Existe uma relação entre partidos políticos e desempenho na segurança pública?

No plano de governo do candidato Bolsonaro, há um mapa da evolução dos homicídios no país entre 2006 e 2016, extraído do Atlas da Violência de 2018. Segundo os autores do programa há uma coincidência entre o aumento da criminalidade em alguns Estados e as gestões dos partidos associados ao Foro de São Paulo, quais sejam: PT, PDT, PCB, PPL, PSB e PPS.

A piora dos homicídios nos últimos anos teria acontecido especialmente no Rio Grande do Norte, Maranhão, Pará, Bahia e Ceara, que “passaram a ser governados pela esquerda e seus aliados”. A tese é que o aumento da criminalidade nestes estados estaria correlacionada com o aumento das drogas, pois os partidos de esquerda seriam mais lenientes (ou mesmo simpáticos) a proliferação das drogas, cuja venda é explorada lá fora por grupos guerrilheiros de esquerda, como as FARC.

Existe algum fundamento empírico para esta associação entre governos de esquerda, aumento das drogas e crescimento dos homicídios? Os aumentos são maiores nos estados geridos pela esquerda? O crescimento dos homicídios no Norte e Nordeste foi provocado pelo crescimento das drogas? Existem outras variáveis que expliquem tanto a predominância dos governos de esquerda no Norte/Nordeste quanto o crescimento dos homicídios nestas regiões? São muitas as dúvidas que pairam sobre esta vinculação.

Analisando os cinco Estados citados, a partir das eleições de 2002, observamos que o Rio Grande do Norte foi governado pelo PSB em duas gestões, mas que depois foram seguidas por governos do DEM e PSD. No Maranhão tivemos gestões do PFL e do MDB e na Bahia o PFL no período 2003 a 2006. No Pará, três governos do PSDB, partido que também governou o Ceará entre 2003 e 2006. Por outro lado, outros Estados com desempenho ruim no período, como os Estados de Tocantins e Amazonas, só foram governados por partidos de esquerda em uma ocasião (PPS, no AM, entre 2003 e 2006). Aparentemente, existem diversas exceções à regra governos de esquerda = mais homicídios.

Deixando de lado as evidências anedóticas e analisando as 27 unidades federativas e as quatro últimas gestões (2002 a 2016), temos uma tabela de 27X4 que é possível preencher inserindo em cada célula o desempenho dos homicídios (mortes por agressão externa, Datasus) no Estado durante cada gestão. Classificando os Partidos Políticos brasileiros em Direita, Centro, Centro Esquerda e Esquerda, teríamos, resumidamente, a seguinte situação, em termos de crescimento médio dos homicídios, em cada período:

No período de 2003 a 2006, os partidos de esquerda governaram 10 Estados e nestes o aumento médio dos homicídios foi de 12,8%. Menor do que a média de homicídios nos dois Estados governados pela Direita, que foi de 17,2%. No período seguinte, de 2007 a 2010, a esquerda governou 12 Estados e os homicídios cresceram 24%, média um pouco maior do que a dos demais partidos. No período seguinte foram novamente 12 estados e um crescimento médio de 20,7%, todavia melhor do que o desempenho mostrado pelos cinco estados governado pelo Centro, onde os homicídios subiram 22,8%. Finalmente, no último período (os dados de homicídios vão somente até 2016), os partidos de Esquerda administraram 10 Estados, onde o crescimento dos homicídios foi de 8,9%, o maior crescimento comparando os diferentes matizes ideológicos. Na média de todo o período, o crescimento dos homicídios foi ligeiramente maior nos governos administrados pela esquerda, mas as diferenças são estatisticamente muito pequenas. O melhor desempenho foi da Centro-Esquerda (leia-se PSDB), mas apenas porque governou São Paulo nas quatro últimas gestões e São Paulo é o maior caso de sucesso de controle de homicídios do país.

Além da similaridade dos desempenhos, a conjetura de que o crescimento dos homicídios seja fruto do crescimento das drogas não é uma unanimidade na literatura criminológica. E tampouco há evidências empíricas de que os governos de esquerda tenham políticas públicas com relação às drogas que sejam substancialmente diferentes das dos demais partidos, ao menos no que tange à repressão ao tráfico.

Este procedimento metodológico aqui descrito é bastante simples, apenas os homicídios são usados como indicador de desempenho e o período coberto pequeno. Além disso, cada gestão herda de suas antecessoras uma situação na esfera da segurança que é fruto de momentos passados. E a classificação dos partidos pelo espectro esquerda-direita sempre tem algo de arbitrário. De todo modo, num rápido passar de olhos os dados sugerem que a questão é mais complexa do que aparenta, exigindo um tratamento igualmente mais complexo.

Um grupo de pesquisadores de Brasília vinculado à economia, usando técnicas econométricas e um painel de dados de homicídios nos Estados entre 1980 e 2011, defende que há uma associação entre coloração partidária do governo e desempenho na segurança pública, corroborando parcialmente o diagnóstico do programa de Bolsonaro. Os autores sustentam que o crescimento dos homicídios no período 2003 a 2011 foi maior nos Estados governados pelo PT. (Loureiro, Paulo & Moreira, Tito & Nascimento, Antônio & Jr, Roberto. (2018). Does the political party in the government increase intentional homicide in Brazil?. Review of Development Economics. 22. 10.1111/rode.12362.)Em outro artigo utilizando um painel com 855 células, os autores sugerem que partidos de esquerda no governo tem um impacto nos homicídios, comparados aos partidos não de esquerda. (Loureiro, Paulo & Moreira, Tito & Jr, Roberto. (2017). The relationship between political parties and tolerance to criminality: A theoretical model and empirical evidences for Brazil. International Journal of Social Economics. 44. 00-00. 10.1108/IJSE-04-2016-0115.).

