Delinquência juvenil se resolve aumentando oportunidades e não reduzindo idade penal

Tulio Kahn*

 obs: este artigo foi publicado na Falha de S.Paulo há 15 anos, mas como alguns argumentos ainda são válidos, segue para reflexão sobre o tema

Com a justificativa de que “a medida já é adotada no mundo inteiro” e de que os menores de idade “são utilizados pelo crime organizado para acobertar as suas ações”, o Congresso Nacional discute no momento a alteração da menoridade penal, retirando a previsão de inimputabilidade para menores de 18 anos e delegando a questão à lei específica que estabeleça um novo limite etário, que leve em conta “os aspectos psicossociais do agente”. O deputado e ex-coronel Alberto Fraga vai ainda mais longe e sugere que a idade limite deva ser fixada aos 11 anos de idade. Não está longe o dia em que algum parlamentar, preocupado com a delinquência juvenil, proporá emenda sugerindo a internação imediata de todos os recém-nascidos de famílias pobres, cuja soltura eventual ficará condicionada ao exame de suas características psicossociais.

O argumento da universalidade da punição legal aos menores de 18 anos, além de precário como justificativa, é empiricamente falso. Dados da ONU, que realiza a cada quatro anos a pesquisa Crime Trends (Tendências do Crime), revelam que são minoria os países que definem o adulto como pessoa menor de 18 anos e que a maior parte destes é composta por países que não asseguram os direitos básicos da cidadania aos seus jovens.

DEFINIÇÃO DE ADULTO	FREQÜÊNCIA	PORCENTAGEM
Homem Idade 16 ou acima, Mulher Idade 18 ou acima	1	1,7
Pessoa Idade 15 ou acima	3	5,2
Pessoa Idade 16 ou acima	4	7,0
Pessoa Idade 17 ou acima	2	3,5
Pessoa Idade 18 ou acima	35	61,4
Pessoa Idade 19 ou acima	3	5,2
Pessoa Idade 20 ou acima	3	5,2
Pessoa Idade 21 ou acima	4	7,0
Pessoa Idade 21 ou acima, ou Pessoa Casada	1	1,7
Pessoa Responsável Idade 18 ou acima	1	1,7
Total	57	100,0

Fonte: Crime Trends / ONU

Das 57 legislações analisadas, apenas 17% adotam idade menor do que 18 anos como critério para a definição legal de adulto: Bermudas, Chipre, Estados Unidos, Grécia, Haiti, Índia, Inglaterra, Marrocos, Nicarágua, São Vicente e Granadas. Alemanha e Espanha elevaram recentemente para 18 a idade penal e a primeira criou ainda um sistema especial para julgar os jovens na faixa de 18 a 21 anos.

Com exceção de Estados Unidos e Inglaterra, todos os demais são considerados pela ONU como países de médio ou baixo Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), o que torna a punição de jovens infratores ainda mais problemática. Enquanto nos EUA e Inglaterra a juventude tem asseguradas condições mínimas de saúde, alimentação e educação, nos demais países – como o Brasil – isto está longe de acontecer. Nos países desenvolvidos pode fazer algum sentido argumentar que a sociedade deu aos jovens o mínimo necessário e, com base nesse pressuposto, responsabilizar individualmente os que transgridem a lei. Por outro lado, na Nicarágua, Índia ou no Brasil, este pressuposto é totalmente falso: em todo o país, apenas 3,96% dos adolescentes que cumprem medida socioeducativa concluíram o ensino fundamental. É imoral querer equiparar a legislação penal juvenil brasileira à inglesa ou norte-americana - esquecendo-se da qualidade de vida que os jovens desfrutam naqueles países. Que o Estado assegure primeiro as mesmas condições e depois, quiçá, terá alguma moral para falar em responsabilidade individual e alterar a lei.

Não se argumente que o problema da delinqüência juvenil aqui é mais grave que alhures e que por isso a punição deve ser mais rigorosa: tomando 55 países da pesquisa da ONU como base, na média os jovens representam 11,6% do total de infratores, enquanto no Brasil a participação dos jovens na criminalidade está em torno de 10%. Portanto, dentro dos padrões internacionais e abaixo mesmo do que se deveria esperar, em virtude das carências generalizadas dos jovens brasileiros. No Japão, onde tem tudo, os jovens representam 42,6% dos infratores e ainda assim a idade penal é de 20 anos. Se o Brasil chama a atenção por algum motivo é pela enorme proporção de jovens vítimas de crimes e não pela de infratores.

É típico da estrutura do pensamento conservador argumentar em abstrato e jogar a discussão para o plano da responsabilidade individual, como se as pessoas e suas “características psicossociais” pairassem no vácuo. Uma análise superficial da origem dos infratores é suficiente para mostrar como “responsabilidade” e “moralidade” estão longe de ser atributos distribuídos aleatoriamente pela sociedade. 

