Estimando os estrangeiros irregulares na população (ou por que São Paulo tem a melhor comida do país)

A Polícia Federal estima que cerca de 750 mil estrangeiros vivam atualmente no Brasil, o que representaria cerca de 0,35% da população do país, ou 3,5 estrangeiros a cada 1000 habitantes. Esta porcentagem é baixa comparando com a média mundial de 34 estrangeiros a cada 1000 habitantes e mais baixa do que a dos países em desenvolvimento. Para dar uma ideia, nos EUA a porcentagem é de 14,6% e no Canadá chega a 21,8% .

Mesmo que seja subestimada, pois não leva em conta os ilegais, ainda assim estaríamos longe da média mundial. Também é baixa quando comparamos com nosso passado, quando os estrangeiros chegaram a representar 5% da população, como na década de 20. No geral, existem mais brasileiros vivendo fora do país do que estrangeiros aqui.

Chegando em busca de empregos e melhores condições de vida, a maioria dos imigrantes escolhe o Estado de São Paulo como local de residência e dentro do Estado, em especial, a cidade de São Paulo. Ainda que a porcentagem seja pequena, a tendência é crescente e é preciso adaptar os serviços públicos a esta demanda. É importante também para promover uma política de regularização de status, pois a condição de ilegal acaba sujeitando boa parte dos imigrantes a uma série de abusos, em especial trabalhistas.

Mas quantos são afinal, os estrangeiros vivendo na cidade de São Paulo? É difícil afirmar com precisão, pois os dados públicos, oriundos, por exemplo, do cadastro de estrangeiros da Polícia Federal (SINCRE) trazem apenas os registros oficiais. Muitos estrangeiros, todavia, entram com visto temporário e acabam ficando no país irregularmente além do tempo previsto. Outros, especialmente dos países limítrofes, chegam pelas fronteiras sem se registrar. Oficialmente, utilizando dados do SINCRE do período 2000 a 2017, teríamos cerca de 314 mil estrangeiros vivendo em São Paulo, em especial bolivianos, chineses, haitianos, peruanos e paraguaios.

A quantidade, como sabemos, pode estar subestimada, especialmente entre algumas comunidades onde existe o temor da deportação, falta de interesse, recursos ou conhecimentos para iniciar o processo de regularização. Mas quantos seriam os irregulares? Existe um modo de calcular esta subestimação?

Neste artigo propormos um método para calcular esta subestimação, baseado nas estatísticas municipais de natalidade. Assim como os suicídios cometidos com arma de fogo são uma proxy da quantidade de armas em circulação, a taxa de nascidos vivos pode ser uma proxy para estimar a população real de imigrantes numa comunidade.

Todo nascido vivo, seja em casa ou em maternidades públicas ou particulares, é obrigatoriamente registrado no sistema SINASC do Datasus. Na cidade de São Paulo, em virtude do aumento da população estrangeira, o formulário Declaração de Nascido é traduzido em diversas línguas, o que permite identificar a nacionalidade da mãe. Entre 2012 e 2014, aproximadamente 3% dos nascidos vivos em São Paulo foram filhos de não brasileiros, especialmente bolivianas, chinesas e paraguaias. Trata-se de um dado de notificação obrigatória, cuja cobertura é praticamente universal em São Paulo.

Quando comparamos, por nacionalidade, o número absoluto de nascidos vivos do SINASC com o número de estrangeiros cadastrados no SINCRE da Polícia Federal, e calculamos com base neles a taxa de natalidade bruta, notamos algumas distorções acentuadas.




Assim, por exemplo, pelo Sinasc sabemos que em 2014 nasceram 2.749 crianças cujas mães são bolivianas. Como pelo Sincre temos 83.816 bolivianos em São Paulo, isto equivale a uma taxa bruta de natalidade de 32,8 – quando na Bolívia a taxa média de natalidade por 1000 nascidos é de 22. No caso da China, a taxa média de natalidade é de 12:1000 mas em São Paulo chega a 22,8:1000. Entre os Libaneses a taxa média é de 14:1000 no país natal mas eleva-se a 17,5:1000 em São Paulo.