Mesmo que haja uma correlação estatística e que o modelo utilizado seja bem mais sofisticado, é possível especular que se trata de uma correlação espúria, provocada eventualmente por uma terceira variável, não controlada nos modelos econométricos: sugerimos diversas vezes em outros artigos que o crescimento dos homicídios no Norte e Nordeste está pouco relacionado ao crescimento das drogas ou as brigas entre as facções criminosas. Nossa hipótese é de que o aumento generalizado da criminalidade no Norte/Nordeste está ligado ao crescimento intenso e acelerado da renda média, que provocou aumento nos roubos, na sensação de insegurança, um aumento de armas em circulação e finalmente aumento indireto nos homicídios. É possível assim que uma mesma causa – o rápido crescimento econômico e da renda nas últimas décadas - explique tanto a predominância dos partidos de esquerda nestes Estados quanto o crescimento da criminalidade. A relação entre partidos de esquerda e homicídios, se é que existe, pode ser espúria, se não tomarmos o cuidado de controlarmos por outros fatores.

De um modo geral os partidos de esquerda têm apresentado diagnósticos mais consistentes e proposto políticas mais eficazes para o combate da criminalidade no país e nos Estados, comparados aos diagnósticos e compromissos dos partidos de direita. O caso de Pernambuco, administrado diversas vezes pelo PSB é um bom exemplo de bom desempenho de controle de homicídios, num momento e região onde todos os vizinhos cresciam.
Nem sempre estes diagnósticos e propostas são colocados em prática de maneira eficiente pelos partidos de esquerda quando estão no poder. Mas dai a afirmar que são responsáveis pelo aumento da criminalidade vai um longo e perigoso passo. Mais dados e pesquisas são necessárias para que possamos formar um juízo de valor a respeito da associação entre partidos e desempenho na gestão da segurança. No âmbito estadual, a evidências são incongruentes. No âmbito federal, o fato é que todos os partidos têm deixado a desejar.

Anexo
Nesta tabela é possível verificar os partidos que governaram os Estados em cada período, como foram classificados no espectro direita-esquerda e a evolução das mortes por agressão do Datasus, dentro de cada período.

Reforma da polícia: polícia única de ciclo completo

A reforma das polícias é uma das mais urgentes para a segurança pública no Brasil. Embora muitos falem da necessidade de uma "polícia única de ciclo completo", existem poucos artigos detalhando como seria a organização desta nova polícia, em termos de cargos, ingresso, formação, progressão e outros aspectos organizativos. A ideia aqui é apresentar uma base sobre a qual uma proposta legislativa concreta possa ser erigida. Muito ainda precisa ser debatido com a ajuda de policiais e acadêmicos, mas é preciso começar já se queremos que algum dia a reforma deixe de ser apenas um ideal.
Segue abaixo o link para a proposta completa, no researchgate:

https://www.researchgate.net/publication/328172164_O_Brasil_que_eu_quero_policia_unica_de_ciclo_completo

Seis teses equivocadas sobre a criminalidade brasileira

Link para o artigo onde discuto algumas teses equivocadas sobre a criminalidade brasileira, como poder das facções, extermínio da juventude negra, super encarceramento, Intervenção Federal no RJ e outros temas polêmicos. A ideia é fazer o papel de advogado do diabo, sugerindo que frequentemente apoiamos algumas teses com pouca evidência empírica e muita simpatia ideológica. Comentários são bem vindos

https://www.researchgate.net/publication/327916212_Seis_teses_equivocadas_sobre_a_criminalidade_brasileira

Séries históricas de homicídios: eventos transitórios, ciclos, tendências e quebras de nível

Uma série temporal é uma coleção de dados que seguem uma ordem sequencial no tempo. Neste artigo, analisamos a série temporal de homicídios dolosos no Brasil, de 2010 a 2018, por Estado e trimestre e apresentamos uma tipologia para interpretação das séries temporais de homicídios.
A ideia básica é que algumas características destas séries temporais podem nos dar pistas interessantes sobre as origens e dinâmicas dos aumentos dos homicídios no Brasil, tema que tem gerado bastante polêmica entre os analistas do fenômeno. Existem várias hipóteses para interpretar o aumento dos homicídios no Norte e Nordeste e a queda no Sudeste nas últimas décadas e observar o comportamento destas séries no tempo pode jogar alguma luz no fenômeno.

Antes um pouco de teoria: uma série histórica qualquer é normalmente formada por diversos componentes: em geral uma média, uma tendência (que pode ser estacionária), movimentos cíclicos em ondas de média e longa duração (ciclos), oscilações no decorrer do ano (sazonalidade), movimentos aleatórios, provocados pelos resíduos de milhares outros fatores não computados. Além disso, é possível identificar por vezes quebras bruscas na série (quebras de nível) ou movimentos intensos provocados por eventos transitórios, que uma vez passados retomam a média e tendência anteriores.

