Debate sobre desarmanento na FGV, em 13/12

"Pibinho" e "Crimão"

Lá fora há uma grande discussão acadêmica sobre o quanto a situação da economia afeta a criminalidade, com algumas pesquisas comprovando as correlações entre os fenômenos e outras não.

Sempre argumentei que o Brasil é um caso apropriado pra observar esta relação entre economia e crime pois aqui os efeitos são mais diretos e visíveis: grande parcela da população trabalhando no mercado informal e reduzida rede de proteção social estatal durante as crises são alguns dos muitos fatores que nos diferenciam dos países mais desenvolvidos, sem falar dos menores riscos de punição e da maior desigualdade.

 Estes fatores atenuam os efeitos dos “business cycles” sobre o crime nos países desenvolvidos e acentuam estes mesmos efeitos no Brasil e outros países em desenvolvimento. Na tabela abaixo analisamos as variações do PIB nacional durante 68 trimestres (desde o 3º de 1996), subdividindo os trimestres em 9 grupos, listados na primeira coluna.

Report
Mean
DOMESTIC GDP (Binned)	CRIME INDEX	MEAN VARIATION OF 8 CRIMES	INDEX OF VIOLENT CRIMES	INTENTIONAL HOMICIDE SAO PAULO	ROBBERY SAO PAULO	CAR ROBBERY SAO PAULO
<= -,70	10,5109	11,3200	23,5524	5,3800	22,5633	33,3200
-,69 - ,80	9,0635	11,0700	17,2601	5,3080	16,8240	23,1680
,81 - 1,46	7,6428	6,8771	9,8323	-1,7557	11,7414	10,1643
1,47 - 2,95	3,5518	5,2700	7,2838	6,5733	6,4640	11,0207
2,96 - 3,70	3,3204	-1,0200	3,4137	-8,7756	5,0156	,7467
3,71 - 4,73	1,2936	-1,2925	,2107	-7,1475	,2131	2,7863
4,74 - 5,00	-2,3764	-1,9590	-,7925	-13,6900	1,6270	-4,6610
5,01 - 6,41	-5,0169	-5,8400	-6,4875	-14,6350	-2,1750	-8,9550
6,42+	-9,9400	-7,3700	-11,9500	-1,6000	-12,8050	-10,3600
Total	2,6164	2,0381	4,7005	-3,3872	5,3017	6,0626

Como se pode observar, os trimestres estão ordenados na tabela pela magnitude, começando com os que apresentaram queda no PIB (em relação ao mesmo período do ano anterior) e terminando com os que apresentaram forte crescimento. As demais colunas trazem, por sua vez, as variações de diversos indicadores de criminalidade no Estado de São Paulo.

Como se observa, na maioria dos casos há uma relação linear entre o desempenho do PIB no trimestre e a evolução da criminalidade. O crime cresce muito nos trimestres onde há queda do PIB e cai moderadamente nos trimestres com elevado crescimento do PIB. (em outros termos, os ciclos são assimétricos). Com “Pibão” temos “criminho” e vice-versa!

Sem estender muito a análise, o que esta correlação sugere é que o “pibinho” dos últimos trimestres é um dos principais culpados pelo crescimento da criminalidade patrimonial observada em vários estados nos últimos tempos. Largar o mundo do crime, pelo que sugerem os dados, só é uma opção racional para os criminosos quando a economia cresce a taxas superiores a 3%, o que faz tempo não observamos no país.