Regra geral, a taxa de natalidade das populações imigrantes deve ser menor do que a do país de origem e não maior. Isto porque os imigrantes são proporcionalmente mais homens, jovens e solteiros do que a população em geral. Além disso, dificuldades com a língua, socialização e econômicas dificultam a formação de famílias. Segundo os dados demográficos do Sincre, 71% dos haitianos migrantes são homens, porcentagem que chega a 84% entre os Nigerianos. Assim, é natural esperarmos que a taxa de natalidade bruta de haitianos e nigerianos observada em São Paulo seja menor do que em seus países de origem. Este perfil demográfico explica em parte porque em algumas comunidades a distorção é menor do que 1, indicando menos nascidos do que o previsto.

Uma interpretação possível para explicar a elevada taxa de natalidade bruta entre bolivianos, chineses e libaneses em São Paulo – superiores às observadas nos países de origem - é de que a população base usada no denominador é de fato maior do que a registrada pela Polícia Federal. É possível que existam outras explicações, como a melhoria das condições de vida. Mas como observamos, a expectativa é de que a natalidade seja menor no estrangeiro e melhoria de condições de vida costuma atuar em sentido contrário, diminuindo a taxa de natalidade.

É plausível argumentar, portanto que a explicação para a distorção resida na população imigrante ilegal, não registrada nos dados oficiais. E qual seria o tamanho desta população com status ilegal? Calculamos na tabela um indicador chamado “distorção”, que é a razão entre a taxa de natalidade no país originário e a taxa de natalidade observada em São Paulo. O procedimento, claro, tem ressalvas: a taxa de natalidade varia bastante com a idade, gênero e status conjugal da população imigrante e não pode ser equiparada à taxa do país originário. Em todo caso, na ausência de dados para proceder a uma estandardização da taxa, estamos supondo para efeitos de cálculo que o indicador “distorção” capture a diferença entre taxa de natalidade no país de origem e no país de destino. Aceitando-se este pressuposto, podemos utiliza-la para estimar o tamanho do contingente com status irregular na população.

Assim, por exemplo, na comunidade boliviana a distorção entre as taxas é de 1,49 (o que significa que a taxa observada em São Paulo é 49% maior do que a esperada). Isto significa que a população boliviana em São Paulo não deve ser de apenas 83 mil pessoas, mas algo mais próximo de 125 mil, 1/3 da qual em situação irregular. No caso da população chinesa, a julgar pela elevada distorção entre a taxa de natalidade local e a nativa, teríamos algo em torno de 63 mil chineses, mais de meio por cento da população de São Paulo, a maioria em situação irregular. Finalmente, os Libaneses estariam também algo sub-representados nas estatísticas oficiais, sendo mais correta a estimativa de 6 mil almas em São Paulo.

Nas demais comunidades, como pode ser notado, a taxa de natalidade em São Paulo foi abaixo da observada nos países originários, o que é esperado, dado a demografia e o contexto da imigração. Nestes casos, usamos os dados do SINCRE para estimar o tamanho da comunidade.

Se as inferências acima fazem sentido, temos em São Paulo aproximadamente 393 mil estrangeiros, equivalente a 3,58% da população da cidade. A quantidade é 25% maior do que a estimada pelos dados oficiais, em especial entre bolivianos, chineses e libaneses. O que significa que os esforços de regularização devem estar focados nestas comunidades, para evitar que a ilegalidade implique em envolvimento em atividades ilegais, de risco, insalubres e acelerar o processo de integração com a população nacional.

Não há que se temer a imigração. São Paulo tradicionalmente acolheu os estrangeiros e é hoje uma das cidades mais seguras e desenvolvidas do país, tanto econômica quanto social e culturalmente. Não por acaso, é considerada também a cidade onde melhor se come no país! Quanto antes estiverem integrados, melhor a qualidade de vida nestas comunidades e melhor para São Paulo. Não se trata de um jogo de soma zero: melhorando de vida, os estrangeiros contribuem para o aumento da riqueza geral.

Política pública eficiente exige monitoramento ágil das informações

Já fiz este paralelo mais de uma vez: não dá pra fazer política pública de combate à inflação ou desemprego em 2019 utilizando dados de 2016. Na economia e outros setores estratégicos, isto seria impensável e há uma verdadeira profusão de bancos de dados e indicadores, prevendo antecipadamente o comportamento do mundo econômico.

Infelizmente, não há tanta pressa quando se trata de desenvolver bases de dados e indicadores na área da segurança pública. A vítima, afinal, está morta, perdeu a pressa que tinha, como o leiteiro de Drumond. E assim, o decreto presidencial que flexibilizou a posse de armas, utiliza como fonte o Atlas da Violência de 2018, com taxas de homicídio de 2016, as mais recentes disponíveis! Isto não é política baseada em evidências. É política baseada em memórias históricas...

