sexta-feira, 25 de março de 2022

Sensação de insegurança e criminalidade em queda

 

O brasileiro parece estar relativamente menos preocupado com a situação da segurança pública, a julgar por dois indicadores da pesquisa CNT/DMA. A pesquisa é realizada desde 2011, o que permite alguma comparação temporal do tema.

Uma das perguntas do questionário é sobre a expectativa para a situação da segurança pública no país para os próximos seis meses. A maioria dos entrevistados na última edição de fevereiro de 2022 (48,6%) acha que a situação vai ficar igual, enquanto 29,2% avaliam que a situação vai melhorar. O que chama a atenção na última edição é a baixa porcentagem (20,3%) dos que acham que a situação vai piorar ainda mais. Há oito anos, os pessimistas chegaram a ser 45,7% dos entrevistados.

A série histórica mostra que o otimismo com relação à segurança do início da gestão Bolsonaro (38,9% de vai melhorar) caiu posteriormente no segundo ano do governo, mas foi aos poucos crescendo progressivamente, de 18,5% em maio de 2020 até os 29,2% atuais. Se não podemos dizer que o brasileiro está otimista com a situação de segurança, os dados da pesquisa CNT sugerem que talvez estejam menos pessimistas.

Essa interpretação é corroborada quando analisamos a questão sobre “quais setores precisam de melhorias no Brasil”, onde o entrevistado pode escolher dois temas entre os sugeridos. A questão da saúde aparece sempre em primeiro lugar, entre 71 e 88% das menções. A educação é mencionada por metade dos entrevistados, com exceção da rodada de janeiro de 2020, quando sobe para 66,5% das escolhas. O tema da segurança pública costumava superar a preocupação com o emprego, principalmente no ano de 2014, pré crise econômica, onde apenas uma minoria mencionava o emprego como uma preocupação, enquanto segurança preocupava mais de um terço dos entrevistados. Porém, na última rodada, em fevereiro de 2022, a ordem dos temas se inverte: enquanto o emprego continua como preocupação de um terço dos entrevistados, a menção à segurança cai abruptamente para o menor patamar da série, sendo mencionada por apenas 15,5% dos entrevistados. [1] Trata-se de uma queda de 28% com relação à edição de 2020, um fenômeno digno de estudo, se descartarmos as hipóteses de erro ou grandes mudanças metodológicas. A série histórica é curta e intermitente e não permitem grandes ilações. Mas analisadas em conjunto sugerem uma melhora na percepção de segurança da população nos últimos anos.

Mas o que significa realmente a melhora na percepção da segurança?

Sabe-se que percepção de segurança nem sempre guarda relação com a evolução da criminalidade medida pelas estatísticas de criminalidade e que é possível que eventualmente caminhem em direções opostas. As pesquisas de vitimização já mostraram exaustivamente que as pessoas que se sentem mais inseguras não são necessariamente as pessoas mais vitimadas.

É possível que a expectativa da situação de segurança e a avaliação dos setores que mais precisam de melhorias sejam em parte somente um reflexo da aprovação geral do governo e que guardem pouca relação com a evolução da criminalidade. Estudos mostram que a aprovação da segurança depende em grande parte da avaliação geral do governo, embora em alguns períodos elas se comportem de modo independente. Não é simples interpretar o significado destes indicadores de “percepção de segurança”, pois eles podem refletir em parte apenas uma avaliação genérica do governo de plantão. São poucos os cidadãos que acompanham de fato as medidas tomadas pelos governos ou as estatísticas criminais.

De todo modo, sabendo desta relação entre aprovação genérica do governo e aprovação da segurança, chama ainda mais a atenção que os indicadores de segurança da pesquisa CNT/MDA apresentem esta melhora recente, quando a avaliação do governo atual é em geral negativa: apenas 35% da população aprovam a atual gestão, segundo os dados na PoderData de 17 de março de 2022. A pesquisa Exame/Ideia de 24/3 levantou que apenas 28% do eleitorado avalia o governo como “ótimo ou bom”. Em 2019 e 2020 esta porcentagem beirava os 50%, segundo os dados da CNI/Ibope.

Se a melhora dos indicadores subjetivos de segurança não parecem refletir a aprovação geral do governo (apesar do ligeiro aumento recente), será que estão relacionadas ao desempenho da criminalidade?