A eficiência do sistema prisional na redução da criminalidade

Mostrando visões diferentes sobre a eficiência do sistema prisional na redução da criminalidade, o Espaço Democrático – fundação do PSD para estudos e formação política – realizou no início da noite de segunda-feira (11) seu 13º debate sobre o tema “Desatando os nós que atrasam o Brasil”. Participaram do encontro – que foi transmitido ao vivo pela internet – dois especialistas no tema segurança: a socióloga Camila Dias, da Universidade Federal do ABC, e o cientista político Leandro Piquet Carneiro, professor da USP e coordenador do Núcleo de Pesquisas em Políticas Públicas da mesma universidade. A socióloga Camila Dias Para a socióloga, as prisões brasileiras não tem resolvido os problemas de segurança e também não têm contribuído para a recuperação dos presos. Segundo ela, “é muito importante que esse tema seja debatido, pois o sistema prisional sempre foi o primo pobre da questão da segurança”. Em sua opinião, “a melhor forma de melhorar esse sistema é com a adoção de uma política de desencarceramento, pois nenhum Estado pode arcar com tantos custos e é preciso reservar as prisões para quem de fato precisa ser afastado da sociedade”. O cientista político Leandro Piquet Carneiro Leandro Piquet Carneiro, por sua vez, afirmou que ”o Brasil hoje enfrenta dificuldades nessa área que exigem investimento significativo, tanto em recursos financeiros quanto no aprimoramento do processo de gestão”. Ele defendeu as parcerias com o setor privado para se aumentar o número de vagas nas prisões de todo o País e um choque de gestão em todo o sistema de segurança pública, gerando mais qualidade nos inquéritos e na administração das unidades prisionais. “As políticas de segurança pública de alguns Estados têm demonstrado que é possível obter bons resultados com a adoção de boas práticas de gestão”, concluiu.

Ideias para melhorar a segurança

Caros leitores, segue abaixo o link para a edição do primeiro Caderno Democrático sobre Segurança, transcrevendo o debate no início do ano comigo, Cel. Camilo e Cel. José Vicente da Silva. Em breve sairão as transcrições dos debates com o Beltrame e Daniel Cerqueira, bem como do debate de ontem sobre sistema prisonal, com Camila Dias e Leandro Piquet Carneiro. http://www.psd.org.br/ideias-para-melhorar-a-seguranca/

Piora na sensação de insegurança

O lançamento do 7º Anuário do Fórum Brasileiro de Segurança Pública com dados de 2012 mostra o crescimento da criminalidade do país em relação a 2011, em especial dos homicídios. Além da divulgação das estatísticas oficiais governamentais, a semana trouxe também uma série de dados novos sobre a evolução das percepções com relação à criminalidade e as polícias. Este aspecto subjetivo é relevante pois ele tem impacto bem real na segurança e na economia: o ideal é que haja congruência entre os dois tipos de indicadores (objetivos e subjetivos) pois temos um sério problema de segurança quando a percepção se deteriora: pessoas deixam de sair de casa, empresas deixam de investir, turistas deixam de viajar, há menos colaboração com a polícia e a justiça, mais pessoas saem armadas para as ruas, etc. No que tange as percepções, tivemos a divulgação da nova rodada da pesquisa CNT/MDA, que monitora a expectativa da população com relação à segurança pública nos próximos seis meses. Os que avaliam que a situação da segurança “vai melhorar” no país caíram de 48,9% em agosto de 2011, quando a questão foi formulada pela primeira vez, para 27,7% em novembro de 2013. Vendo por outro ângulo, a expectativa de piora cresceu de 19,3 para 29,3% no mesmo período. O crescimento da criminalidade e, eventualmente, a sensação de desordem promovida pelas manifestações violentas, podem ter contribuído para a piora do cenário. A tendência corrobora as informações da pesquisa CNI/IBOPE, que já revelavam meses atrás a queda na aprovação do governo com relação à violência, que diminuiu de 44% em março de 2011 para 31% em junho de 2013. Dados da mesma pesquisa CNT apontam que segurança é uma das áreas que mais precisam de melhorias no Brasil (terceiro colocado na lista, com 34,3% de menções) e que nada menos que 91,5% dos entrevistados se diz “muito preocupado” com a violência. Para piorar o quadro, temos a nova divulgação do Índice de Confiança na Justiça da FGV, que avalia o grau de confiança da população em diversas instituições. A nova rodada 2013 aponta que 70,1% da população não confia nas polícias, 8,6 pontos porcentuais acima do registrado no primeiro semestre de 2012. Quanto menor a confiança nas polícias, menores as chances de colaboração com elas, o que tende a acirrar ainda mais o quadro criminal. A piora na sensação de segurança e na confiança na polícia faz com que as pessoas voltem a andar armadas nas ruas para (pretensamente) se protegerem, o que pode explicar em parte o crescimento dos homicídios. É preciso romper este ciclo e uma boa forma de fazer isso é repensar nosso modelo antiquado e ineficaz de policiamento.