Mas existem novidades na área. Antes, porém, um pouco de memória histórica. O SIM, Sistema de Informações sobre Mortalidade, foi criado pelo Ministério da Saúde em 1975, trazendo dados de mortalidade por agressões e outras causas mortis, por município e mês. Em 1979 o sistema já era informatizado. Demorou apenas 40 anos para que pudéssemos ter acesso aos dados, de uma forma minimamente desagregada e atualizada.
Todo o mês as Declarações de óbito são preenchidas e enviadas às Secretarias Municipais de Saúde, onde as informações são digitadas, processadas e consolidadas. De lá as informações municipais são consolidadas em nível estadual e finalmente enviadas à base federal. O dado é analisado, checado e distribuído em diversos níveis. Trata-se de um processo relativamente complexo e não se pode esperar que saibamos hoje os incidentes ocorridos ontem, sem perda de qualidade. Mas esperar três anos era demasiado.

Recentemente, o Ministério da Saúde disponibilizou na internet painéis de monitoramento de mortalidade do SIM e outras bases, que permitem recuperar informações sobre qualquer causa de mortalidade, por município e mês. É possível também desagregar os dados por sexo, faixa etária e raça da vítima, por local da ocorrência ou da residência, por tipo de local e diversas outras variáveis.
(http://svs.aids.gov.br/dantps/centrais-de-conteudos/paineis-de-monitoramento/mortalidade/cid10/)

O painel traz dados de 1996 até dezembro de 2018, o que é um enorme avanço, se pensarmos que os outros sistemas disponibilizam dados consolidados apenas até 2016. É preciso, todavia ter alguns cuidados. Os dados de 2017 e 2018 são considerados como provisórios, há um asterisco assinalando esta diferença e são passíveis de modificação posterior. De fato, se pegarmos os dados do último semestre de 2018, é fácil verificar que estão bem abaixo da média. Os municípios ainda estão digitando e consolidando estas informações. Por outro lado, os dados do primeiro semestre parecem bem consistentes, de tal modo que se houverem modificações, deverão ser de pequena monta. As tendências gerais e os surtos locais – como as mortes geradas em confrontos com o crime organizado – podem ser razoavelmente identificados.

Na imagem abaixo, vemos, por exemplo, a variação mensal das mortes por agressão no Ceará, de janeiro de 2001 a junho de 2018, a tendência de queda entre 2015 e 2016 e os picos durante os incidentes de 2017, na guerra de facções.

Para quem tiver interesse, montei no Tableau um série de visualizações a partir desta base de dados, usando o período 2001 à 2018, agregado por Estado e mês. (https://tuliokahn.blogspot.com/p/mortes-por-agressao-mensal-datasus.html)

O processo de coleta e checagem esta sendo aperfeiçoado e acredito que em breve, se houver esforço das agências envolvidas, seremos capazes de monitorar as tendências de mortalidade no país com apenas alguns meses de atraso. Um sistema de monitoramento epidemiológico é importante para identificar o impacto de políticas públicas, como por exemplo, o decreto de flexibilização do Estatuto e impedir – ainda que com atraso e custo de centenas de vidas - o agravamento do problema. Não chega a ser informação em tempo real, numa sala de situação. Mas é um avanço, se pensarmos que os dados existem em formato digital desde 1979!

O detalhe é que só temos hoje estas informações disponíveis porque o sistema de saúde se preocupou em organizar esta base de dados nacional nos anos 70. O sistema de justiça criminal, gerido pelos juristas de plantão, só começou a organizar suas bases décadas depois, culminando com o SINESP. De modo que para roubos, furtos, homicídios dolosos, estupros e outros crimes, só é possível baixar dados desagregados por município e mês para o ano de 2017, até junho. E isto desde o ano passado, pois anteriormente os dados apresentados, alguns poucos indicadores, além de ultrapassados em anos, eram agregados por ano e Estado.

A atual gestão federal da segurança parece mais preocupada em fazer política de segurança baseada em ideologia e princípios do que em evidências empíricas. Esperamos que tenham o bom senso de dar continuidade ao Sinesp, tornando-o cada vez mais atualizado, confiável e completo. Na ausência destes dados, continuaremos a ver as soluções mágicas para a segurança pública baseadas na reforma da legislação penal. E a ver o país bater recordes sucessivos de homicídios.