A Secretaria de Desenvolvimento e Bem Estar Social, que administra a Febem, divulgou recentemente um estudo sobre os bairros de origem dos internos da instituição. Não por acaso, existe uma elevada correlação com os bairros mais violentos de São Paulo: Sapopemba, Capão Redondo, Jardim São Luis, Grajaú, Cidade Ademar, Brasilândia e Jardim Ângela foram os bairros com maior número absoluto de homicídios entre 1996 e 1999. Cerca de ¼ dos internos da Febem paulista residiam precisamente nestes locais. O gráfico abaixo mostra a estreita correspondência entre o número de homicídios nos 96 bairros da Capital e o número de internos na Febem, por bairro.

Isto significa que estes jovens cresceram em contextos extremamente violentos, criados na periferia de uma das cidades mais violentas do planeta. Diante desta forte associação entre delinqüência e contexto de socialização, como argumentar que se tratou de uma “opção” pela marginalidade e querer responsabilizar individualmente o adolescente por “decidir” delinqüir?

Rebaixar a idade penal para que os indivíduos com menos de 18 não sejam utilizados pelo crime organizado equivale a jogar no mundo do crime jovens cada vez menores: adote-se o critério de 16 e os traficantes recrutarão os de 15, reduza-se para 11 e na manhã seguinte os de 10 serão aliciados como soldados do tráfico.

A idéia de que a medida tem um impacto intimidatório e que contribuiria para diminuir a criminalidade não se sustenta, pois a cadeia já se demonstrou punição insuficiente para refrear aos adultos. Ao contrário, a experiência precoce na cadeia contribuirá para aumentar ainda mais a criminalidade uma vez que a taxa de reincidência no sistema carcerário é superior a taxa nas instituições juvenis: 

Em resumo, além de imorais numa sociedade excludente como a brasileira, os argumentos da universalidade do rebaixamento e de que a medida contribuiria para reduzir a criminalidade ou o crime organizado são equivocados. Responsabilizar diferentemente um jovem de 17 e outro de 18 anos por atos idênticos é uma opção de política criminal adotada na maioria dos paises desenvolvidos, que procuram oferecer oportunidades diferenciadas para que o jovem supere o envolvimento com o crime. Não se trata de sua capacidade de entendimento e sim da inconveniência de submetê-los ao mesmo sistema reservado aos adultos, comprovadamente falido. Baixar a idade penal é baixar um degrau no processo civilizatório. Ao invés disso, propomos aumentar as oportunidades que a sociedade brasileira raramente concede aos seus jovens.

*Tulio Kahn, 35, é doutor em ciência política pela USP e coordenador de pesquisa do Ilanud – Instituto Latino Americano das Nações Unidas para a Prevenção do Delito e o Tratamento do Delinqüente. www.conjunturacriminal.com.br

Um exercício teórico sobre contagem de multidões

No exercício abaixo estimamos a população presente na manifestação da Av Paulista no dia 15/3 em cerca de 240 mil pessoas. Não contamos com fotos aéreas nem com pessoas em campo para fazer as medições empíricas. Partimos de um cálculo puramente teórico levando em conta os seguintes parâmetros:

-extensão da avenida: 2.700 mts
- largura: 27,6 mts (12,6 em cada pista e 2,4 do canteiro central)
- densidade: 3 faixas, seguindo os critérios de Jacobs. Uma mais densa (4,3 pessoas por metro) ao redor do Masp, decaindo para 2,4 e 1,08 nos extremos da avenida. A densidade média, conservadora, foi de 2,34 pessoas por metro.
- a avenida foi dividida em 28 fatias com 2760 metros cada (total 77.280 mts) e acrescentamos em cada faixa 10% de sua população estimada, de modo a incluir as pessoas nas áreas adjacentes, que se concentravam principalmente nas esquinas.
- como o evento dura várias horas, existe uma troca de participantes no decorrer do tempo. Estimamos uma taxa de turn over de 20% dos participantes.

Estes foram os parâmetros utilizados para chegar a uma estimativa conservadora de 238.520 participantes (próxima aos 210 estimados pelo Datafolha) no dia 15 de março. Usando os mesmos critérios, a manifestação da CUT/MST de sexta feira (3 blocos compactos, sem áreas adjacentes, sem turnover, usando apenas meia faixa, etc.) teria contado com 45.713 participantes.

Numa estimativa menos conversadora, vamos supor que a densidade em todas as faixas fosse de 4,3 pessoas/mt e que a taxa de turn over foi de 25% e não apenas 20%. Usando estes inputs mais otimistas, o cálculo é de 461.168 pessoas.

No gráfico abaixo estão representadas cada uma das 28 fatias da Paulista, tendo o MASP como marco zero, com suas respectivas densidades e estimativas de participantes:

Como argumentamos, estes são apenas exemplos teóricos sobre como realizar a contagem mas não é possível chegar a uma estimativa concreta sem as fotografias aéreas, levantamentos empíricos da densidade em cada faixa, turn over e outros dados que compõem a fórmula.