Se não há uma correlação exata, espera-se que as percepções sobre segurança sejam em longo prazo pelo menos congruentes com a situação criminal tal qual mensurada pelos dados oficiais. A se basear nas estatísticas criminais coletadas pelo Sinesp a partir dos dados enviados pelas secretarias estaduais de segurança, a queda na sensação de insegurança é congruente com a queda de alguns indicadores criminais nos últimos anos.

O pico da criminalidade no Brasil parece ocorrer entre 2016 e 2017, depois de dois anos de aguda contração na economia – com exceção dos estupros, que continuam a crescer até 2019.

Analisando por modalidade criminal, vemos que Roubo a instituição financeira e tentativa de homicídio caem desde 2015, Furto de veículos e roubo seguido de morte caem a partir de 2016, homicídios, lesão corporal seguida de morte, roubo de carga e roubo de veículos  a partir de 2017. Com relação a 2015, vemos que apenas estupros apresentam crescimento de 17,3% no período e mesmo este delito apresentou queda nos últimos dois anos. Em média os crimes caíram 31,3% no período e no caso de roubo de veículos, que já foi objeto de análise em outro artigo, as quedas superam 40%.

Tratam-se, portanto, de quedas abruptas e intensas, e que precedem quase sempre as atuais gestões federal e estaduais. Diversas hipóteses têm sido aventadas para explicar o fenômeno – mudanças demográficas, profissionalização do tráfico, melhorias na gestão das polícias estaduais, melhorias nos sistemas de prevenção dos carros e casas, migração das modalidades presenciais para virtuais de crimes (que não aparecem nestas estatísticas), maiores investimentos, etc. Não é caso de aprofundá-las aqui, mas em particular interpreto o fenômeno como uma regressão à média depois do pico de 2017, quando o ciclo econômico recessivo de 2014-2016 provocou o aumento intenso da criminalidade.

O objetivo aqui, contudo, é apenas mostrar que parece existir uma congruência neste momento entre queda nos indicadores criminais e queda na percepção de insegurança da população, pois a percepção de segurança melhora, não obstante a relativamente baixa aprovação do governo federal. O presidente é bastante identificado com o tema da segurança e certamente procurará explorar esta conjuntura favorável em sua campanha eleitoral.



[1] Na última edição a pesquisa alterou ligeiramente as opções, incluindo “direito das minorias”, que recebeu 6,8% dos votos. Parece improvável que pessoas que apontavam antes segurança como preocupação tenham migrado para esta nova categoria. Por que esta nova categoria roubaria especificamente votos das pessoas antes preocupadas com segurança? O mais provável é que tenha ocorrido uma diminuição real na preocupação com a segurança. Mas parte desta queda abrupta pode ter ocorrido em função da inclusão desta nova categoria.

quinta-feira, 24 de março de 2022

Novas regras para a elaboração dos Planos Municipais de Segurança

 Nas últimas décadas, parece ter havido um alargamento da questão de segurança pública tanto do ponto de vista conceitual quanto do administrativo: de problema estritamente policial passou a questão multidisciplinar, envolvendo diversos níveis e instâncias administrativas. E este processo de alargamento ocorreu depois da Constituição de 1988, que em nada alterou o papel da Federação nem dos municípios na esfera da segurança, apesar da tendência municipalista em diversas outras esferas.

Em nível federal, são marcos desse processo de alargamento: a criação da  Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) em 1995, do INFOSEG (Sistema de informações criminais da Secretaria Nacional de Segurança Pública) do Conselho Nacional de Segurança Pública (Conasp) e a elaboração do Plano Nacional de Segurança Pública em 2000 – que trouxe consigo o estabelecimento do Fundo Nacional de Segurança Publica – com recursos anuais em torno de 300 milhões de reais para investimento em recursos humanos e materiais das Polícias. Com relação ao Fundo Nacional de Segurança Pública, assinale-se que ele abriu a possibilidade para que não apenas as Polícias estaduais, mas também os municípios requisitassem recursos do Governo federal para projetos de segurança. Isto significa que o Governo federal viu como legítima e procurou incentivar desde então a atuação dos governos locais em segurança.