Direitos individuais e probabilidades: o decreto da posse de armas e a falácia ecológica

Pela regra anterior, para justificar a posse de uma arma de fogo, um cidadão precisava atender aos requisitos estabelecidos no Estatuto e, além disso, justificar a necessidade efetiva de uma arma junto à Polícia Federal, no seu caso específico. Assim, por exemplo, era a situação de uma testemunha ameaçada pelo crime organizado, um fazendeiro na fronteira com territórios onde atuam grupos terroristas, um motorista que faz entregas frequentes de mercadorias visadas em comunidades dominadas pelo tráfico, etc.

Era preciso juntar evidências deste risco particular – cujas situações são as mais variadas e não se pode listar numa norma jurídica - e cabia ao Delegado aceitar ou não as justificativas apresentadas. Embora implique numa dose de subjetividade por parte de quem decide, tratava-se de avaliar um risco individual. Se bem documentado e instruído, a posse era concedida e nestes anos milhares de pedidos foram aprovados pela Polícia Federal, com base na análise de cada caso em particular.

O decreto presidencial flexibilizou a posse de armas de fogo para diversas categorias de pessoas e situações genéricas, sob o pressuposto de que se considera presente a efetiva necessidade. Em outras palavras, para pessoas e situações que pretensamente estão mais expostas aos riscos e que precisariam de uma arma para se defender.

É o caso dos agentes públicos que fazem parte do sistema de justiça criminal, dos residentes em área rural, dos residentes em áreas urbanas com “elevados índices de violência”, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com taxas de homicídios superiores a 10:100 mil, além dos proprietários de estabelecimentos comerciais e industriais e colecionadores, atiradores e caçadores.

Estes critérios, desnecessário dizer, estão longe de ser “objetivos “ e estão calcados em duas falácias. A primeira é de que a arma diminui o risco de seu proprietário, tema sobre o qual existe ampla literatura sugerindo o contrário. A segunda é a que chamamos nas ciências sociais de ”falácia ecológica”. [1] Em linhas gerais, é um erro formal de inferência na interpretação de dados estatísticos, onde inferências a respeito de indivíduos são deduzidas de inferências sobre o grupo a que estes indivíduos pertencem. Em outras palavras, não se pode inferir que o risco individual de morte por homicídio seja alto apenas com base na taxa de homicídio agregada em nível estadual.

Com efeito, o risco pessoal de homicídios varia segundo um grande número de fatores. Homicídios são concentrados no espaço o que significa que dentro do estado existem municípios com altas e baixas taxas de homicídio e dentro das cidades, bairros com elevadas e baixas taxas de homicídio. O risco varia também fortemente com a idade e o gênero, sendo maiores para jovens do sexo masculino e menores para mulheres idosas. São maiores para não brancos do que para brancos, para pobres do que para ricos. O estilo de vida também afeta o risco, como o consumo de álcool e drogas, estar casado ou tipo de emprego.

Se for para levar a sério o conceito probabilístico de risco e justificar a efetiva necessidade com base nele, a implicação seria que a posse de armas deveria ser garantida apenas aos jovens não brancos do sexo masculino, pobres e moradores da periferia dos grandes centros urbanos. O risco de morte por homicídios de homens mais velhos e brancos, residentes nas áreas nobres das cidades, - que são os que clamam pela legítima defesa - é bastante menor e raramente alcançaria a taxa de 10 por 100 mil, mesmo nos Estados mais violentos.

O mesmo se pode argumentar com relação à “área rural” ou proprietário de estabelecimento comercial ou industrial. Regra geral, áreas rurais são menos violentas do que áreas urbanas e existe uma variedade enorme de situações diferentes encobertas sobre a categoria “área rural”. Uma fazendo na divisa com a Venezuela tem o mesmo risco e necessidade de um sítio de veraneio em Atibaia? De uma fazenda de cocos no litoral da Bahia? Em todas existe a efetiva necessidade? Ou em todos os estabelecimentos comerciais ou empresariais? Imagino que os autores do decreto tinham em mente aqui o risco de roubo e não o de homicídio. Se for este o caso, deveriam ter utilizado como critério de corte a taxa de roubo e não a taxa de homicídios. E mesmo utilizando taxa de roubo como indicador, as ressalvas são as mesmas: depende da localização, do perfil do indivíduo, estilo de vida e dezenas de outras variáveis.