De todo modo, a estimativa de 1 milhão de pessoas parece exagerada, pois isto significaria algo em torno de 9 pessoas por metro (algo próximo a um ônibus lotado) por toda a extensão da Paulista, o que é improvável e não corroborado pelas fotografias. Imagino que para chegar a estimativa de 1 milhão de pessoas a PM tenha incluído uma grande área adjacente no cálculo e / ou adotado uma taxa de renovação maior do que a usada neste exercício. O Datafolha, por sua vez, parece não levar em conta as áreas adjacentes na sua metodologia. Seria interessante conhecer os respectivos cálculos.

Ps: organizadores da Parada Gay e de manifestações religiosas já falaram em 2,5 milhões e até 4 milhões de pessoas na Paulista, o que é impossível sem revogar as leis da física...

Contando Multidões

Contar quantas pessoas comparecem a um evento pago, em recinto fechado ou espacialmente delimitado - como um show musical ou partida de futebol - é moleza. Basta contar os ingressos vendidos ou saber de antemão a capacidade de lugares disponíveis.

O procedimento fica algo mais complexo quando se trata de estimar o número de pessoas num evento em local aberto, com várias horas de duração, sem espaço delimitado. É preciso observar o epicentro da manifestação e as ruas adjacentes. Estimar quantos indivíduos chegam e quantos saem durante o evento. Calcular a extensão das áreas e as diversas densidades de ocupação. Descontar os vazios provocados por obstáculos naturais ou arquitetônicos. Acrescentar áreas cobertas ou sombreadas, etc.

Não se trata apenas de curiosidade ou de ter um número para esgrimir politicamente para inferir o sucesso ou fracasso do evento. Uma estimativa razoável do público é necessária para a alocação de recursos operacionais, como policiais, ambulâncias, banheiros, controlar o tráfico e diversos outros objetivos operacionais.

Assim, jornalistas, organizadores dos eventos e órgãos policiais procuram fazer suas estimativas do público. O problema é que elas raramente coincidem e frequentemente são bastante díspares. Não se trata apenas de distorções propositais politicamente motivadas mas do uso de diferentes métodos e critérios.

Assim, por exemplo, na manifestação de 15 de março na Av. Paulista em São Paulo a Polícia Militar estimou em mais de um milhão o número de presentes enquanto o Instituto Datafolha falou em 210 mil, uma diferença gritante, de quase 5:1. E não estamos aqui falando de estimativas produzidas pelos organizadores e seus opositores, que tendem a produzir números enviesados, mas de contagens feitas por instituições (teoricamente) neutras. Se tivéssemos algumas dezenas de estimativas, seria possível que a média nos fornecesse um parâmetro razoável mas não é o caso quando se trata de “crowd counting”, que exige recursos que o cidadão comum não dispõe.
Um dos métodos mais simples de contagem foi imaginado por um jornalista chamado Herbert Jacobs, que o criou para medir a quantidade de estudantes que compareciam aos eventos contra a guerra do Vietnam na Universidade de Berkley, nos anos 60. Como jornalista ele não contava com imagens de satélites e ainda não existiam os drones. A vantagem é que a área onde os estudantes se reuniam era demarcada com linhas que formavam grades. Assim, bastava saber a área de cada grade, multiplicar pelo número de estudantes em cada quadrado (densidade) e somar quantos quadrículos estavam ocupados. As densidades variavam ligeiramente de acordo com a distância do epicentro mas a matemática básica envolvida é primária.

Os recursos evoluíram desde então mas a lógica subjacente é basicamente a mesma. Como raramente o espaço é previamente quadriculado, esta grade é montada hoje digitalmente, superposta a fotografias aéreas provenientes de drones, aviões ou satélites, de preferência. Os passos são aproximadamente os seguintes, conforme sumarizado por Farouk El-Baz, do departamento de sensoriamento remoto da Universidade de Boston:

1. Sobrevoe a multidão no horário de pico utilizando uma aeronave de asa fixa (helicópteros chacoalham e borram as fotos, aumentando os esforços requeridos para analisá-las). A altitude deve ser de 2000 pés ou menos;
2. Fotografe a área em faixas usando uma câmera digital, com sobreposição de 60% entre sucessivas fotos para permitir uma visão estereoscópica (útil para esclarecer fotos ambíguas). A resolução deve ser de aproximadamente um pé por pixel (o artigo é de 2005, hoje pode ser maior);
3. Carregue as fotografias num programa de processamento de imagens e registre a resolução em torno de 1 metro utilizando ortho fotos do terreno, que corrigem a perspectiva das imagens áreas, levando em consideração a curvatura da terra;
4. Superponha uma grade sobre a imagem e classifique os quadrículos pela densidade aparente de pessoas por unidade. É possível também extrair amostras de diferentes áreas e utilizar as estimativas obtivas por estas amostras para calcular as densidades.
5. Insira um ponto para cada indivíduo ou ponto de sombra.
6 Conte ou estime o número de pessoas em casa unidade da grade e depois tabule os números.
7. Calcule o erro – basicamente o número de unidades da grade pelo grau de incerteza a respeito de quantas pessoas elas contem.