Crime fica menos violento e mais lucrativo em SP

Internet, telefones celulares, cartões de banco e novas tecnologias em geral não estão transformando somente o cotidiano dos empregos e do mercado formal. Estão mudando também o mundo do crime, que ficou menos violento para as vítimas e mais lucrativo para os ladrões. É o que mostra a série de pesquisas de vitimização feita ao longo de dez anos em São Paulo pelo Insper. Os dados da última rodada foram divulgados neste domingo (20/10) pelo jornal O Estado de S. Paulo. Na década, o tipo de crime que mais cresceu na capital foi a fraude eletrônica em cartão de crédito. Em 2003, apenas 1,4% das pessoas entrevistadas para a pesquisa tinha sido vítima desse crime. Após 10 anos, a fraude já atingia 5,9% dos entrevistados - aumento de 327,5%. "O estudo mostra que houve uma alteração clara no padrão de vitimização ao longo do tempo. Hoje em dia os crimes relacionados a cartões de crédito, fraudes bancárias e sites de compras são bem mais comuns. Esses crimes são menos violentos e os criminosos correm menos riscos, mas envolvem uma perda maior de dinheiro", diz o professor Naercio Menezes Filho, que coordenou a pesquisa. "A polícia e o Judiciário precisam se atualizar para lidar com esse crime." Como resultado, atualmente há mais pessoas que sofreram esse tipo de estelionato do que vítimas de roubo - crimes contra o patrimônio com violência. Em 2003, segundo o estudo, 5,4% dos entrevistados relataram que foram roubados na capital pelo menos uma vez nos 12 meses anteriores à pesquisa, total que caiu para 4,6% em 2013. "Os dados levantam a hipótese de que talvez a notificação de roubo esteja crescendo mais do que o crime propriamente", diz o sociólogo Renato Sérgio de Lima, conselheiro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Segundo estatísticas da Secretaria da Segurança Pública de São Paulo, os casos de roubo são crescentes. "Os boletins eletrônicos podem ter ajudado (a aumentar a notificação). A aparente contradição entre dados oficiais e respostas de entrevistados revela como a pesquisa é importante", afirma Lima. Estudos de vitimização são considerados a melhor ferramenta para retratar a fotografia da cena criminal na sociedade, uma vez que nem todas as vítimas registram oficialmente na polícia os crimes que sofreram. A subnotificação cria o que especialistas chamam de cifras negras. As três pesquisas de vitimização do Insper são de 2003, 2008 e 2013. Ao todo, foram 10.967 entrevistados na cidade. Os dados mostram também que um em cada três paulistanos - 32,5% dos entrevistados - foi vítima de algum tipo de crime no ano anterior à pesquisa, excluindo agressão verbal e acidentes de trânsito. Os estelionatários - fraudes em cartão de crédito, dinheiro falso ou cheque sem fundo - vitimaram 18,67% dos entrevistados. Entre 2004 e 2010, a SSP fazia pesquisa de vitimização periodicamente, mas abandonou o uso da ferramenta. O sociólogo Tulio Kahn, que trabalhou na Coordenadoria de Análise e Planejamento da SSP, diz que a pesquisa do Insper detecta informações parecidas a alguns dados que vinham sendo coletados nas pesquisas do governo, como a diminuição na sensação de insegurança e a redução na quantidade de armas em posse da população. Conforme estatísticas do Insper, em 2003, tinham armas de fogo em casa 2,6% dos entrevistados, total que caiu para 1,5% neste ano. O medo de sofrer violência diminuiu entre 2003 e 2008, mas voltou a crescer em 2013. Em 2012, houve a alta dos homicídios resultante do conflito entre policiais e integrantes do Primeiro Comando da Capital (PCC). "A redução do medo era percebida principalmente nas periferias, como resultado da queda da taxa de homicídio", diz Kahn. "A vitimização complementava registros oficiais e era instrumento importante para orientar o trabalho da polícia." Subnotificação Entre as informações importantes reveladas pela pesquisa está a subnotificação. Apenas 36,7% das pessoas que foram vítimas de roubo, por exemplo, informaram sobre o crime à polícia. O total diminui ainda mais quando perguntados quantos foram à delegacia prestar queixa: só 28,8%. "A Polícia Militar normalmente faz o primeiro atendimento, via 190. Alguns acabam desistindo de ir à delegacia. Isso mostra que seria mais produtivo um boletim de ocorrência unificado", diz o cientista político Leandro Piquet Carneiro, da Universidade de São Paulo (USP). As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