As estatísticas mostram um risco probabilístico médio e não são suficientes para caracterizar os riscos individuais. O critério estatístico, apesar da aparente objetividade, é tão ou ainda mais subjetivo do que a fórmula anterior. A rigor, me parece que a análise de um processo individual onde um cidadão apresenta suas justificativas, inclusive as taxas de criminalidade local, é muito mais objetivo que o modelo atual, que pressupõe equivocadamente que todos os membros de determinada categoria ou local são expostos aos mesmos riscos e tenham as mesmas necessidades.

Pensemos num outro contexto onde probabilidades estatísticas e direitos individuais estão em conflito. As polícias tem o perfil estatístico dos grupos mais frequentemente envolvidos em crimes violentos contra o patrimônio: jovens, desempregados, pobres, não brancos, moradores de periferia, etc. Com base neste “profile” estatístico, é legitimo conduzir buscas individuais nas ruas? A sociedade entende que não, pois se trata de uma probabilidade e basear revistas pessoais com base nelas fere direitos fundamentais. Só a suspeita fundamentada é que justifica, em tese, que alguém seja parado e revistado pela polícia. (suspeita fundamentada = efetiva necessidade). Existem também estudos estatísticos precisos que mostram que perfil de presos tem maior probabilidade de reincidir. Temos o direito de impedir que todos os indivíduos com aquele perfil sejam soltos, mesmo sabendo que a probabilidade de reincidência é elevada? Novamente, a sociedade entende que não, pois a probabilidade nunca é de 100% e estaríamos ferindo direitos individuais. Se não podemos ferir direitos individuais com base em critérios probabilísticos, podemos garantir “direitos individuais” com base nestes mesmos critérios?

A inconsistência dos critérios estabelecidos pelo Decreto deriva de questões mais profundas. A argumentação dos defensores da flexibilização sempre foi de ordem filosófica e moral: acham que todos devem ter o direito a legitima defesa e às armas, por princípio. Não interessa se do ponto de vista coletivo o resultado é desastroso e se a medida traz externalidades. E caíram na armadilha de tentar justificar a medida tomando por base o conceito de risco, que é probabilístico e não serve bem para justificar direitos individuais. Estas contradições talvez expliquem em parte a precariedade técnica do Decreto.

O fato é que com a flexibilização do Estatuto e o aumento da quantidade de armas em circulação, teremos um aumento do risco coletivo: é alta a probabilidade de crescimento dos suicídios, feminicídios e acidentes com armas de fogo, sem falar no aumento de armas para o mercado ilegal, onde serão utilizadas nos roubos e latrocínios. E sabemos disso porque os crimes e eventos  relacionados a armas caíram – ou subiram menos do que o previsto – depois do Estatuto. Dizer que as elevadas taxas de homicídio atuais provam que o Estatuto não funcionou é outra falácia de inferência, pois é preciso pensar contrafactualmente. Existe o conceito de direito de defesa coletiva? Se existisse, deveríamos invoca-lo para sustar o Decreto, pois ele ameaça este direito.

Mas os defensores da legítima defesa não estão preocupados com pesquisas e estatísticas, ou com o fato de estratégias individuais gerarem frequentemente desastres coletivos. Estão, na melhor dar hipóteses, preocupados com direitos, questões filosóficas e os perigos do comunismo. Na pior das hipóteses, em devolver recursos aos patrocinadores de suas campanhas eleitorais.

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[1] An ecological fallacy (or ecological inference fallacy)[1] is a formal fallacy in the interpretation of statistical data where inferences about the nature of individuals are deduced from inferences about the group to which those individuals belong. Ecological fallacy sometimes refers to the fallacy of division, which is not a statistical issue. The four common statistical ecological fallacies are: confusion between ecological correlations and individual correlations, confusion between group average and total average, Simpson's paradox, and confusion between higher average and higher likelihood.

Desempenho da gestão federal de segurança e aprovação popular

Desde 1999 o IBOPE e a Confederação Nacional de Indústria (CNI) realizam algumas vezes ao ano uma pesquisa de avaliação do governo e do presidente, bem como de algumas políticas públicas específicas, como segurança pública, saúde, controle da inflação e outras.