Não é possível fugir muito a este procedimento e as diversas mensurações deveriam levar a resultados aproximados ou dentro de margens de erro razoáveis, tal como ocorre nas pesquisas de opinião com base amostral.
Provavelmente o que ocorre é que as instituições estão lançando mão de critérios diferentes, que precisariam ser esclarecidos pois do contrário não são comparáveis. A medida foi feita no horário de pico ou levou-se em consideração o fluxo de entradas e saídas durante o dia? Como foram trabalhadas as sombras e acidentes urbanísticos? (por exemplo, área embaixo das marquises, área da construção da ciclovia, etc.). Como foram obtivas as estimativas de densidades? Áreas adjacentes ao epicentro foram incluídas? Quais os limites destas áreas?

Estudiosos do caos (estamos falando dos matemáticos, não dos profetas) mostraram como diferenças insignificantes nos cálculos iniciais podem gerar resultados finais drasticamente diferentes... Não é preciso que haja necessariamente uma unificação das metodologias mas pelo menos uma explicitação dos critérios empregados para não compararmos bananas e maças. Passado um certo patamar, o olho humano não consegue estimar quantidades com precisão e o olhar fica influenciado pelo véu da ideologia.

Chegar a um número confiável é relevante não apenas pelo aspecto político mas também para garantir a segurança e infraestrutura destes eventos que, aparentemente, pela dimensão demonstrada no final de semana, não se diluirão tão cedo...

OS MUNICÍPIOS E O COMBATE AO CRIME

Publicação de autoria do sociólogo e cientista político Túlio Kahn. Sugere diretrizes para a elaboração de Planos Municipais de Segurança Pública com base em boas experiências do Brasil e do mundo.
LEIA AQUI

http://www.psd.org.br/os-municipios-e-o-combate-ao-crime/

Queda dos homicídios e aumento dos roubos em SP em 2014

Crimes são fenômenos bastante estáveis quanto aos seus padrões temporais e espaciais. Homicídios sempre aumentam nas madrugadas dos finais de semana. Uma pequena parcela do território, como os centros comerciais, concentra invariavelmente uma grande quantidade de furtos. Uma porcentagem pequena de vítimas e de autores, com características epidemiológicas conhecidas, é responsável por uma quantidade desproporcional de crimes. É esta estabilidade do crime enquanto fenômeno que nos permite abordá-lo através do método científico, identificando padrões e tendências.

É dentro deste contexto que gostaria de analisar as tendências recentes de queda dos homicídios e aumento de roubos no Estado de São Paulo. Os homicídios caem em São Paulo desde 2000. Primeiro tenuamente e, depois do Estatuto do Desarmamento em 2003, de forma acentuada. Esta queda não se dá de forma linear: a desaceleração econômica em 2009 fez crescerem os crimes patrimoniais e a insegurança, levando as armas de fogo novamente para as ruas. Com mais armas em circulação, vimos um “soluço” na tendência histórica de queda, que retomou seu curso em 2010, passado o pior momento da crise. Primeira lição: os homicídios podem voltar a subir quando as pessoas sentem-se inseguras. No balanço entre custos e benefícios de andar armado, o aumento dos roubos e da insegurança faz a balança pender pelas armas, não obstante o custo elevado da punição.
Em 2012, em função de uma política desastrosa que incentivou o confronto entre policiais e o crime organizado, tivemos novamente um crescimento dos homicídios, que durou alguns meses, até a substituição por uma política menos belicosa. Tratou-se de um surto de vinganças, quando vimos ressurgir resquícios dos esquadrões da morte em São Paulo. Segunda lição: uma política de segurança equivocada, que aposta na política de “rota na rua” e na exacerbação da violência, pode interromper momentaneamente o processo de queda.

Todavia, na ausência de uma forte e abrupta desaceleração econômica ou de políticas de segurança desastradas, os efeitos conjuntos de diversos fatores virtuosos – menos armas, menos jovens, maior eficiência na alocação dos efetivos policiais, melhor investigação, melhoria da qualidade de vida da população, etc. – fizeram os homicídios retomarem em 2013 a tendência de queda iniciada em 2000.

Os roubos, por seu lado, não seguem uma tendência clara como os homicídios e tem flutuado ciclicamente acompanhando a conjuntura econômica: se acompanharmos a evolução dos roubos em oito estados para os quais existem dados disponíveis (SP, RJ, MG, RS, MS, SC, MT e GO), notamos claramente um ciclo de alta começando em setembro de 2012, atingido seu pico por volta de fevereiro de 2014 e, a partir de então, desacelerando nos últimos 10 meses. Ainda cresce, mas a taxas cada vez menores. São Paulo seguiu aproximadamente este movimento geral, mas com um agravante: a mudança na metodologia de registro de roubos em janeiro de 2014 fez aumentar a notificação de roubos, inflacionando assim o ritmo do crescimento no Estado. Este impacto deve ser atenuado em janeiro, quando a nova metodologia completará 12 meses e deixara de influenciar a estatística, que é geralmente calculada com relação ao mesmo mês do ano anterior. Uma tendência mais realista pode ser obtida olhando para os roubos de veículos, que são pouco afetados pelo problema da notificação: este indicador desacelera desde novembro de 2013 e passou a cair nos últimos 7 meses.