O acesso aos recursos pelos municípios é vinculado à apresentação de projetos congruentes com a política de segurança pública do Governo federal e, para tanto, deve atender algumas solicitações específicas, entre elas a elaboração de um Plano Municipal de Segurança. Neste sentido, a Senasp tem orientado os municípios para que os Planos sejam compostos de diagnósticos (área geográfica, problemas da região, dos principais crimes e ocorrências policiais, características sociais, econômicas etc.) dos problemas existentes e de ações relevantes para seu enfrentamento.

Outra característica sugerida pela Senasp é a ênfase na prevenção. O governo federal passou a adotar a ótica preventiva desde 2001 com o pioneiro programa Piaps (Plano de Integração e Acompanhamento dos Programas Sociais de Prevenção à Violência) gerenciado pelo Gabinete de Segurança Institucional da Presidência durante a gestão do general Cardoso. Os governos seguintes mantiveram esta postura preventiva e visão do município como ente complementar no esforço de redução da criminalidade. Assim, o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci), teve como meta a articulação de políticas específicas de segurança com ações sociais. De acordo com o Ministério da Justiça, os eixos centrais do programa voltam-se para a valorização dos profissionais de segurança pública, a reestruturação do sistema penitenciário, o combate à corrupção policial e o envolvimento da comunidade na prevenção da violência.

Finalmente, nesta linha preventiva e colocado em prática pelo atual governo temos o projeto Em Frente Brasil, de iniciativa do Ministério da Justiça. Trata-se de um projeto piloto iniciado em cinco municípios com o objetivo de reduzir a criminalidade violenta, através de uma nova metodologia que aposta na prevenção social e repressão qualificada, integração entre os diversos atores em diferentes níveis de governo, diagnóstico local da criminalidade, contratos locais com os municípios, etc. Detalhes sobre o projeto podem ser facilmente obtidos no site do Ministério da Justiça. (https://www.justica.gov.br/news/collective-nitf-content-1567102301.36).

A criação destes novos órgãos, práticas, projetos e fundos na última década evidenciam, portanto, claramente a intenção do Governo federal de trazer para si parte da responsabilidade pela questão da segurança pública. Os municípios são vistos como parceiros neste esforço, principalmente através de ações preventivas. Além disso, traço comum nos programas, as ações devem ser precedidas de diagnósticos, ter foco territorial e demográfico e devem ser avaliadas com evidências. De modo geral, do PIAPS ao programa Em Frente Brasil, estas tem sido as diretrizes dos governos federais com relação ao papel dos municípios na segurança.

O governo federal publicou em 2022 um novo documento atualizando como funcionará o novo Plano Nacional de Segurança Pública, com diversas menções e regras para os municípios que quiserem receber recursos federais. O termo “município” é mencionado 34 vezes no texto e entre outros conceitos o PNSP menciona que os Estados e Municípios são parte do SUSP e protagonistas no processo de construção de uma sociedade mais segura e que os entes federativos são autônomos. Reconhece que boa parte das ações preventivas de segurança pública está sob responsabilidade dos estados e municípios e explicita que os entes federativos participam da governança e da avaliação do PNSP.

Entre as responsabilidades assumidas pelo governo federal com relação aos demais entes federativos estão, entre outras tarefas: “desenvolver, apoiar e implementar programas e projetos destinados às ações preventivas e de salvaguarda, e conjugar esforços de setores públicos e privados, inclusive de polícia comunitária e de atuação municipal; “padronizar tecnologicamente e integrar as bases de dados sobre segurança pública entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios por meio da implementação do SINESP” e “estimular a padronização da formação, da capacitação e da qualificação dos profissionais de segurança pública, respeitadas as especificidades e as diversidades regionais, em consonância com esta Política, nos âmbitos federal, estadual, distrital e municipal”.

Finalmente, há menções diretas no PNSP ao papel do governo federal na ajuda aos Municípios para que elaborem seus Planos e diagnósticos locais. Especificamente, o PNSP estipula que cabe ao governo federal “orientar os entes federativos quanto ao diagnóstico, elaboração, conteúdo e forma dos planos de segurança pública e defesa social, visando o alinhamento com a PNSPDS e o PNSP” e “apoiar, tanto financeira quanto metodologicamente, a elaboração de planos estratégicos de segurança pública e defesa social dos entes federativos integrantes do Sistema Único de Segurança Pública - Susp, alinhados ao Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030”. A ideia é, portanto que os Planos Municipais estejam alinhados aos objetivos gerais do Plano Nacional, ainda que possam incluir outros objetivos.

