segunda-feira, 6 de outubro de 2014

O financiamento federal da segurança ou “tem, mas acabou”


Desde os anos 90 o governo federal vem aumentando sua participação na área de segurança pública através da criação de diversos fundos, como por exemplo o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), Fundo Penitenciário (FUNPEN), Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD) e Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito (FUNSET).

Este esforço para reforçar as políticas e ações estaduais em segurança e prevenção, todavia, acabam muitas vezes seriamente comprometidos pois boa parte dos recursos disponíveis nestes fundos deixam de ser efetivamente utilizados. Na prática, não saem dos cofres do governo, sendo apenas artifícios contábeis.

Assim, por exemplo, o programa que centraliza as ações voltadas às políticas de prevenção, atenção e reinserção social aos usuários de drogas com recursos do FUNAD aplicou apenas 15% do total de R$ 373 milhões previstos para 2013, apesar da existência de 370 mil usuários de crack apenas nas Capitais, de acordo com a Fiocruz.

Desde a sua criação até 2011, o Funpen arrecadou cerca de R$ 3 bilhões, mas repassou às unidades federativas aproximadamente R$ 1,9 bilhão, não obstante um déficit estimado de 237 mil vagas para abrigar adequadamente os 548 mil presos no país. Nos últimos 2 anos, as execuções dos recursos do Funpen não passaram de 20%, apesar do caráter “medieval” do sistema penitenciário, como reconhece o Ministro da Justiça.
Criado para incentivar a conscientização e prevenção de acidentes automobilísticos no Brasil, do total de R$ 860,6 milhões orçados para as iniciativas do FUNSET em 2013, apenas 26,8% foram pagos, o equivalente a R$ 230,5 milhões. Num país onde as mortes por acidente de trânsito superam os 43 mil casos em 2011, segundo o Datasus.

Segundo o site Contas Abertas, apenas entre 2011 e 2012, R$ 3,3 bilhões do montante autorizado para as aplicações no setor de segurança deixaram de ser investidos e considerando o período 2003 e 2012, R$ 7,5 bilhões deixaram de ser investidos na área, levando em conta os investimentos da Polícia Federal (PF), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Fundo Penitenciário Nacional (Funpen), Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) , do Fundo de Aparelhamento da Polícia Federal e do Ministério da Justiça (MJ).

Isto num país onde o número de homicídios cresceu 7,8% entre 2011 e 2012 e ultrapassam a casa dos 50 mil casos.
A baixa execução orçamentária na segurança pública tem diversas causas e decorrem, entre outros motivos, da falta de projetos dos estados e municípios, falhas de gestão, como a perda de prazos, contingenciamento pelo Ministério da Fazenda para obtenção de superávit primário, devoluções devido ao mau uso da verba pelos estados, exigências rígidas para a liberação das verbas, excesso de burocracia, despreparo das equipes que lidam com os pedidos de recursos.

É preciso pensar o problema em sua totalidade, qualificando equipes e projetos nos Estados, reduzindo as exigências burocráticas e impedindo que boa parte deste dinheiro seja contingenciado para cobrir o déficit fiscal. Do contrário, ficamos como o freguês do restaurante quando pergunta pelo prato ao garçom e recebe a famosa explicação: “tem, mas acabou”.

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