Terceira lição: é possível sim reduzir a criminalidade com uma boa estratégia, como fizemos com os homicídios. Mas porque apenas os homicídios têm caído desta maneira e não os demais crimes patrimoniais? Os criminólogos sabem que boa parte dos homicídios são crimes interpessoais, onde nem sempre autores nem vítimas são ligados ao mundo do crime. Assim, reduzindo fatores criminógenos, como armas, era provável que observássemos uma melhora.

Os roubos são crimes de oportunidade e seguem outra dinâmica e para diminuí-los é preciso adotar outras estratégias. Este é o grande desafio para os órgãos de segurança de São Paulo que, quando incentivados, respondem à altura.

Debate sobre a pena de morte atrasa solução para a falta de segurança

21-01-2015


A execução do traficante brasileiro Marco Archer na Indonésia fez voltar ao debate a velha questão da pena de morte e seus efeitos sobre a segurança pública. Nas mídias sociais, diversas pessoas manifestaram-se a favor da medida, criticando o governo federal por tentar interceder em favor do brasileiro. Escrevi um artigo sobre o tema nos anos 1990 e, aproveitando o ensejo, volto aqui a elencar alguns dos principais argumentos factuais contra a medida (deixando de lado os argumentos morais, religiosos, legais e filosóficos).

1 – Ineficácia da pena de morte para a redução da criminalidade

A pergunta que deve ser feita é: Nos países em que a pena de morte foi introduzida houve algum efeito em relação à criminalidade? A conclusão generalizada das pesquisas em âmbito internacional é não haver indícios claros de que a abolição da pena de morte tenha provocado um aumento da taxa de homicídio ou, naqueles países em que ela foi reintroduzida, haja ocorrido uma queda nesta taxa. Não há igualmente nenhuma indicação clara nas pesquisas que a ameaça da execução seja mais eficaz do que a ameaça de punição de prisão imediata.

Em função da pena de morte ter sido suspensa pela Suprema Corte e posteriormente reintroduzida em diversos Estados, o caso norte-americano é extremamente rico em exemplos. Depois de décadas de análise, o Conselho Nacional de Pesquisa afirmou mais uma vez, em estudo de 2012 (1), que as pesquisas são inconclusivas sobre os efeitos da pena de morte – ou de sua ausência – nas taxas de homicídios.

2 – Pena de morte é exceção e não a regra entre os países desenvolvidos

A escolha dos EUA como ponto de referência para uma discussão sobre a conveniência ou não da pena de morte obscurece pontos importantes do debate, uma vez que o “caso americano” é antes excepcional do que exemplar.

Com efeito, se fizermos uma análise comparativa entre 159 países do mundo, contrastando-os segundo a adoção ou não da pena de morte – parcial ou totalmente – e levando-se em conta ainda sua aplicação efetiva ou não, verificaremos que os países que incluem a pena de morte na legislação e a aplicam de fato formam um grupo bastante específico: regra geral são os países onde vigoram as piores condições econômicas e sociais do mundo, bem como os mais baixos níveis de liberdade política.

A comparação, em itens diversos, entre estes quatro grupos de países revela-nos o seguinte quadro:

a) do ponto de vista do montante e da distribuição da riqueza, os países que adotam a pena de morte são mais pobres e mais concentradores, em média, do que os demais países. Quando olhamos, por outro lado, para os países mais pobres do mundo, a situação se inverte diametralmente: quase todos eles mantêm a pena capital em sua legislação (19 em 20) e 17 dos 20 a aplicam de fato.

b) Além disso, os países que adotam a pena de morte são também os que apresentam as piores condições de vida para suas populações: cruzando as informações sobre as diferentes formas de existência da pena com as informações do Índice de Desenvolvimento do país – indicador construído pelo PNUD, cuja descrição encontra-se no apêndice – observamos que, dos 90 estados que utilizam a pena capital, 44 têm baixo nível de desenvolvimento humano, enquanto 18 dos 36 países que não incluem a pena na lei encontram-se nas categorias de mais elevado IDH. Além disso, 69,8% dos países com baixo IDH adotam esse tipo de pena. A esperança de vida nos países que adotam a pena de morte é de 60,9 anos, quase dez anos abaixo da esperança média de vida dos países que não a possuem; o gasto público em saúde, por sua vez, é quase três vezes maior nestes últimos do que nos primeiros.

c) Fenômenos semelhantes podem ser observados quando avaliamos os países segundo algumas escalas – ainda que imperfeitas – que mensuram liberdade política, democracia e proteção aos direitos humanos no interior das sociedades. O nível de liberdade política – medido tanto pelo índice de Liberdade Humana de Charles Humana quanto pelo índice de Democracia de Tatu Vanhanen - vai caindo paulatinamente, conforme se passa do primeiro ao quarto grupo. As diferenças aqui parecem ser mais pronunciadas do que nos demais itens.