Ilustrando com a série de homicídios, podemos dizer que tínhamos uma “tendência” linear de aumento nacional desde os anos 80 e que o Estatuto do Desarmamento introduziu uma “quebra de nível” na série em 2003, estabilizando a média de homicídios em um novo patamar, durante alguns anos. Mudanças legais, como a implementação da Lei Seca em alguns municípios são outros exemplos de quebras de nível, quando as médias de homicídios mudam de patamar. As crises econômicas de 2009 e 2014, por sua vez, impactaram indiretamente os homicídios em alguns estados, introduzindo movimentos cíclicos que acompanham aproximadamente os ciclos econômicos. Brigas de facções e operações policiais de confronto com o crime são exemplos de eventos transitórios que afetam temporariamente as estatísticas de homicídios.

Como se vê, fatores de diferentes naturezas estão por traz daquilo que é mostrado nos gráficos: mudanças demográficas, políticas públicas, conjuntura econômica, incidentes históricos, dinâmica criminal e mesmo o acaso – incorporado no termo “erro” nas séries temporais. De modo que é sempre bastante complexo interpretar corretamente o significado por traz dos números, que são afetados simultaneamente por diversos destes fatores, uns jogando os homicídios para cima e outros fazendo o movimento contrário. Quando o analista tem que se pronunciar sobre os efeitos de uma política pública sobre os homicídios ou sobre tendências dos homicídios, é preciso levar em conta todos estes fatores e existem técnicas estatísticas que ajudam a “limpar” a poluição dos dados, retirando um a um os efeitos sazonais, cíclicos, transitórios, etc. de modo a extrair apenar a tendência “pura”.

Não vamos nos deter aqui nestes procedimentos estatísticos, mas antes na construção de uma tipologia que pode ajudar a identificar os diferentes componentes da série, em função de suas características. No quadro abaixo apresentamos cinco diferentes componentes que podem afetar as séries temporais de homicídios e algumas de suas características: brigas entre facções e confrontos com a polícia (evento transitório), crise econômica (ciclo), tendência secular e quebra de nível.


Tipologia dos componentes que podem afetar as séries históricas de homicídio e suas características

1) Os eventos transitórios – como brigas entre facções e confrontos com a polícia – são geralmente de curta duração (1 ou 2 trimestres) e afetam de forma elevada os homicídios, produzindo variações bruscas porém temporárias nas médias de homicídios. Uma diferença é que a primeira está correlacionada com a dinâmica do mercado criminal enquanto a segunda mais ligada a mudanças na atuação da segurança pública. A elevação de casos no Ceará entre o segundo e quarto trimestres de 2017 é um exemplo da primeira enquanto a guinada “linha dura” em São Paulo durante alguns trimestres de 2012 é um claro exemplo da segunda. Em ambos os casos, a previsão é de que haja nestes períodos uma intensificação na morte de jovens, pobres, do sexo masculino, particularmente nas áreas dominadas pelas facções criminais. Também esperaria encontrar aumento da evidência forense de “forte intencionalidade” nas mortes, ou seja, várias perfurações localizadas em partes letais e redução de taxa de alcoolemia no sangue das vítimas. Como se tratam de mortes ligadas à dinâmica criminal, não devemos esperar alterações nos indicadores que medem a quantidade de armas em circulação durante estes períodos. O cenário geral é acompanhado de outros sinais de confronto, tais como incêndios em ônibus, mortes no sistema prisional e aumento da letalidade nas ações. Embora possa ocorrer um contágio para outros estados ou uma ação coordenada pelo crime organizado, geralmente estes são eventos localizados espacialmente em algumas poucas cidades de apenas um Estado. Ao contrário dos homicídios interpessoais, que tendem a se concentrar nas madrugadas dos finais de semana, não deve existir aqui um padrão temporal tão marcado, pois brigas entre facções e confrontos com a polícia não tem porque se concentrar aos finais de semana.

2) Os ciclos econômicos afetam diretamente os ciclos dos crimes patrimoniais e indiretamente, através da sensação de insegurança e do aumento de armas em circulação, os homicídios. A duração é similar à duração dos ciclos econômicos e em geral de médio prazo (alguns trimestres). O impacto nas séries é moderado e sua intensidade depende da intensidade e duração da crise econômica. Um bom exemplo é a crise econômica de 2009, que impactou a série de homicídios de vários estados por alguns trimestres. Os efeitos sobre os homicídios são geograficamente dispersos: com efeito, uma vez que se trata de uma conjuntura econômica nacional, é possível observar o efeito em diversos estados simultaneamente. As armas voltam a circular, pois a população sente-se insegura em virtude do crescimento dos roubos. Assim, esperam-se aumentos dos indicadores de roubos e de armas em circulação, como apreensão de armas pela polícia, suicídios com armas de fogo, armas perdidas, etc. Proporcionalmente, os homicídios revelam mais traços de violência interpessoal: fraca intencionalidade, alcoolemia elevada nas vítimas, maior uso de arma branca, perfil da vítima um pouco menos concentrado em “homens-jovens-pobres-não-brancos”(HJPNB), concentração das mortes nas noites e madrugadas dos finais de semana.