A série histórica da segurança pública começa em 2003, primeiro ano da gestão Lula, com 41,3% de aprovação, ainda sob o impacto do otimismo das eleições.  Mantem-se na faixa dos 30% por três anos e volta a subir ligeiramente em 2007 (43%) com o início da nova gestão e o lançamento do Pronasci.  O ápice da série de aprovação da segurança ocorre por volta de 2010, quando Lula, com elevada popularidade, elege Dilma para a presidência (43,5%). De 2010 em diante, vemos um processo contínuo de queda na aprovação da segurança, apesar do lançamento em 2012 do plano Brasil Mais Seguro, ignorado pela população. A eleição de Dilma em 2014 não gerou entusiasmo suficiente para deter a queda do indicador. Apesar da leve recuperação em 2016, ano do impeachment de Dilma, a aprovação das políticas de segurança pública colocadas em prática pelo governo federal atinge o seu ponto mais baixo agora em 2018, no final do governo Temer.

Tendo em vista estas flutuações, cabe nos perguntar o que as explicam e o que de fato se mede quando se pergunta à população se aprova ou reprova a gestão da segurança. A tabela e o gráfico abaixo trazem também as séries históricas de aprovação geral do presidente, avaliação e confiança no governo.

A primeira constatação é que a aprovação da segurança parece variar em conjunto com a aprovação geral do governo: se a popularidade do governo e do presidente é alta a segurança é aprovada e caso contrário é reprovada. Assim, o indicador é antes uma medida projetiva da popularidade geral do governo do que uma medida precisa da política de segurança. Uma evidência disso é a coincidência dos picos de aprovação nos anos seguintes às eleições presidenciais.

Data	APROVAÇÃO DO GOVERNO - APROVA	AVALIAÇÃO DO GOVERNO - ÓTIMO OU BOM	CONFIANÇA NO GOVERNO - CONFIA	SEGURANÇA PÚBLICA - APROVA
1999	28,4	18,0	32,2
2000	33,5	21,3	34,5
2001	34,5	22,0	33,5
2002	38,5	26,8	35,5
2003	70,0	44,5	73,8	41,3
2004	55,5	35,5	58,8	32,0
2005	50,0	33,0	50,8	30,0
2006	62,0	47,0	58,8	30,7
2007	64,8	49,5	60,8	33,8
2008	77,3	64,5	72,3	43,0
2009	80,5	68,3	76,0	39,3
2010	85,0	76,8	78,8	43,5
2011	70,8	52,8	68,8	37,0
2012	77,3	59,8	72,5	35,0
2013	61,0	45,8	58,2	28,5
2014	48,8	36,3	46,3	24,0
2015	15,5	10,0	20,5	14,3
2016	24,8	12,5	23,5	20,3
2017	11,8	6,0	10,5	14,0
2018	7,3	4,3	6,3	13,0

O indicador, aparentemente, não faz justiça ao desempenho de cada gestão na área de segurança pública. Um exemplo disso é o baixo índice de aprovação da gestão da segurança durante o período Temer, que fez do tema uma das prioridades de governo. Entre outras iniciativas, Temer criou o Ministério da Segurança Pública, aprovou o projeto do SUSP, Instalou o Conselho Nacional de Segurança Pública, iniciou a intervenção federal no Rio de Janeiro em 2017, com amplo apoio popular. Garantiu a duplicação dos recursos federais para segurança através das verbas das loterias e nos últimos dias de governo ainda teve tempo para lançar um novo Plano Nacional de Segurança Pública, com validade decenal. Para completar, a lenta recuperação econômica iniciada pelo governo jogou para baixo os índices de homicídios em 2018. Na área da segurança, como alguém disse jocosamente, Temer foi o melhor pior presidente dos últimos tempos.

Não obstante ter sido um governo atuante, sua aprovação média na segurança é bem inferior aos anos de paralisia na segurança da segunda gestão Dilma. É a impopularidade de Temer que joga para baixo seu desempenho não apenas na segurança como nas demais esferas, independente das ações desenvolvidas. 

Há diversas razões para explicar porque o indicador não mede na verdade o desempenho federal na área da segurança. Diferente das questões da inflação ou desemprego, tradicionalmente a população identifica o problema da segurança como um problema estadual, uma vez que são os Estados que controlam as policias civil e militar. Assim, o governo federal quase nunca é “punido” quando a segurança piora, mas tampouco é recompensado quando atua nesta área. Este talvez seja um dos motivos que fazem com que o governo federal fique distante do tema da segurança: um entendimento pragmático de que seu prestigio é pouco afetado, não importa o que faça nesta área.