Por qualquer critério que se os avalie – econômico, social ou político – os países que ainda adotam a pena de morte estão entre os mais atrasados do mundo, com as notáveis exceções dos EUA e Japão, precisamente as nações tidas entre as mais adiantadas. A presença destas nações no rol dos países que a adotam obscurece o fato de que os países mais civilizados parecem ter chegado à conclusão de que sua introdução é inócua, contraproducente ou ainda eticamente reprovável. Adotá-la novamente no país seria andar na contramão da história.

3 – Se matar criminosos fosse eficaz a criminalidade brasileira seria menor que a sueca

De nada tem adiantado as seis mortes diárias em confronto produzidas pelas polícias brasileiras, rompendo recordes internacionais na área, segundo o Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Há poucos países no mundo em que tantos criminosos e suspeitos sejam mortos sem processo. Ou em que a morte de condenados pela justiça tenha sido tão banalizada como nas prisões brasileiras. A criminalidade continua impávida e firme apesar da elevada letalidade de suspeitos e de policiais no Brasil.

4 – Custos da implementação da pena de morte

Outro argumento que frequentemente se levanta em favor da adoção da pena de morte é aquele referente ao alto custo, para a sociedade, em se manter um condenado por um longo período no sistema penitenciário, sendo, portanto mais econômico sentenciá-lo à morte. O argumento é falso. Calcula-se hoje que o custo médio de um processo de condenação à morte nos Estados Unidos é superior ao custo de uma prisão perpétua.

O elevado custo da adoção da pena de morte deve-se a irreversibilidade da pena. Um processo que objetiva eliminar a vida do réu deve ser obrigatoriamente recoberto com diversas garantias que visem diminuir a possibilidade de erro. Pressupõe um alto grau de especialização dos profissionais envolvidos nas investigações e desenrolar do processo judicial, uma polícia cientificamente habilitada, a duplicação de atividades visando aumentar a segurança das decisões e a existência de diversas instâncias judiciais, para que erros possam ser corrigidos.

Segundo a Anistia Internacional, os processos dos indivíduos executados nos EUA em 1990 duraram em média 7 anos e 11 meses O custo de um processo como esse, somado ao um período jamais inferior a 8 anos e em alguns casos chegando aos 15 anos, é invariavelmente superior aos gastos que se tem com um preso por mais longo que seja o seu período de reclusão.

5 – Congestionamento do Sistema Judiciário

O congestionamento do sistema judiciário é outra questão que deve ser levada em conta quando se debate a pena de morte. Os crimes que têm como possível punição a morte do réu representam um percentual pequeno no espectro da criminalidade, mas ocupam grande parte do tempo das autoridades judiciais. A Suprema Corte do Estado da Califórnia (primeira instância judicial deste Estado) utiliza 50% do seu tempo apenas julgando casos de pena de morte.

Esta situação que é, em maior ou menor grau, semelhante à de países que adotam a pena de morte, provoca uma diminuição ou retardamento da capacidade punitiva do Estado, o que sem dúvida alguma prejudica o efetivo combate à criminalidade. Não é apenas o Poder Judiciário que desperdiça grande parte de seu tempo e energia com a questão da pena de morte. O governador da Flórida, por exemplo, perde de 7% a 9% de seu tempo revendo casos de pena de morte (The National Law Journal, 16 Julho de 1984)

6 – Discriminação na aplicação da pena

A pena de morte é instrumento de discriminação social, tal como ocorre hoje com as prisões e averiguações pela polícia nas ruas das metrópoles, onde prevalecem os preconceitos de raça, cor e classe social.

Pesquisa desenvolvida na Universidade de Iowa, em 1981, sob a coordenação do Dr. Denid Baldus, analisou mais de 1.000 julgamentos por homicídios e 253 condenações à morte nos Estados do Sul dos Estados Unidos. Com maior frequência, punem-se negros com a pena de morte pelo assassinato de brancos, do que qualquer outro tipo de combinação entre a cor do acusado e a cor da vítima.

A pesquisa concluiu que o desfecho processual é função de uma série de circunstâncias que turvam a imparcialidade do processo e do correspondente julgamento. Entre essas circunstâncias, elencaram-se: natureza do crime, reação da comunidade e da imprensa, identidade da vítima e do acusado, papel desempenhado pela família da vítima e do acusado, perfil político-ideológico do promotor e do juiz, além da habilidade do advogado de defesa. Assim, observou-se que quatro em cada cinco condenados haviam sido defendidos por advogados nomeados pelo Estado, sem experiência anterior com processos dessa natureza.

