantidade de psicólogos, dentistas, assistentes sociais, médicos, pedagogos, professores e advogados. Elas apenas superam as Ongs no que tange à quantidade de Terapeutas Ocupacionais e Médicos Psiquiatras, perdendo nas demais profissões.

Taxa de profissionais para cada 1000 presos, por modalidade de gestão

Fonte: Infopen / MJ, 2023

 

Melhor estrutura física e mais recursos humanos, por sua vez, se traduzem num maior número de atendimentos e serviços. Os estabelecimentos prisionais públicos, quando calculamos a taxa de atendimentos a cada 1000 presos, oferecem menos consultas odontológicas e menos consultas médicas. Há menos presos estudando em todos os níveis de ensino e menos presos em atividades laborterápicas internas. O sistema público só se sai melhor do que as Parcerias Público Privadas no que se refere à quantidade de consultas psicológicas e melhor do que os sistemas de Cogestão e Ongs quando se trata de posições de trabalho externos.

Taxa de serviços diversos para cada 1000 presos, por modalidade de gestão

Fonte: Infopen / MJ, 2023

 

Assim, não seria estranho se além de menores índices de mortalidade, encontrássemos menos evasão, menos indisciplina ou menores taxas de reincidência criminal nas unidades não exclusivamente públicas. Esse pode ser o resultado não só de condições originais mais propícias como também de maiores investimentos em infraestrutura, recursos humanos e serviços. O difícil é isolar uma coisa da outra. Embora os dados sejam promissores e joguem em favor dos modelos de gestão alternativos, um julgamento sobre a qualidade da gestão deve ficar em suspenso, até que se consigam estabelecimentos que sejam adequadamente comparáveis, sob alguns critérios.

Embora o sistema prisional seja de responsabilidade estadual, como detentor dos dados caberia ao MJ organizar uma avaliação rigorosa destas experiências, para decidir em que modelos de gestão vale ou não a pena investir. Trata-se de um debate onde há muita ideologia – contra a iniciativa privada, apesar de boa parte dos serviços nos estabelecimentos ser terceirizada - e pouca evidência, como é comum na segurança pública.

Poderíamos ter menos fugas, evasões, mortes no sistema prisional, reincidência – e até reduzir o poder das facções criminais, que ganham com as condições precárias de ressocialização – se já tivéssemos investido na avaliação dos atuais sistemas de gestão.

 

 

 

Anexo

Porcentagem de estabelecimentos que contam com os equipamentos, por modalidade de gestão

Fonte: Infopen / MJ, 2023

 

 

Ainda uma vez sobre homicídios

 

O governo federal publica dados de homicídios dolosos por município, usando como fonte os Boletins de Ocorrência enviados pelos Estados para o Ministério da Justiça. Este procedimento teve início em 1999 (com dados retroativos a 1997), mas a série disponibilizada atinge apenas o período de janeiro de 2018 a outubro de 2023.

Para permitir a comparação entre os anos, na análise abaixo utilizamos apenas o período de janeiro a outubro de cada ano. De 2018 para cá a queda nos homicídios foi de aproximadamente 25%, passando de 41 mil para 31 mil casos nacionalmente. Apenas cinco UFs não apresentaram queda neste período, quais sejam: AM, AP, MA, PI e RO. Três destes Estados estão na Região Norte, que em conjunto apresenta o pior desempenho regional, seguida do Nordeste.

Os demais 22 estados tiveram quedas – algumas expressivas – sugerindo que estamos diante de um fenômeno nacional generalizado e como tal, provocado por fenômenos igualmente nacionais e generalizados. Os suspeitos habituais são a demografia, a economia, mudanças de legislação, pandemia, ou políticas de âmbito nacional.

Onde entram neste cenário as facções criminosas e seus ciclos de conflito e pacificação? Elas ajudam a entender o cenário apenas em estados e momentos específicos. A observação das variações anuais são um meio para tentar identificar sua presença. Observe-se, por exemplo, o crescimento de 56% dos homicídios no AM em 2021, ou de 58% no AP em 2023. Ou ainda o crescimento de 86% das mortes no CE em 2020, antecedido por uma queda de 53% no ano anterior. Parece claro que estas variações abruptas e intensas guardam alguma relação com a dinâmica das facções.

 

De modo geral, todavia, a explicação fundada na dinâmica das facções é bastante frágil e insuficiente para explicar o quadro geral. Observe-se, neste sentido, a forte queda em 21,3% nos homicídios em 2019 com relação ao ano anterior, em 26 dos 27 estados. Difícil argumentar que se tratou de um acordo de pacificação nacional e simultâneo. Mudanças demográficas tampouco explicam quedas desta magnitude e neste intervalo curto de tempo. Não sabemos ao certo ainda a que se deveu, mas certamente não foi nenhum destes fatores.