3) Uma tendência secular produz alterações graduais, duradouras e de longo prazo nas médias de homicídios e na maior parte dos casos é derivada de transformações igualmente lentas e graduais de fatores econômicos e sociais, como mudanças etárias, mudanças na renda, etc. Pode ser também o efeito de políticas públicas que se manifestam de forma linear (crescimento lento e gradual), tais como alteração nas taxas de encarceramento, nos investimentos em segurança ou no volume de armas em circulação. Em todos os momentos o perfil das vítimas de homicídio é preponderantemente HJPNB (homens-jovens-pobres-não-brancos), mas este perfil é mais acentuado nos eventos transitórios e menos acentuado nos demais momentos. O mesmo pode ser dito com relação aos indícios de forte e fraca intencionalidade e aos padrões de dias e horários: num cenário “normal”, o homicídio assume antes características de violência interpessoal, como fraca intencionalidade, elevada presença de álcool entre vítimas e autores, concentração nas noites e madrugadas dos finais de semana, etc. Como o que está por traz são fenômenos sociais abrangentes ou políticas nacionais e estaduais abrangentes, espera-se que os efeitos sejam generalizados pelo território. Assim, por exemplo, a queda lenta e gradual dos homicídios em mais de 500 dos 645 municípios de São Paulo a partir de 2000 ou a queda igualmente lenta e gradual dos homicídios em todo Rio de Janeiro no período 2008 a 2014. O crescimento dos homicídios nos Estados do Norte e Nordeste dos últimos vinte anos é provavelmente fruto de uma tendência secular, pois é generalizado, embora agravado por vezes pelos ciclos econômicos e aumentos transitórios provocados pela guerra de facções. Aparentemente, tanto a tendência de queda dos homicídios no Sudeste quanto a tendência de crescimento dos homicídios no Norte/Nordeste estiveram relacionadas ao volume de armas em circulação, entre outras variáveis. Políticas de segurança são circunscritas aos limites dos Estados, mas mudanças socioeconômicas e demográficas não: isto explica porque observamos tendências seculares de homicídio se manifestando em regiões inteiras (Sudeste, Nordeste, etc.), o que evidencia que há outras causas gerais em movimento, para além das políticas de segurança ou brigas de facções.

4) Podemos identificar mais ou menos claramente as quebras de nível nas séries históricas, pois regra geral alteram as médias bruscamente e de forma duradoura, a partir de um momento preciso no tempo. As alterações legislativas ou novas políticas públicas podem produzir estas quebras, como as citadas Lei Seca, Estatuto do Desarmamento ou início do sistema Infocrim. Por coincidência, tanto o Estatuto do Desarmamento quanto a Lei Seca são antes inibidores de crimes interpessoais e afetam menos os homicídios cuja dinâmica é criminal (típico dos eventos transitórios). Isto talvez explique porque vimos na última década um aumento na proporção de negros entre as vítimas de homicídio: não só observamos um crescimento precisamente nas regiões onde é maior a proporção de negros na população como observamos uma diminuição dos homicídios interpessoais e aumento dos homicídios derivados de dinâmica criminal, onde também é maior a presença de HJPNB (homens-jovens-pobres-não-brancos). Mas uma quebra de nível não implica necessariamente numa mudança no perfil das vítimas. Do ponto de vista geográfico, os efeitos, em tese, devem coincidir com a circunscrição de validade da lei: uma lei seca municipal altera os homicídios nos limites do município, etc. Mas nem sempre este é o caso, pois como discutimos em outros momentos, dependendo do contexto, uma Lei nacional, como o Estatuto do Desarmamento, pode “pegar” numa região e “não pegar” em outra.

5) A hipótese segundo a qual os homicídios caem em função da regulação pelo crime organizado (pax criminosa), deveria assumir, formalmente, um aspecto de quebra de nível: por razões lógicas, seria uma queda intensa, brusca e duradoura dos homicídios. A queda deveria provocar mudanças no perfil das mortes, com uma diminuição percentual de HJPNB e nos indícios de “forte intencionalidade”. Em contrapartida, pela diminuição das mortes derivadas da dinâmica criminal, veríamos o aumento porcentual dos traços de homicídios interpessoais, onde a influencia das facções é mínima ou nula. Geograficamente, veríamos uma diminuição concentrada nos locais onde o crime organizado opera ou pelo menos mais intensas ai. O volume de armas em circulação manter-se-ia nos mesmos níveis. Encontramos nas séries históricas de homicídios nos Estados brasileiros diversos exemplos de aumentos transitórios, provocado pelas brigas e facções, mas ainda não me deparei em nenhum momento com algum exemplo de pax criminosa, com as características aqui assinaladas.

É preciso desenvolver melhor os tipos ideais acima descritos e como todo tipo ideal são apenas ferramentas heurísticas, que descrevem a realidade de maneira estilizada e imprecisa. Em todo caso, acredito que eles podem fornecer dicas relevantes sobre que tipo de crescimento ou queda de homicídios estamos falando em cada momento e lugar, bem como sobre suas eventuais origens. Estas hipóteses são verificáveis empiricamente: observando o tamanho da variação, sua duração, sua permanência ou transitoriedade, o perfil da vítima, o perfil espacial e temporal, a abrangência geográfica do fenômeno, as variáveis correlacionadas e outros indícios, podemos tentar identificar o tipo de homicídio com o qual estamos lidando. E formular medidas adequadas para dirimi-lo.