Observações sobre a PEC 51 – que reorganiza o modelo policial no Brasil

Entre os estudiosos de polícia no Brasil é antiga e majoritária a convicção de que o modelo de organização policial estabelecido pela Constituição de 1988 é falho e impede o aperfeiçoamento do sistema de segurança pública. De alguns anos para cá ela finalmente começou a se alastrar no meio político e mesmo policial. Entre os aspectos mais problemáticos do atual arranjo institucional está a previsão de duas polícias estaduais: uma polícia civil com funções de polícia judiciária, comandada por delegados bachareis e uma polícia militar com funções de policiamento ostensivo e preservação da ordem pública.

O papel das guardas municipais, limitado à proteção de seus bens, serviços e instalações é apontado também como um obstáculo, não condizente com o papel atual da maioria das Guardas. Com relação à dualidade organizacional é preciso lembrar que em quase todas as polícias do mundo existem os ramos investigativo, não uniformizado e o ostensivo, uniformizado. A diferença é que em geral se tratam de dois ramos de uma mesma árvore, ou seja, fazem parte da mesma organização policial, que seleciona, treina e aloca os policiais para um ou outro ramo, dependendo das vocações pessoais e necessidades da organização.

As divisões entre os ramos tampouco é estanque: durante a carreira um policial pode trabalhar ora no policiamento ostensivo ora no velado e esta variação na experiência é considerada enriquecedora para o entendimento da complexa questão criminal. A formação básica inicial é a mesma e as especializações são feitas na medida em que o policial progride na carreira e opta por uma ou outra função. Todos que chegaram ao topo da hierarquia começaram de baixo e passaram em algum momento pelo policiamento ostensivo de rua, uniformizado.

A entrada de todos ocorre pela base e através de cursos e concursos, todos estão aptos a chegar ao topo da instituição. Existem exceções – ou “entradas laterais” – quando a polícia necessita de profissionais já formados em alguma área específica. Neste caso, ao invés de um curso regular básico de alguns anos, a participação na Academia de Polícia pode ser abreviada, mas assim mesmo é obrigatória. Existe uma hierarquia inspirada nos postos das organizações militares, assim como existe uma hierarquia na Igreja ou no mundo acadêmico, mas a analogia termina ai: as hierarquias ordenam a cadeia de comando, funções e remuneração mas são de natureza civil e fazem parte de uma única carreira policial.

Esta breve descrição geral resume os conceitos de carreira única e ciclo completo de polícia, observado em boa parte dos departamentos de polícia do ocidente, objeto, entre outros, da PEC 51, apresentada pelo Senador Lindbergh Farias, com consultoria do sempre instigante antropólogo Luiz Eduardo Soares. A proposta é ampla e aborda temas como as responsabilidades federais na segurança, princípios das políticas de segurança e cria novos entes, como os Ouvidores. Com o objetivo de aperfeiçoar a proposta, excelente no mérito, gostaria de fazer alguns comentários sobre alguns aspectos complexos presentes na PEC 51. - no que tange ao papel federal na segurança o texto sugere uma função padronizadora, capacitadora e diretiva, mas não menciona especificamente o papel financiador, através dos diversos Fundos Nacionais, do orçamento da União ou de outras fontes que garantam este apoio federal aos estados e municípios.