O aumento de 2020 de 7,2% - abrangendo 19 estados – no ano da pandemia de Covid-19 – é mais fácil de entender, uma vez que crescimento similar foi observado em diversos países, em razão da diminuição da vigilância natural, diminuição do policiamento,  aumento da violência doméstica, variações no consumo de álcool  e outros fatores aventados pela literatura. Os anos seguintes retomam a trajetória de queda, de respectivamente -4,7%, -1,7% e -5% em 2021, 2022 e 2023. Aspectos regionais, como vimos no caso do Norte, ajudam a entender alguns matizes desta tendência.

Uma curiosidade digna de nota é que nenhum estado teve cinco pontos consecutivos de queda nos homicídios (nem de crescimento). Assim, se é que houve alguma política estadual bem sucedida de combate aos homicídios neste período, ela não foi constante nem forte o bastante para superar os fatores nacionais em sentido oposto.

Como o ano de 2024 se inicia, é o momento de invocar a bola de cristal. A população continua envelhecendo e a economia apresenta sinais de melhora, em especial do emprego. Desde 2023 interrompeu-se o fluxo desenfreado de aquisição de armas de fogo pela população. As polícias estaduais parecem progredir aos trancos e barrancos no uso de dados, evidências, gestão por resultado e tecnologias – como câmeras corporais – que implicam na redução da letalidade. Programas como o bolsa educação devem impactar na taxa de evasão escolar a partir deste ano. Pelo menos com relação às macro tendências, portanto, parece que os homicídios vão continuar o processo de queda neste ano. Hora de focar no que está explodindo, como os estelionatos virtuais e no crime organizado. Aproveito para desejar sucesso ao meu ex-professor Ricardo Lewandowsky e ao colega Bendito Mariano à frente do MJ e da Senasp!

Ensaios Criminológicos - reunião dos artigos de 2023 em formato digital

Mostrando o teste exato de Fisher no SPSS

Violência contra homossexuais no Brasil

 A população homossexual é alvo frequente de diferentes tipos de violência no Brasil, tanto devido à intolerância social com relação ao homossexualismo como à maior exposição ao risco, uma vez que nessa população vitimada estão incluídos profissionais do sexo e práticas sexuais com parceiros eventuais e desconhecidos, entre outros fatores de risco.

Matérias jornalísticas e relatórios produzidos por grupos ativistas alertam que o Brasil pode ser o país mais perigoso do mundo para os homossexuais. A percepção de violência exacerbada, por um lado, fez avançar no país as práticas preventivas, o reconhecimento público do problema e a nova legislação contra a homofobia, aprovada em 2019. Mas por outro lado afeta a qualidade de vida desta parcela da população e traz inúmeros outros inconvenientes, como a diminuição do turismo ou atividades nos eventos ou estabelecimentos voltados para este público, para citar apenas alguns.

Trata-se, contudo, de uma afirmação difícil de ser atestada em razão da falta de registros oficiais sobre o problema no Brasil e na maioria dos países, além de diferenças metodológicas e conceituais entre os poucos levantamentos existentes.

No quadro abaixo trazemos algumas estimativas anuais de homicídios contra homossexuais (conceito que pode incluir diferentes subgrupos) nos anos recentes. Tanto o Dossiê de Mortes e Violências quanto o relatório do Grupo Gay da Bahia utilizam como fontes de dados os jornais, mídias sociais, relatos públicos e outras fontes abertas de dados para identificar casos. O Atlas da Violência do Ipea, por sua vez, utiliza dados do serviço Disque 100, do governo federal, que coleta denúncias sobre diferentes tipos de violência. Apenas recentemente o sistema de justiça criminal incluiu, em alguns Estados, a orientação sexual das vítimas e autores nos registros administrativos, de modo que inexiste uma base nacional de dados – seja na área de segurança, seja na saúde – que permita calcular a incidência do fenômeno.

Estimativa de homossexuais mortos violentamente, por ano

A estimativa do Disque 100 é sistematicamente menor do que a feita pelo terceiro setor e ambas são certamente subnotificadas, uma vez que é raro que notícias ou denúncias tragam detalhes sobre a orientação sexual das vítimas, principalmente quando a própria vítima ocultava essa condição. Assim, apenas os casos mais dramáticos e onde as vítimas assumiam a sua condição sexual chegam ao conhecimento público e daí aos relatórios. De todo modo, em média as estimativas vão de 150 a 313 casos por ano, sendo 235 casos anuais a média que utilizaremos aqui para efeito de cálculo das taxas.

Note-se que as fontes não afirmam que estas mortes ocorreram por motivações homofóbicas ou transfóbicas, algo ainda mais difícil de corroborar, mas apenas que as vítimas eram homossexuais e sofreram mortes violentas e intencionais. A questão da motivação dos homicídios é complexa, como discutimos em outros artigos, e boa parte delas é simplesmente desconhecida. Trata-se de uma dificuldade, alias compartilhada por outros fenômenos criminais, como o feminicídio, ou as mortes atribuíveis ao racismo em geral. Apenas uma investigação demorada e detalhada pode levantar evidências sobre a motivação dos homicídios e matérias de jornal, denúncias e boletins de ocorrência raramente trazem estas informações.