Com exceção da intervenção federal no Rio de Janeiro e das operações GLO, que traz para as ruas tropas do exército e da Força Nacional, a maior parte das ações federais na segurança tem pouca visibilidade para a população, que dá pouca importância a questões mais abstratas como planos de governo, engenharia institucional, custeio da segurança, bases de dados e outras iniciativas federais – que são de extrema relevância – mas que são como saneamento básico. Ninguém vê a tubulação embaixo da terra nem as consultas feitas ao Infoseg...Isto talvez explique em parte porque o Datafolha encontrou elevado apoio popular dos cariocas à intervenção federal, sem que isto tenha afetado a aprovação da segurança medida pelo CNI/Ibope.

Fonte: CNI/Ibope

Do ponto de vista metodológico, isto significa que um indicador genérico de aprovação da segurança é falho, pois não mede aquilo que pretende medir. Estamos diante de um problema de validade do indicador, que é diferente do problema da confiabilidade. Para medir com maior precisão o desempenho do governo federal na segurança, talvez seja preciso perguntar especificamente sobre o grau de conhecimento e apoio a cada medida. Com questões do tipo, você já ouviu falar no SUSP, no Ministério da Segurança, na Intervenção Federal no Rio? Você apoia ou não este tipo de medida? Do contrário, estaremos medindo apenas o apoio ou rejeição ao governo, de forma indireta.

É possível que agora em 2019 a porcentagem de aprovação na área de segurança venha a subir, sob o impacto do otimismo gerado pela eleição de Bolsonaro, que também elegeu o tema como prioritário durante a campanha. Este crescimento, como sabemos, provavelmente terá pouca relação com as medidas tomadas e grande relação com a popularidade do novo presidente, que inicia seu mandato.

O fato é que, para o bom desempenho de qualquer política pública, legitimidade do governo e dos governantes é uma dimensão importante. As séries históricas de aprovação do governo da pesquisa CNI/Ibope mostram que esta aprovação despencou depois de 2010. Estes limites baixos de aprovação comprometem não apenas os programas de segurança como qualquer política pública que exija algum nível de apoio e colaboração popular. Governos considerados ilegítimos e impopulares têm dificuldades de aprovar e levar adiante seus projetos.

Esperamos que o novo governo aproveite este capital político gerado pelo otimismo de uma nova gestão para avançar a agenda da segurança. Pelo que se viu da campanha e das propostas apresentadas até agora, este otimismo não é compartilhado pelos especialistas em segurança. O novo governo já começa desmontando a estrutura do longamente reivindicado Ministério da Segurança e sinaliza flexibilizar por decreto a posse de armas. Moro foca no combate à corrupção e ao crime organizado, mas não apresenta nenhum projeto mais abrangente para a segurança pública. Mais um exemplo de que aprovação popular nas sondagens pode ter pouca relação com a qualidade das políticas públicas colocadas em prática pelos governos...

Economia não é destino, mas ajuda um bocado

Depois de um longo período de retração econômica iniciada em 2014, a economia começa a dar sinais de melhora a partir do primeiro trimestre de 2016. A tabela abaixo mostra as variações, com relação ao mesmo trimestre do ano anterior, de alguns indicadores econômicos como o PIB, Cheques sem fundo (Serasa), Índice de Confiança do Consumidor (Fecomércio) e taxa de desemprego na RMSP (SEADE).

Após cair -5,7 no quarto trimestre de 2015 a velocidade da queda do PIB começa a desacelerar até que o sinal se torna ligeiramente positivo no primeiro trimestre de 2017. Os cheques sem fundo – indicador de inadimplência do consumidor -  atingem seu auge no quarto trimestre de 2015 e a partir dai desacelera, passando a cair no primeiro trimestre de 2017. A taxa de desemprego também chega ao máximo no quarto trimestre de 2015, caindo desde então até tornar-se negativa, no início de 2018. Como consequência, o ICC, que é uma medida subjetiva da crise, inverte de tendência a partir do 3T de 2015, passando a aumentar desde então, ainda que de forma um tanto errática, com algumas idas e vindas.

Ainda que ténue, o quadro geral mostra uma melhora dos indicadores econômicos em 2017 e 2018. Isto nos ajuda a entender em parte a queda de roubos e homicídios na maioria dos estados em 2018.

Esta melhora no cenário econômico, como sempre insistimos, afeta os indicadores criminais: na retração, a média de roubos sobe e as ocorrências de tráfico caem; na expansão ocorre o movimento inverso.

Numa base ampliada com 89 trimestres – do terceiro trimestre de 1996 ao terceiro trimestre de 2018, compilamos os indicadores criminais de Estados que publicam longas séries históricas de crimes, como SP, RJ, MG e RS. Durante este período tivemos, segundo a classificação da FGV, 24 trimestres de retração e 65 trimestres de expansão da economia.