Mas se o PNSP se propõe a auxiliar os municípios, por outro lado também estipula, como de costume, algumas exigências. Os detalhes do processo de envio e avaliação dos Planos não estão plenamente estabelecidos, mas sabe-se que os Planos Municipais serão analisados pelo Ministério da Justiça e serão aprovados ou não, para efeito de recebimento de recursos, somente se cumprirem alguns requisitos.

Entre outros, os Planos Municipais deverão conter:

1. Diagnóstico da segurança pública no contexto do ente federativo;

2. Descrição do método utilizado para elaboração do plano de segurança pública e defesa social do ente federativo;

3. Alinhamento do plano de segurança pública e defesa social do ente federativo com o planejamento estratégico e com o orçamento do ente federativo;

4. Fontes de financiamento do plano de segurança pública e defesa social;

5. Período de vigência do plano de segurança pública e defesa social;

6. Ações estratégicas com o detalhamento dos responsáveis, dos prazos e do alinhamento com as ações estratégicas do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030;

7. Metas e indicadores relacionados às ações estratégicas do plano de segurança pública e defesa social do ente federativo;

8. Monitoramento e avaliação do plano de segurança pública e defesa social do ente federativo, com o detalhamento dos padrões de controle e dos ciclos de monitoramento alinhados cronologicamente com o ciclo de monitoramento do Plano Nacional de Segurança Pública e Defesa Social 2021-2030;

9. Estrutura de governança do plano de segurança pública e defesa social do ente federativo;

 

O Plano Nacional estipula ainda uma série de metas e indicadores a serem atingidas pelo governo federal até 2030 e que os Planos Municipais também devem trazer suas metas e indicadores. Algumas delas não tem relação com a atuação municipal, como por exemplo, as metas relativas ao sistema prisional. Mas outras metas e indicadores criminais, quando cabíveis, poderiam ser adotados também pelos municípios. O quadro abaixo traz algumas destas metas quantitativas que os Planos Municipais podem adotá-las, se ainda não atingidas.

·        Meta 1: Reduzir a taxa nacional de homicídios para abaixo de 16 mortes por 100 mil habitantes até 2030

·        Meta 2: Reduzir a taxa nacional de lesão corporal seguida de morte para abaixo de 0,30 morte por 100 mil habitantes até 2030

·        Meta 3: Reduzir a taxa nacional de latrocínio para abaixo de 0,70 morte por 100 mil habitantes até 2030.

·        Meta 4: Reduzir a taxa nacional de mortes violentas de mulheres para abaixo de 2 mortes por 100 mil mulheres até 2030

·        Meta 5: Reduzir a taxa nacional de mortes no trânsito28 para abaixo de 9 mortes por 100 mil habitantes até 2030.

·        Meta 6: Reduzir o número absoluto de vitimização de profissionais de segurança pública em 30% até 2030

·        Meta 7: Reduzir o número absoluto de suicídio de profissionais de segurança pública em 30% até 2030

·        Meta 8: Reduzir a taxa  de furto de veículos para abaixo de 140 ocorrências por 100 mil veículos até 2030.

·        Meta 9: Reduzir a taxa de roubo de veículos para abaixo de 150 ocorrências por 100 mil veículos até 2030

 

Uma vantagem da adoção destas metas, além da padronização e comparabilidade com outros municípios e Estado, é que os indicadores serão disponibilizados em nível municipal pelo governo federal. Caso o município já esteja dentro da meta, ele poderia adotar, alternativamente, a mesma taxa anual de redução do indicador adotada pelo governo federal, ou ainda estipular sua própria taxa, já que a redução é relativamente mais fácil para os municípios mais violentos e mais difícil para aqueles que já reduziram a criminalidade e violência a níveis menores.

 

O PSD administra mais de 500 cidades em todo o país e muitas delas atuam na esfera de segurança através das Guardas, secretarias de segurança e projetos preventivos das mais diferentes áreas municipais. É importante ficar de olho, portanto, nas novas regras e conceitos estabelecidos pelo governo federal. Estas regras e conceitos devem orientar os futuros Planos Municipais de Segurança e quem quiser contar com dinheiro da União, precisará levar em conta as regras do jogo.

 

keepinhouse

Arquivo do blog

Seguidores