Deixa de mencionar também o papel operacional do Governo Federal através da Força Nacional de Segurança Pública, que não consta entre os órgãos do sistema de segurança pública na proposta. Seria conveniente que a PEC sugerisse, ao menos nas considerações anexas, que estas funções federais poderiam ser mais bem desempenhadas se houvesse um órgão federal específico, como um Ministério da Segurança, cuja necessidade é amplamente reconhecida, tanto quanto o fim do modelo policial bipartido. - o parágrafo único do art. 143-A, propõe que as polícias “poderão recorrer ao uso comedido da força, segundo a proporcionalidade e a razoabilidade”. O uso legítimo da força pelas polícias, inclusive o letal, é admitido universalmente em certas circunstâncias, como proteger a vida do policial ou de outrem, de modo que o adjetivo “comedido”, embora sempre desejável, tornaria questionável todo uso da força letal; - o parágrafo 6ª do novo art. 144 § 6º determina que “No exercício da atribuição prevista no art. 21, XXVI, a União deverá avaliar e autorizar o funcionamento e estabelecer parâmetros para instituições de ensino que realizem a formação de profissionais de segurança pública”.

Acreditamos que esta formulação está em contradição com o objetivo maior de permitir que os Estados organizem de forma flexível sua(s) polícia(s). O governo federal pode estabelecer diretrizes, currículos mínimos e incentivar sua adoção pelos Estados, mas talvez não seja conveniente atribuir ao Governo Federal a prerrogativa de autorizar ou não o funcionamento das instituições de ensino, limitando a autonomia dos Estados. - Art. 144-a “§ 1º Todo órgão policial deverá se organizar em ciclo completo, responsabilizando-se cumulativamente pelas tarefas ostensivas, preventivas, investigativas e de persecução criminal.” O ciclo completo não deve ser compulsório mas uma opção para as polícias que o desejarem. Isto permitiria inclusive a manutenção do modelo atual, para os Estados e Municípios que assim desejarem. Melhor seria substituir o termo “deverá” por “poderá”, ou a exclusão completa do texto; “- Art. 7º O Estado ou Distrito Federal poderá, na estruturação de que trata o § 3º do art. 144-A da Constituição, definir a responsabilidade das polícias: II – sobre grupos de infração penal, tais como infrações de menor potencial ofensivo ou crimes praticados por organizações criminosas, sendo vedada a repetição de infrações penais entre as polícias.”

A definição das responsabilidades das polícias por grupos de infração penal é um dos aspectos mais complexos da proposta e o exemplo do texto já demostra esta complexidade: assim, crimes praticados por organizações criminosas (na verdade crime organizado é um modus operandi e não apenas um tipo de infração) envolvem uma miríade de infrações, inclusive infrações de menor potencial ofensivo, como o jogo do bicho. Neste caso, de quem seria a responsabilidade, já que o jogo de azar é uma infração menor cometida por organização criminosa?

A vedação da repetição de infrações penais entre as polícias pode ser limitadora em alguns casos, como o combate ao tráfico de drogas ou crimes cibernéticos; talvez a atuação concorrente fosse adequada, na medida em que pode envolver atuação interestadual e internacional. Melhor seria possibilitar a competência concorrente, para alguns tipos de infrações, sem vedar constitucionalmente a repetição; “- Art. 8º Os servidores integrantes dos órgãos que forem objeto da exigência de carreira única, prevista na presente Emenda à Constituição, poderão ingressar na referida carreira, mediante concurso interno de provas e títulos, na forma da lei.” Este artigo obriga na prática todos os policiais atuais, já concursados, a prestarem novos concursos para entrar nas novas organizações policiais. Melhor se as novas regras passassem a valer apenas para os novos ingressantes e os atuais fossem automaticamente incorporados nas novas carreiras, apenas ajustando os cargos atuais à nova estrutura e aos novos cargos. Como se vê, não é tarefa fácil mudar radicalmente o modelo atual – bastante insatisfatório – embora existam mundo afora modelos inspiradores a serem seguidos.

A PEC 51 inspira-se nestes outros modelos e é bastante corajosa; na pior das hipóteses incentiva a sociedade brasileira a repensar o modelo atual e só por isso já contribui sobremaneira para o debate. Ela vem dar uma chacoalhada no cenário de inanição e mesmice. Mas pode ser aperfeiçoada e as sugestões e observações aqui manifestadas devem ser encaradas como críticas construtivas a este debate, que é essencial para aprimorar o modelo atual.