A tabela abaixo traz as taxas médias de crimes selecionados, comparando os períodos de expansão e retração. Os homicídios em São Paulo caíram em média -0.7% nos trimestres de crise da economia e -5,9% nos trimestres de melhoria. Como esperado, a apreensão de armas – que mede o número de armas em circulação -  segue o mesmo padrão: aumenta durante a crise e cai no período de prosperidade. A crise aumenta os roubos e torna as pessoas mais inseguras, estimulando a circulação de armas. Os roubos em SP crescem 2,4% na expansão e 10,6% na recessão. No RS as médias passam de 3,6% para 13,3% e em Minas Gerais passam de 1,3% para 10,5% quando a situação da economia piora.

No RJ, no período selecionado, não observamos a mesma tendência: os roubos de veículos parecem diminuir na crise e os roubos ficam no mesmo patamar. O problema é que o RJ passou desde 2014 por um surto de aumento da criminalidade que teve outros elementos indutores, além da crise econômica. Assim, ele teve aumento dos crimes patrimoniais mesmo em 2016 e 2017, quando os demais estados já começavam a reduzir o crime. Isto faz com que a associação entre ciclo econômico e criminalidade fique confundida no RJ, dependendo do período que se analise.

Finalmente, como qualquer outra commodity, a procura por drogas aumenta quando os consumidores tem mais dinheiro (11,1%) e cai quando a economia entra em crise (6,2%), corroborando, como sugerimos antes, que apreensão de drogas é um indicador que reflete a quantidade de drogas em circulação, mais do que atividade policial.

 Uma forma alternativa de ilustrar a relação entre os indicadores econômicos e taxas criminais pode finalmente ser vislumbrada através da correlação, no mesmo trimestre, entre a variação na taxa de roubos e tráfico em SP, por um lado, e a variação nos indicadores econômicos, tomando os mesmos 89 trimestres (ou 67 trimestres, nas duas séries menores). Nas relações bivariadas, todas as correlações são significativas e corroboram que os roubos em São Paulo caem quando o PIB sobe (-.30); caem quando o Índice de Confiança do Consumidor sobe (-0.34); sobem quando os cheques sem fundo sobem (0.30) e sobem quando a taxa de desemprego sobe (0.39).

Relações bivariadas podem ser enganosas e todos os indicadores escolhidos refletem em seus diversos aspectos a dimensão “recessão econômica”, sendo mais ou menos colineares. Quando inserimos todos simultaneamente num modelo de regressão, verificamos que alguns são melhores preditores dos roubos do que outros, especialmente a variação na taxa de desemprego. Não é o caso de discutir neste espaço detalhes do modelo, que pode ser avaliado pela sua capacidade de predição, testada no gráfico abaixo.

Na linha verde abaixo vemos a variação dos roubos em São Paulo, e na linha azul vemos a predição no modelo, com base nas nossas variáveis econômicas. A linha azul, portanto, prediz como evoluiriam os roubos em SP se soubéssemos apenas como foi a evolução dos indicadores econômicos, sem mais nenhuma outra informação.  As linhas verticais delimitam os períodos de retração e expansão, classificados pela FGV, com ênfase nas crises de 2009 e 2014.

Como é possível visualizar, o modelo se ajusta bem à realidade na maior parte do período: ele prediz com razoável precisão o aumento dos roubos nas recessões de 2003 e 2009. Prevê também a tendência de crescimento dos roubos depois de 2011, mas erra um pouco na previsão do auge da crise, que posterga para 2015, quando na verdade o pico ocorreu antes. Finalmente, prevê novamente bem a queda dos roubos depois que a economia começa a melhorar em 2016.

Os criminosos são um dos primeiros grupos a perceber a chegada e o término dos ciclos econômicos. Passamos por dois anos de lenta  recuperação da economia e isso redundou em consequências positivas para a segurança. Como sempre fazemos questão de ressaltar, economia não é destino. Mas o desempenho dos indicadores de segurança nos próximos meses terá que ser visto, como sempre, à luz do quadro mais amplo dos ciclos da economia. Se o governo federal conseguir destravar a economia, dará sua grande contribuição para a segurança pública do país. Por um lado, diminui o estímulo ao crime e por outro aumenta a arrecadação dos Estados, que redundam em investimentos na segurança. E fará um grande favor ao país se não estragar tudo, flexibilizando o Estatuto do Desarmamento.