Acreditamos que as fontes utilizadas não permitem uma estimativa fidedigna da quantidade de homossexuais mortos no País e menos ainda para inferir quantos se devem à motivação homofóbica. Elas são úteis para chamar a atenção da sociedade para o problema da violência contra homossexuais e para levantar características dos casos como sexo, idade, meio utilizado e outras características associadas a estas mortes. Mas a se fiar nestes levantamentos, as mortes de homossexuais representariam somente 0,6% das cerca de 40 mil mortes violentas anuais no Brasil, porcentagem pequena e que, provavelmente, como discutido, é subestimada.

Como o Brasil tem a 7ª maior população do mundo e o maior número absoluto de homicídios, é natural que em termos absolutos sejamos o país que mais mata homossexuais, mulheres, negros e qualquer outro subgrupo que imaginarmos. É nos números absolutos que normalmente os informes se baseiam para afirmar que o Brasil é o país mais perigoso para homossexuais. Isso não significa, sem pretender minimizar o problema, que seja o lugar mais arriscado.

Risco é um conceito epidemiológico relativo e para sua estimativa precisamos de um nominador (homicídios de homossexuais) e de um denominador (população homossexual) para estimar as taxas usando a população de base. E aqui nos defrontamos com outra grande dificuldade, que é estimar o tamanho dessa população base. Os problemas vão desde o conceito de homossexualidade e seus diferentes subgrupos e gradações, subnotificação em razão da sensibilidade do tema e metodologias de levantamento, que permitem maior ou menor anonimato das respostas. Estas diferenças explicam em parte as grandes diferenças entre as estimativas existentes.

O quadro abaixo traz algumas estimativas recentes sobre o tamanho da população homossexual no Brasil, todas elas com base em pesquisas amostrais probabilísticas nacionais, utilizando diferentes formas de redação e abordagens. Existem graduações de homossexualidade, que vão desde sentir atração por pessoas de mesmo sexo até praticar sexo exclusivamente com elas.

E as estimativas se alteram, obviamente, com a forma como a questão é formulada. Também se alteram dependendo de se a pesquisa foi feita eletronicamente ou em papel, com ou sem presença do entrevistador e outras situações que garantem o anonimato.

De todo modo, apenas a título de ilustração, os resultados incluem deste uma estimativa conservadora feita pelo IBGE, em 2019, que encontrou apenas 1,8% de homossexuais autodeclarados no País (número que o próprio IBGE reconhece como subestimado, embora similar a de outros países) até uma pesquisa da Unesp, de 2022, na qual 12% dos entrevistados se declararam homossexuais. As estimativas dependem também da opção de incluir os que declaram “não saber” ou “não quiseram responder” à questão. Se criarmos uma categoria “não heterossexual”, somando estas categorias, a estimativa do IBGE, por exemplo, sobe para 5,2% da população.

Estimativas da população homossexual no Brasil

No exercício acima, estimamos as taxas de homicídio por 100 mil, considerando uma média de 235 mortes e as diferentes estimativas de população. Como é possível notar, quanto maior a estimativa de população homossexual, menor a taxa. Muito simplificadamente, assumindo que 7,6% da população seja homossexual, teríamos uma taxa de 1,5:100 mil, bastante inferior à taxa nacional, em torno de 23:100 mil.

Vendo de outro modo – igualmente simplista, pois a demografia da população homossexual não se assemelha à da população em geral – se temos cerca de 40 mil homicídios no Brasil e os homossexuais representam 7,6% da população, deveríamos esperar algo em torno de 3 mil homossexuais mortos. Os relatórios, contudo, conseguem identificar apenas uma pequena parte destes casos. O que queremos sugerir é que alguma coisa parece errada aqui: ou na quantidade de mortes, seriamente subestimada, ou no tamanho da população homossexual – e provavelmente em ambas.

As estimativas aqui são um exercício e não tem nenhuma pretensão à validade, e penso que todos os levantamentos sobre a questão, no estágio atual, tampouco deveriam ter. A intenção, como sempre, é colocar as coisas nas suas devidas proporções, com base nas evidências disponíveis e fazer uma crítica metodológica construtiva sobre como esses números são obtidos.

Espero que tenha ficado clara a necessidade de aperfeiçoar os registros públicos e as metodologias utilizadas nos levantamentos: as estimativas atuais sobre mortes de homossexuais, motivação homofóbica e tamanho da população homossexual são precárias. Levando em consideração os dados atuais, não conseguimos estimar a gravidade do problema. E sem boas estimativas, como sempre, não conseguimos formular boas políticas públicas.