A tabela abaixo ajuda a ilustrar o procedimento de análise. Para identificar, por exemplo, “eventos transitórios”, ela mostra a variação trimestral dos homicídios nos Estados, com relação ao mesmo trimestre do ano anterior. Em vermelho estão assinaladas apenas as variações superiores a 30%. São variações bruscas e que perduraram por alguns trimestres, em alguns Estados.

O que significam estas variações assinaladas em vermelho? Os dados vieram na base do Sinespjc, juntados com dados coletados dos sites das Secretarias estaduais de segurança. Podem mostrar erro nos dados ou variações artificiais devido ao pequeno número absoluto de casos, no caso dos estados da região Norte. Mas podem também ser fenômenos reais: veja-se, por exemplo, o citado aumento de 34% nos homicídios no 4T de 2012 em São Paulo. Os aumentos no Amazonas de 50% no primeiro trimestre de 2017, de 36% em T3 de 2017 no Rio Grande do Norte. Nem todos estes crescimentos intensos e transitórios podem, é claro, ser atribuídos à guerra entre facções, mas é possível que boa parte o seja, pois este é sua característica principal: intensa e curta.

Mas como vimos, estas explosões transitórias contam apenas parte da história da dinâmica dos homicídios, até porque após um tempo volta-se às médias e tendências anteriores. É preciso acrescentar na análise as médias históricas, as tendências, os ciclos, a sazonalidade, as políticas de segurança colocadas em prática, etc. Não dá para atribuir todo o crescimento dos homicídios no país nas últimas décadas às brigas entre facções. Menos ainda responsabilizá-las pelas quedas, que estão longe de apresentar as características distintivas do que seria esperado numa pax criminosa.

Crescimento dos homicídios no N e NE: droga, crime organizado ou "contexto"

Decisões humanas não são tomadas no vácuo, mas sempre dentro de um contexto. Isto explica, por exemplo, porque uma lei pode “pegar” num lugar e época e “não pegar” em outros.
Analisemos nesta perspectiva a questão do Estatuto do Desarmamento, lei federal aprovada em 2003 proibindo o porte de arma em todos o país. Passados alguns anos vimos os homicídios caírem em alguns estados – especialmente no Sudeste – e crescerem muito nas regiões Norte e Nordeste.

Como é possível que uma mesma lei, válida em todo território nacional, produza efeitos diferentes em diferentes lugares? Meu argumento nos últimos anos tem se fundamentado na questão do contexto.
Do ponto de vista do “cidadão de bem”, que portava arma para sua proteção pessoal, o Estatuto aumentou o “custo” de andar armado, tornando o porte ilegal crime inafiançável. Dado este aumento no custo, o indivíduo racional faz o cálculo de quando vale a pena continuar a andar armado. A decisão depende do contexto: se a criminalidade está sob controle, a sensação de segurança estável e a polícia na rua fazendo busca e apreensão de armas, é melhor deixar a arma em casa do que se arriscar andando armado. Por outro lado, se a criminalidade está elevada, sinto-me inseguro e percebo uma baixa capacidade de implementação da medida por parte da polícia, a tendência é arriscar e continuar andando armado, pois o risco de ser pego é baixo. O quadro abaixo ilustra esquematicamente a decisão.

Crime e insegurança Probabilidade de captura Decisão “racional”
Alto Baixa Andar armado
Baixo Alta Deixar arma em casa

Existem também as situações ilustradas pelas diagonais, em que a criminalidade é baixa e a probabilidade de captura também é ou a situação contrária, com crime e insegurança altos e probabilidade de captura também. Estas situações ambíguas dificultam uma tomada clara de decisão e nestes casos a propensão individual ao risco pode ser mais decisiva do que o contexto para definir a decisão. Além de contexto e propensão ao risco, dezenas de outros fatores podem influenciar a decisão de andar armado, entre elas as crenças individuais, hábitos, risco profissional, possibilidade de se proteger de outras maneiras, etc. Mas de modo geral o esquema se aplica adequadamente ao dilema individual.

Estas decisões individuais, quando agregadas, conseguem explicar as dinâmicas regionais dos homicídios no Brasil nas últimas décadas? Existem explicações diferentes para o fato de os homicídios terem decrescido no Sudeste e aumentado intensamente no Norte / Nordeste. Como tratamos em artigos anteriores, há quem procure explicar estas diferenças regionais em termos de presença do crime organizado e sua capacidade de regular conflitos, ou ainda pelo grau de crescimento do tráfico de drogas, em especial do crack, pelo país.

Por minha vez, propus em trabalhos anteriores um esquema de interpretação mais complexo, baseado na centralidade da quantidade de armas em circulação e na questão do contexto: num grupo de estados, vimos um crescimento econômico equilibrado nas últimas décadas. A criminalidade patrimonial manteve-se sob controle, assim como a sensação de insegurança da população. A polícia era suficientemente organizada para reprimir o crime e implementar o controle de armas através de buscas e apreensões. Neste contexto 1, a opção racional, como vimos, é deixar a arma em casa. Com menos armas em circulação, observamos neste grupo de estados a queda ou estabilidade dos homicídios.