A disparidade entre estes números provoca a seguinte dúvida: quais os critérios levados em conta na decisão sobre a vida e a morte de um réu? Não seria injusto afirmar que primam nestas decisões critérios arbitrários e totalmente exteriores ao próprio crime. Citaríamos, entre outros, os seguintes:

a) a cor do réu e de sua vítima. Nos últimos 17 anos, 85% dos executados tiveram como vítimas pessoas brancas, sendo que quase 50% das vítimas de homicídios são negros. Também neste período nenhum réu branco foi executado pelo homicídio de um negro;

b) a composição do júri. O impacto do crime na comunidade provocará uma série de manifestações tendentes a pressionar os jurados, o que pode gerar uma decisão incompatível com os requisitos de imparcialidade e racionalidade da legislação;

c) deficiência mental. Calcula-se hoje que entre 10% e 30% dos que aguardam no corredor da morte são portadores de deficiências mentais graves. Esta situação é extremamente preocupante uma vez que há diversos indícios que muitos destes indivíduos são envolvidos por policiais e promotores declarando crimes que jamais cometeram;

d) condição financeira do réu. De acordo com as constatações da Americam Bar Association (equivalente à Ordem dos Advogados do Brasil), a grande maioria dos condenados a morte, em função de suas limitadas condições financeiras, foram representados perante os tribunais por jovens inexperientes ou antigos e incompetentes advogados.

7 – Possibilidade de erro e irreversibilidade da pena

Se nos Estados Unidos, neste século, cerca de 140 pessoas foram condenadas à morte por engano, dentre as quais 23 foram executadas, o que esperar do sistema policial-judicial-prisional brasileiro, cujas características marcantes são a arbitrariedade, a morosidade, o emperramento burocrático, a superlotação, e, porque não dizer, a corrupção, tantas vezes denunciada e parte integrante da nossa realidade? No Brasil, o último cidadão condenado à pena de morte, acusado de haver cometido um crime em Macaé (Rio de Janeiro), foi executado em 1855. Hoje, essa execução é reconhecida como erro judiciário.

Conclusões

Quando a população clama por vingança, está reagindo de modo emocional a uma carência concreta – a falta de segurança pública. A questão do desempenho das nossas polícias e da Justiça não têm sido tópicos de um amplo debate. É essencial que se comece a discutir critérios de eficácia das polícias, da justiça e do sistema penitenciário. Esta mudança exige da sociedade uma reflexão profunda sobre o que ela efetivamente deseja, exige um diagnóstico do problema, exige que a razão prevaleça. A defesa da pena de morte tem o dom de obscurecer os dados do problema da criminalidade.

(1)

​ ​

D. Nagin and J. Pepper, “Deterrence and the Death Penalty,” Committee on Law and Justice at the National Research Council, April 2012; D. Vergano, “NRC: Death penalty effect research ‘fundamentally flawed’,” USA Today, April 18, 2012.

ESTATUTO DO DESARMAMENTO PRESERVADO: VITÓRIA DA VIDA SOBRE A MORTE

ESTATUTO DO DESARMAMENTO PRESERVADO: VITÓRIA DA VIDA SOBRE A MORTE

Mais uma vitória da vida sobre a morte. A "bancada da bala" não conseguiu seu intento de revogar o Estatuto do Desarmamento na Câmara Federal. O Projeto de Lei 3722, que buscava às pressas e sorrateiramente substituir a presente lei de controle de armas, que em seus 11 anos de existência já salvou milhares de vidas, vai ser arquivado.

No último dia 17, a mobilização das forças sociais em defesa da segurança pública impediu que se realizasse a última sessão da Comissão Especial, criada sob a influência da indústria e do comércio de armas e munições, para acabar com o controle sobre as vendas e uso de armamento no Brasil, garantido pelo Estatuto. Suspensa essa reunião por determinação do Presidente do Senado, com o término da atual legislatura, encerra-se a vigência da Comissão, e o referido Projeto de Lei, e seu Substitutivo, serão arquivados. Só restará ao lobby dos que faturam com a venda de armas reiniciar sua ação para solapar a atual lei no próximo ano legislativo, mas dessa vez enfrentarão uma sociedade civil vigilante, em defesa da prevalência da segurança pública sobre a ganância de um pequeno grupo de empresários.Se querem mudanças na lei, terão que se submeter ao debate democrático, à apreciação pela opinião pública das pesquisas acadêmicas que revelam os benefícios trazidos pelo Estatuto ao reduzir drasticamente os homicídios por arma de fogo no país, e não mais conseguirão revogá-lo na calada da noite.

Desta vez, embora pegos de surpresa por uma Comissão que agiu na penumbra e sem transparência, impedindo o debate interno e a participação da sociedade e de especialistas durante Audiências Públicas, como é garantido pelas normas de funcionamento das comissões parlamentares, o Estatuto só não foi derrubado porque em questão de dias amplos setores da sociedade, e do governo, se mobilizaram em sua defesa. Os principais protagonistas desse episódio, que ficará na história como uma espetacular vitória da sociedade sobre o interesse de um pequeno grupo de empresários, foram:

1) Os deputados e senadores que saíram em defesa do Estatuto, sob a liderança dos deputados Alessandro Molón (PT/RJ) e Paulo Teixeira (PT/SP), apoiados pelos deputados Ivan Valente (PSOL/SP), Erika Kokay (PT/DF), Luis Couto (PT/PB), Sibá Machado (PT/AC) e Jean Willys (PSOL/RJ), e pelo Presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB/AL). Além de defenderem o controle de armas na Comissão, esses parlamentares conseguiram repetir o que se havia alcançado durante a própria votação do Estatuto em 2003: colocar a defesa da segurança pública e dos cidadãos acima das divergências partidárias. Também dessa vez se uniram PT, PSDB, PMDB e PSOL para impedir um golpe parlamentar, que aprovaria um Projeto de Lei sem garantir à oposição as mínimas condições de debatê-lo e rechaçá-lo, pisoteando as normas regimentais que regem o funcionamento das Comissões Parlamentares.

2) As ONGs que se reúnem na REDE DESARMA BRASIL, que luta pelo controle das armas e munições e em defesa do Estatuto, como o Viva Rio, Pró-Vítima, Sou da Paz, Mov Paz, Pazeando etc. Seu trabalho voluntário, sem qualquer apoio (ao contrário do lobby milionário de deputados e ONGs financiados pela indústria de armamento), mobilizou a sociedade, que no último dia 10 lotou o auditório da última reunião da Comissão Especial, principalmente de familiares de vítimas de arma de fogo, protestando contra o processo anti-democrático de decisão; produziu análise e crítica do Projeto de Lei que visava liberar o porte de armas; denunciou as manobras parlamentares da "bancada da bala" na imprensa; pressionou o Executivo a se manifestar, cobrou posicionamento de lideranças políticas e colaborou com os deputados defensores do Estatuto.

3) Teve grande importância o apoio da FEDERAÇÃO NACIONAL DE ENTIDADES DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS (FENEME), que reúne a nível nacional os oficiais das Polícias Militares e do Corpo de Bombeiros, que com a autoridade de quem tem a missão de proteger o cidadão, demonstrou a importância do Estatuto do Desarmamento para facilitar o trabalho da polícia. Além do apoio do CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, que reúne as diferentes categorias profissionais que operam a área de segurança pública, além de representantes da sociedade civil, como o movimento de defesa dos negros, das mulheres, das minorias sexuais, das ONGs e outros setores vítimas da violência das armas. Seus membros se manifestaram em defesa do Estatuto, e se somaram ao coro dos que, durante a reunião da Comissão Especial exigiram um processo democrático de decisão. Também a IGREJA CATÓLICA tem sido uma grande defensora do Estatuto, elogiado pelo Papa em audiência concedida a membros do movimento internacional de controle de armas, defendido publicamente por FREI BETO e pela CONFERÊNCIA NACIONAL DOS BISPOS DO BRASIL (CNBB).

4) Especialistas em segurança pública, que divulgaram os resultados de suas pesquisas e dados científicos que comprovam os bons resultados do Estatuto do Desarmamento e os riscos de se voltar às condições calamitosas de antes de sua promulgação, como Gláucio Soares (UERJ e Universidade da Flórida), Daniel Cerqueira (IPEA), Luiz Eduardo Soares (UERJ), Antonio Rangel Bandeira (Rede Desarma Brasil, Viva Rio e ONU), Cláudio Beato (UFMJ), Ignácio Cano (UERJ), Túlio Kahn (USP), Luis Flávio Sapori (PUC/MG), Daniel Mack e Bruno Langeani (Sou da Paz), Julita Lembruber (CESEC) e Luciana Phebo (epidemiologista, UNICEF), entre outros.

5) O Ministro da Justiça, Luiz Eduardo Cardozo, que apelou ao bom senso do Congresso para não revogar a atual legislação que tem demonstrado resultados positivos na contenção da violência armada.

6) Os ex-Presidentes Lula e Fernando Henrique Cardoso, que se manifestaram publicamente em defesa do Estatuto, colaborando para que os parlamentares do seu partido saíssem em defesa da lei atual.

7) Os Secretários de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, de São Paulo, Fernando Grella, e Espírito Santo, André Garcia, que declararam a importância que o Estatuto tem tido em seu trabalho vitorioso de redução da violência armada em seus Estados.

A partir da mobilização democrática desses atores sociais, o Congresso Nacional teve sensibilidade para ouvir a voz das vítimas, e dos que conhecem o verdadeiro impacto do descontrole das armas de fogo no aumento dos homicídios e na insegurança dos lares, arquivando o Projeto de Lei mercenário, que visava sobrepor o interesse de um grupo privado à segurança das famílias brasileiras. Da próxima vez, esse setor que tem demonstrado desprezo pela segurança da população, encontrará a sociedade em alerta, em defesa do Estatuto do Desarmamento. A luta continua!

Brasília, 19 de dezembro de 2014

REDE DESARMA BRASIL