Por outro lado, no contexto 2, observamos um crescimento econômico acelerado nas últimas décadas, ao que se seguiu um aumento de oportunidades para os crimes patrimoniais. Este aumento da renda pode ter contribuído também para o aumento do consumo de drogas e álcool. O súbito aumento dos roubos fez crescer a sensação de insegurança da população. Ao mesmo tempo, encontramos polícias despreparadas tanto para combater a criminalidade crescente quando para colocar em vigor o Estatuto. Neste contexto 2, a decisão racional foi continuar a andar armado ou comprar uma arma para defesa pessoal. Com o aumento das armas em circulação, vemos no momento seguinte o crescimento dos homicídios, em boa parte interpessoais. Vemos assim contextos diferentes implicando em decisões individuais diferentes e resultados agregados igualmente diferenciados.
Já mostramos algumas evidências deste quebra-cabeças em trabalhos anteriores. Dados mais recentes parecem corroborar esta interpretação. Na tabela abaixo, os Estados estão elencados segundo a variação dos homicídios dolosos, comparando médias do período 2001/2003 com médias do período 2016/2018.

Nas demais colunas da tabela vemos: presença do PCC no Estado (segundo a classificação de Manso e Dias); variação do valor adicionado do PIB entre 2002 e 2015; variação do roubo de veículos entre os períodos 2001/2003 e 2016/2018; % dos entrevistados na pesquisa de Vitimização Senasp de 2014 que avaliam que a criminalidade aumentou no Estado; variação nas médias de homicídio doloso e tráfico, ambos comparando os períodos 2001/2003 com 2016/2018

Como sugerem os dados, no contexto 1 temos um grupo de dezoito estados onde os homicídios aumentaram de 40 a 600% desde o início dos anos 2000. Destes, 15 tiveram crescimento acentuado do PIB no período. Não por acaso, as variações nos roubos de veículos foram maiores neste grupo, o que deve ter contribuído para o aumento acima da média na sensação de insegurança, como sugerem os dados da pesquisa de vitimização de 2014. Mostramos alhures que a polícia era mais desorganizada nestes estados (orçamento menor, menos policiais por habitantes, menor taxa de prisões, etc.) e que a armas em circulação, medidas indiretamente pelas % de suicídios ou homicídios cometidos com armas, parecem ter aumentado. Este é o contexto onde a decisão de andar ou não armado teve que ser tomada. E a decisão parece ter sido manter ou adquirir arma, como mostra o crescimento dos homicídios. Santa Catarina parece ser um ponto fora da curva neste primeiro grupo, pois teve baixo crescimento econômico. Mesmo assim, roubo de veículos e sensação de insegurança cresceram acima da média no Estado, o que pode explicar a variação dos homicídios. Rio Grande do Sul e Minas Gerais estão na parte inferior da lista do contexto 1 e poderiam talvez ter sido classificadas no contexto 2: o crescimento econômico foi baixo, assim como a variação nos roubos de veículos e a sensação de insegurança tem nível intermediário. Ambos tiveram crescimento moderado dos homicídios na década.

No contexto 2 temos um grupo de 9 Estados com quedas ou crescimentos pequenos dos homicídios dolosos. Com exceção do MS, o crescimento do PIB foi mais moderado aqui. A maioria teve crescimento abaixo da média no roubo de veículos, que chega a cair em SP no período. Em consequência da estabilidade do crime patrimonial, a sensação de insegurança mensurada em 2014 fica abaixo da média. Note-se que há um estado nordestino no grupo, PE, em contraste com a tendência regional. Uma política de segurança bem-sucedida pode ter contribuído ali para contrabalançar os efeitos do crescimento da renda e dos crimes patrimoniais. Outra “exceção” seria Rondônia, mas note-se como o estado parece confirmar a teoria: apesar de ficar no Norte, o crescimento econômico foi baixo, assim como o roubo de veículos e insegurança. Em consequência, vemos uma ligeira queda nos homicídios. Estas tendências encontraram um sistema de justiça criminal mais preparado para controlar o crime e impor o Estatuto. Neste contexto, as armas ficaram em casa e os homicídios caíram ou cresceram a taxas reduzidas.

É preciso de mais e melhores dados para corroborar a hipótese do contexto, mas ela parece explicar melhor as evidências encontradas do que as hipóteses do crescimento do tráfico de drogas ou da expansão do crime organizado. Como sempre nestes casos, estamos falando de fenômenos multicausais e é possível que as três hipóteses tenham alguma validade, em alguma medida e que exista uma interação entre elas. O que não significa que sejam todas igualmente relevantes. Um diagnóstico preciso é necessário pois de cada um decorrem diferentes políticas públicas para conter o crescimento dos homicídios no Norte/ Nordeste.

Senta que lá vem correlação: governo disponibiliza dados criminais nacionais

Desde que foi criada em 1997, a Secretaria Nacional de Segurança Pública passou a coletar dados criminais e de atividades policiais das secretarias de segurança pública estaduais, na tentativa de elaborar uma política nacional de segurança, identificar tendências ou avaliar impacto de projetos patrocinados pelo Ministério da Justiça, entre outros objetivos. Tenho comigo planilhas de coleta da Senasp de 1998, solicitando dados retroativos a 1996, de modo que podemos datar dai o primeiro esforço sistemático de construção de um sistema nacional de indicadores de segurança. Nem tudo na história do Brasil começou com a “mudança de paradigma” das gestões petistas e nem parou depois delas.

Em 2002, na minha curta passagem pelo Ministério da Justiça na gestão do Secretário Jose Vicente da Silva, organizamos com base nas planilhas envidas pelos Estados o que foi o primeiro e último balanço anual de tendências criminais nacionais, divulgando atravé de um boletim e coletiva de imprensa no auditório do MJ os dados criminais dos estados e capitais, relativos aos anos de 2000 e 2001.

De 2003 em diante houve um aperfeiçoamento gradativo na coleta, padronização, cobertura e sistematização das estatísticas criminais e de atividades policiais. A partir de 2004 os dados passaram a ser coletados mensalmente, através de formulários eletrônicos, para todos os municípios maiores de 100 mil habitantes e desde 2013 para todos os municípios. Não obstante a melhora na qualidade da informação, estas nunca mais foram publicamente analisadas e comentadas pelo governo federal, seja por receio de que os números tivessem ainda problemas de qualidade, seja por receio de que fossem bons o bastante para mostrar o desgoverno que ocorria em alguns estados. De todo modo, o papel do governo federal é de coletar, padronizar e divulgar as informações e não necessariamente de interpretá-las.

Em 2006 um grupo de pesquisadores do qual fiz parte fundou o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e no ano seguinte publicamos o primeiro Anuário Brasileiro de Segurança, trazendo para a sociedade de civil – com o apoio do governo – a tarefa de coletar, sistematizar e analisar alguns dados nacionais, no que tange à macrotendências estaduais e anuais. Em 2011, através do módulo web do Sinespjc, o governo federal disponibilizou para consulta on-line alguns indicadores criminais, novamente por ano e agregados em nível estadual. Em ambos os casos – anuário e Sinespjc - estamos falando em dados anuais, agregados por estado e nem sempre atualizados com a periodicidade necessária para o planejamento de políticas de segurança pública. Pouco adequados também para uma análise mais minuciosa da criminalidade pelo mundo acadêmico, que se valeu frequentemente dos dados do Datasus ou dos governos estaduais mais transparentes para a realização de pesquisas.

Todo este preâmbulo é para destacar a novidade na forma atual de disponibilização dos dados coletados pelo Sinespjc, que poucos se deram conta ou utilizaram. Vinte e um anos após a criação da Senasp , através do portal de Dados Abertos do governo federal, desde 2018 já é possível acessar a série histórica mensal de dados criminais coletadas pelo governo federal (de 2004 ao primeiro semestre de 2017), para todos os municípios, para as naturezas homicídio doloso, roubo de veículo, furto de veículo, roubo seguido de morte, estupro e lesão corporal seguida de morte. (Dados aqui para os interessados: https://public.tableau.com/views/Sinespnovo/variaotaxalinha?:embed=y&:display_count=yes)


Sim, são poucos os indicadores disponibilizados e a base não está atualizada. Tem lacunas e problemas de qualidade. Mas o ótimo é inimigo do bom e nada como a luz do sol sanear as deficiências. É um avanço enorme com relação aos últimos anos. Não é preciso pedir as informações para ninguém e os dados estão num nível de granularidade e desagregação que não tínhamos até agora, exceto do que tange as mortes, contabilizadas pelo Datasus e seguindo a definição do setor de saúde.

Não vamos aqui explorar a base em detalhes, mas apenas ilustrar o seu potencial. Nos parágrafos abaixo, tomamos os seis indicadores criminais disponibilizados pelo Sinespjc, para os anos 2014 a 2016 e correlacionamos com a renda per capita do município, coletada pelo IBGE em 2010. Como se sabe, renda tem um impacto ambíguo sobre criminalidade e seu crescimento, segundo a literatura criminológica: tende a diminuir os crimes contra a pessoa (que são poverty driven) mas aumentar os crimes patrimoniais, que são opportunity driven. Rouba-se nos locais onde há algo para ser roubado. (mostramos isso com os dados dos estados em 2002. https://super.abril.com.br/comportamento/o-mapa-da-violencia/)

Os dados subnacionais parecem corroborar este padrão. Para todos os anos, a correlação é positiva entre renda per capita, por um lado, e a taxa de furto e roubo de veículos por 100 mil habitantes nos municípios. E negativa com as taxas de homicídios dolosos e de lesão corporal seguida de morte. Como esperado, os municípios mais ricos têm taxas elevadas de roubo e furto de veículos e taxas baixas de homicídios e lesões. As correlações bivariadas são estatisticamente significativas e particularmente fortes no caso dos furtos de veículos.

Por outro lado, os dados sugerem uma relação positiva entre renda per capita do município e taxa de estupros e negativa com latrocínio (roubo seguido de morte), contrariando o esperado. É possível que seja um “artifício” estatístico pois estupros sofrem bastante com o problema da subnotificação pelas vítimas e o número de casos absolutos de latrocínios é pequeno, provocando flutuações bruscas.

Mas é possível também que os dados estejam mostrando algo sobre o fenômeno em si: a notificação de estupros varia com a renda da vítima (quanto mais rica e escolarizada, maior a propensão a notificar o crime às autoridades). Assim, talvez a taxa de estupros seja maior nos municípios de maior renda porque a notificação dos casos é maior nestes municípios, provocando um sinal “positivo” quando deveria ser “negativo”.

No caso dos latrocínios, sempre pensamos o crime como um roubo que não deu certo, cuja motivação é basicamente patrimonial. Assim, esperaríamos uma tendência parecida com os demais crimes patrimoniais: maior a renda, mais objetos a serem roubados, maior a taxa de latrocínio. Mas encontramos, como visto, uma relação inversa com a renda, tal como nos crimes contra a pessoa. A relação inversa se manifesta claramente em todos os anos (inclusive 2013 e 2017, não mostrados no gráfico) e as amostras incluem mais de 600 municípios. Ou seja, é possível que não seja um artifício estatístico e que o latrocínio expresse algo além da motivação econômica. Haveria nele alguma coisa de ódio social ou raiva, mesmo que a vítima seja desconhecida? Algo a mais do que um acidente de percurso ou descuido durante um roubo?

Não é o caso de esmiuçar estas associações neste espaço uma vez que o intuito era apenas ilustrar o potencial da base Sinespjc municipal e mensal para a análise. Com este nível de desagregação espacial e frequência temporal novas pesquisas são viáveis e os resultados tornam-se mais robustos. Podemos testar o efeito de práticas e políticas que foram implementadas em apenas alguns municípios (por exemplo, efeito da existência de secretarias municipais de segurança sobre os crimes). Ou que vigoraram durante um período específico de tempo (por exemplo, impacto dos meses de recessão econômica sobre os crimes). Pesquisas que as bases de dados estaduais e anuais não permitiam.

Esperamos que a disponibilização de dados seja mantida pelo próximo governo federal, incluindo cada vez mais indicadores criminais e dados cada vez mais completos e atualizados. Sem bons dados não existe política eficaz de segurança. É importante produzi-los e divulga-los, mesmo quando eles não mostram aquilo que o poder público gostaria. Já vi governos estaduais que divulgam dados criminais quando estão bons e voltam a omiti-los quando estão ruins. A falta de transparência só ajuda a agravar o problema, quebrando o termômetro para esconder a febre. Mas ela tende a voltar. E se não for bem diagnosticada e a tempo, termina por matar o paciente.

Já disponível na Amazon a versão digital do "Apontamentos para a Reforma da Segurança"

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O Brasil precisa de uma reforma urgente na Segurança Pública e as fundações partidárias deveriam todas estar engajadas na busca de soluções para o problema, uma vez que financiadas com recursos públicos. Na Fundação Espaço Democrático Kahn tem a oportunidade de acompanhar e discutir cotidianamente – em artigos e seminários com especialistas – diversos temas relevantes para esta reforma nos últimos seis anos. Como Fundação partidária, o Espaço Democrático não faz ciência pela ciência, mas está voltado para a discussão de temas práticos que possam influenciar as políticas públicas de segurança. Desnecessário alertar que as opiniões aqui emitidas são do autor, conselheiro da Fundação, e não da própria ou do Partido a que ela está vinculada, o PSD.

Entre outros materiais de interesse este volume traz os dados da pesquisa realizada em 2017 para a Fundação sobre o que os especialistas em segurança pensam a respeito de dezenas de iniciativas para a área. Os resultados podem ajudar a identificar uma agenda mais ou menos consensual para iniciarmos a aludida reforma. Discutem-se também as tendências criminais recentes e como elas são influenciadas pelos ciclos econômicos, a organização em rede dos grupos pró e contra armas na internet, a política de “guerra às drogas” e alternativas para o problema, as iniciativas federais na segurança tais como a intervenção no Rio de Janeiro e as operações de Garantia da Lei e da Ordem.

O volume traz também dados empíricos sobre o padrão dos homicídios nos municípios e como a disponibilidade de armas explica estes padrões, reflete sobre a importância dos dados georeferenciados para o planejamento das operações policiais e sobre os motivos pelos quais as pessoas obedecem ou não às leis. Procura fazer ainda uma rápida explanação sobre possíveis critérios para avaliarmos a atuação dos municípios na segurança e discute a conjectura segundo a qual o crime organizado pode colaborar para diminuir ou aumentar os homicídios. Há ainda uma breve análise sobre a escassa produção legislativa da bancada da segurança no Congresso - marcada por interesses corporativos - e uma reflexão mais filosófica sobre alguns motivos pelos quais a agenda da segurança pública não avança no país, apesar da existência de alguns diagnósticos e propostas. Em conjunto, discute uma grande variedade de temas relacionados à agenda nacional de segurança e aponta caminhos para ela.

Se na primeira parte discutem-se basicamente temas ligados ao universo da segurança, na segunda parte o autor – que é doutor em ciência política – reflete sobre algumas interpretações e teorias do pensamento político brasileiro, o que também ajuda a iluminar de alguma forma os obstáculos para a reforma da segurança. Merece destaque nesta segunda parte a metodologia de avaliação de riscos políticos sugerida pelo autor, uma espécie de Boletim Focus para a política, tal como existe na economia.

Como de costume em seus trabalhos, o autor não apenas apresenta reflexões instigantes sobre os temas tratados como traz os dados para justificar seus argumentos, além de referências bibliográficas para o aprofundamento das questões. Acredito que esta coletânea de artigos e pesquisas possa dar alguma contribuição ao debate e que é leitura obrigatória para todos os envolvidos neste projeto coletivo.